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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal, com fundamento no art. 197, da Lei de Execuções Penais, interposto pelo apenado, em face da r. decisão do d. juízo nos autos de nº 4000055-26.2024.8.16.0031 (SEEU), que deixou de conhecer o pedido defensivo de alteração do regime de cumprimento, de outro lado, reconhecendo a detração de 158 dias da reprimenda do apenado, relativos ao período efetivo em que ele teve sua liberdade de locomoção restringida em decorrência do recolhimento noturno com monitoração eletrônica (10 horas por dia durante 1 ano e 15 dias) (mov. 21.1, SEEU). Inconformado, o apenado, em tempo hábil, interpôs o presente Recurso de Agravo (mov. 35.1, SEEU), em cujas razões, apresentadas através de advogado constituído, requer a reforma da decisão, com o reconhecimento da detração do período de prisão preventiva e de recolhimento domiciliar mediante monitoração, além do início do cumprimento da pena no regime inicial semiaberto harmonizado mediante tornozeleira. Recebido o recurso (mov. 38.1, SEEU), em sede de contrarrazões (mov. 41.1, SEEU), o Ministério Público se manifestou pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão integralmente. Em sequência, a decisão foi mantida em juízo de retratação (mov. 44.1, SEEU), pelos próprios fundamentos.Por fim, sobreveio o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça no sentido do não conhecimento do recurso, com determinação, de ofício, ao juízo de origem para que analise o regime de cumprimento em razão da detração por ele reconhecida (mov. 14.1 – área recursal), retornando o processo para julgamento.É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.
VOTO. DO CONHECIMENTO. O recurso de agravo ora interposto admite apenas parcial conhecimento.Explico.Colhe-se da peça recursal que o apelante pleiteia o reconhecimento da detração do tempo em que permaneceu preso preventivamente na Ação Penal nº 0005778-29.2019.8.16.0174 (3 meses - 26/06/2019 a 02/10/2019), além do período em que restou submetido a recolhimento domiciliar noturno mediante monitoração eletrônica (02/10/2019 a 23/10/2020), neste caso, computando-se para fins de desconto da pena apenas as horas de efetivo recolhimento, nos termos dos parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do HC 455097/PR[1].Todavia, registra-se que no presente ponto o recurso não comporta conhecimento, uma vez que a detração já restou devidamente reconhecida pela decisão agravada nos exatos moldes requeridos pelo recorrente, a ver:“Denota-se da guia de execução de mov. 1.3 e dos autos de ação penal n° 0005778-29.2019.8.16.0174 que o sentenciado permaneceu preso pelos seguintes períodos: - 26/06/2019 a 02/10/2019: prisão preventiva; Posteriormente, em 02/10/2019, o juízo sentenciante entendeu por revogar a prisão cautelar do condenado , culminando condições diversas da prisão, dentre elas a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Dentre as condições fixadas para o cumprimento da medida cautelar, destaca-se a seguinte: “(...) Recolhimento domiciliar no período noturno das 20h às 6h.” (mov. 96.1 do processo criminal).Consta que a referida medida cautelar vigorou até 16/10/2020, oportunidade em que as medidas foram revogadas pelo juízo competente (151.1 daqueles autos). Acerca do tema, assim dispõe a Instrução Normativa n° 09/2015, capítulo II, seção I, item 2.1.5, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: 2.1.5. Os dias de monitoração eletrônica com prisão domiciliar e/ou recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, serão levados em consideração para fins de detração penal. Assim, em que pese o parecer contrário do agente ministerial, mostra-se cabível a detração também do período em que o sentenciado cumpriu a medida cautelar diversa da prisão. Destaque-se que de acordo com o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do RESP 1.977.135/SC (Tema 1.155), o colegiado concluiu que até mesmo o período de recolhimento noturno e nos dias de folga sem monitoração eletrônica pode ser computado para fins de detração da pena privativa de liberdade ou medida de segurança, por comprometer o status libertatis do réu, conforme se observa abaixo: (...) Desta feita, considerando que o condenado permaneceu em recolhimento domiciliar noturno por 01 ano e 15 dias, durante 10 horas por dia, tem-se que o reeducando cumpriu 158 dias de pena, conforme o limite disposto no item ‘3’ do Tema 1.155 acima mencionado. 