SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000135-87.2024.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXECUÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DEFENSIVOS. RECURSO DO APENADO. 1)- DETRAÇÃO DOS PERÍODOS DE PRISÃO PREVENTIVA E DE RECOLHIMENTO NOTURNO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DEVIDA CONCESSÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS EXATOS MOLDES PRETENDIDOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. 2)- PRETENSA FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA MODIFICAR O REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA PELO DECRETO CONDENATÓRIO (REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DO APENADO). AUSÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.