5.2.Ante o exposto, anote-se no RESP como período de pena cumprida o interregno entre 26/06/2019 a 02/10/2019 (prisão preventiva), além dos 158 dias de recolhimento domiciliar noturno, com fulcro no art. 42 do Código Penal, na Instrução Normativa n° 09/2015, capítulo II, seção I, item 2.1.5, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, bem como no entendimento do e. STJ externado no Tema 1.155 dos Recursos Repetitivos.” Logo, certo é que o pedido de reconhecimento da detração carece de interesse recursal, não sendo cabível o seu conhecimento. Por oportuno, quanto ao pedido de alteração do regime inicial de cumprimento, tem-se que a presente via se mostra adequada para analisar o mérito da decisão que, suscitando a incompetência do juízo de execução para modificar o regime imposto em sentença condenatória, não conheceu do pedido na origem, a despeito da argumentação trazida em sede de contrarrazões pelo Ministério Público. A propósito:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO, REFERENTE AO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, E DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – PERÍODO DE SEGREGAÇÃO ENTRE A PRISÃO EM FLAGRANTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSTA COMO PENA CUMPRIDA NO RESPE – INCOMPETÊNCIA, DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA – LEP, ART. 66 – QUESTÃO DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000643-60.2022.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 22.02.2023)AGRAVO EM EXECUÇÃO – DELITOS DE DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL), DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CLANDESTINAS DE COMUNICAÇÃO (ARTIGO 138 DA LEI Nº 9.472/97) E MOEDA FALSA (ARTIGO 289 DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU O REGIME FECHADO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE NÃO DEVE SER DEBATIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000089-02.2022.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 27.06.2022) Destarte, por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal nas teses remanescentes, conheço parcialmente do recurso.DO MÉRITO RECURSAL. Ademais, quanto ao mérito recursal propriamente dito, tem-se que não merece provimento ao agravo interposto, uma vez que a fundamentação apresentada pelo magistrado para deixar de conhecer do pedido defensivo se encontra escorreita.Inicialmente, cumpre consignar que a alteração do regime inicial de cumprimento imposto na sentença e confirmado por acórdão transitado em julgado é vedada ao juízo de execução, sentido no qual trago à colação o seguinte aresto desta c. Quarta Câmara Criminal:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO, REFERENTE AO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, E DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – PERÍODO DE SEGREGAÇÃO ENTRE A PRISÃO EM FLAGRANTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSTA COMO PENA CUMPRIDA NO RESPE – INCOMPETÊNCIA, DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA – LEP, ART. 66 – QUESTÃO DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000643-60.2022.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 22.02.2023) Isso posto, conforme consta da decisão recorrida, o Dr. Juiz deixou de receber o pedido defensivo de alteração do regime inicial de cumprimento imposto pela sentença condenatória transitada em julgado em razão da sua incompetência, sob pena de violação da coisa julgada.Nesse sentido, colhe-se dos autos de origem (Ação Penal nº 0005778-29.2019.8.16.0174) que o apenado VALTINO foi condenado em primeiro grau à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial fechado, o que foi mantido em sede de julgamento de recurso de apelação por ele interposto (acórdão 27.1 dos Autos de Apelação de mesmo número), e que transitou em julgado em 28/11/2023. Logo, tendo em vista a existência das decisões anteriores, inclusive, transitadas em julgado, agiu com acerto o juízo de execução ao proferir a decisão nos referidos termos, anotando a sua incompetência para modificar o regime inicial imposto pelo juízo de conhecimento. No mais, ainda que os períodos de prisão preventiva e de recolhimento domiciliar noturno mediante monitoração tenham sido devidamente reconhecidos pelo juízo de execução como tempo de pena cumprida, ainda assim não se justifica o abrandamento do regime outrora estabelecido, sobretudo tendo em vista que tanto a sentença condenatória quanto o acórdão confirmatório fundamentaram a fixação do regime inicial fechado na reincidência do agravante e na presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Logo, tem-se que a determinação do regime de cumprimento não se pautou unicamente na carga penal estabelecida, mas em elementos concretos que configuram motivação idônea, nos termos da Súmula 719 do STF[2].Destarte, inexistindo razões para reforma da decisão recorrida e tampouco patente coação legal que possibilite a alteração da decisão transitada em julgado nesta seara, nego provimento ao recurso e mantenho integralmente a decisão atacada.CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso de agravo em execução interposto pelo apenado VALTINO ALVES DE OLIVEIRA, mantendo incólume a decisão recorrida, consoante a fundamentação encimada.
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