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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIME Nº 4402-40.2010.8.16.0039, de ANDIRÁ, VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, em que é apelante: BRUNO BERNARDES DOS SANTOS e apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO.1. Bruno Bernardes dos Santos interpõe apelação da decisão (mov. 647.1-Ação Penal) do Tribunal do Júri de Andirá, que o condenou, incurso no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto.Eis o teor da denúncia (mov. 7.2-AP):“No dia 2 de outubro de 2010, por volta das 03 horas, na residência localizada na Rua Rui Barbosa, nº 218, no Município de Barra do Jacaré, Comarca de Andirá/PR, o denunciado BRUNO BERNARDES DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de forma consciente e voluntária, com inequívoca intenção de matar, utilizando-se de 1 (uma) arma de fogo (não apreendida), iniciou a execução do crime de homicídio, desferindo dois disparos contra a vítima Jean Carlos Caetano, acertando o tórax e a cabeça (cf. prontuário médico de fls. 68), sendo que o crime apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, vez que a vítima foi socorrida e levada ao hospital.”Suscita, em síntese, a “quebra da incomunicabilidade dos jurados”, já que um deles “conversou com uma estagiária do Fórum durante o intervalo da sessão, sem a devida supervisão do oficial de justiça”. Postula o reconhecimento da nulidade aventada e sua consequente submissão a novo Júri, bem como o arbitramento de honorários recursais ao Defensor nomeado (mov. 14.1-TJ).Ofertadas contrarrazões (mov. 17.1-TJ), a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador IVONEI SFOGGIA, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1-TJ).

2. Infundada a arguição de nulidade do julgamento, por quebra da incomunicabilidade dos Jurados.Bem o mostra o cuidadoso parecer da Procuradoria de Justiça:“A defesa ventila a nulidade do julgamento, alegando, em síntese, que houve comunicação entre o jurado Kelvin Henrique Rodrigues Crispim e uma estagiária do Fórum.Contudo, não restou comprovado o teor da comunicação, se tinha relação com o julgamento, tampouco que o jurado tenha sido sugestionado pela estagiária.A propósito, consta na ata do julgamento (mov. 647.3, f. 4) o seguinte:‘(…) O MM. Juiz Presidente concedeu um intervalo para os jurados tomarem café que iniciou às 11h35min, retomando os trabalhos às 11h44min. Houve requerimento por parte da defesa para que fosse dissolvido o conselho de sentença em razão de eventual conversa entre um jurado e uma servidora (estagiária) que auxiliava na sessão plenária (razões detalhadas de forma oral). Ainda, impugnou eventual certidão de incomunicabilidade exarada pela Oficiala de Justiça. Pelo MP houve manifestação também detalhada de forma oral no sentido de que fosse indeferido o pedido da defesa, já que, a incomunicabilidade não é absoluta, bem como não existem elementos de que a conversa teria se dado sobre elementos do processo e que se presume que o assunto ali tratado dizia respeito tão somente a amenidades. O magistrado, após consultar a Oficiala de Justiça que supervisionava o jurado, constatou que a conversa em questão se resumia a meros cumprimentos e amenidades outras que não os fatos do processo. Por essa e outras razões detalhadamente expostas de forma oral houve o indeferimento do pedido da defesa. Por fim, houve apresentação de protestos pela defesa quanto a decisão proferida (artigo 571 do CPP). (…).’Irretocável a decisão proferida pelo Juiz Presidente no Plenário do Tribunal do Júri. Senão, veja-se.Acerca da incomunicabilidade dos jurados, o artigo 466, §1º, do Código de Processo Penal, prevê o seguinte:‘Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código.§1º O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do § 2º do art. 436 deste Código.’Em comentário ao aludido dispositivo legal, Eugênio Pacelli de Oliveira[1] preleciona: ‘O sigilo das votações impõe o dever de silêncio (a regra da incomunicabilidade) entre os jurados, de modo a impedir que qualquer um deles possa influir no ânimo e no espírito dos demais, para fins da formação do convencimento acerca das questões de fato e de direito em julgamento. Dessa maneira, aos olhos da lei, estaria melhor preservada a pluralidade da decisão’ (grifo nosso).No mesmo sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci[2]: ‘É dever do juiz presidente alertar os jurados sorteados a respeito da incomunicabilidade, ou seja, que não podem conversar entre si, durante os trabalhos, nem nos intervalos, a respeito de qualquer aspecto da causa posta em julgamento, especialmente deixando transparecer a sua opinião (art. 466, § 1º, CPP). Logicamente, sobre fatos desvinculados do feito podem os jurados conversar, desde que não seja durante a sessão – e sim nos intervalos –, pois não se quer a mudez dos juízes leigos e sim a preservação da sua íntima convicção. A troca de ideias sobre os fatos relacionados ao processo poderia influenciar o julgamento, fazendo com que o jurado pendesse para um ou outro lado’ (grifo nosso).Extrai-se, portanto, que os jurados não estão fadados ao silêncio absoluto, pois podem conversar nos intervalos da sessão de julgamento, desde que sobre temas não relacionados ao feito.Na espécie, a Oficiala de Justiça responsável pelos jurados explicou que embora o jurado Kelvin tenha trocado palavras com a estagiária do Fórum, ‘a conversa em questão se resumia a meros cumprimentos e amenidades outras que não os fatos do processo’.Conquanto a defesa aponte que a Oficiala de Justiça não supervisionou a conversa entre o jurado e a estagiária, não há prova nesse sentido e a Oficiala, ao contrário do alegado pela defesa, informou ter supervisionado o diálogo. Ainda, as Oficialas de Justiça certificaram nos autos a incomunicabilidade dos jurados.Não se olvida, outrossim, os oficiais de justiça gozam de fé pública e, até prova inquestionável e inequívoca em contrário, suas certidões devem ser admitidas como verdadeiras.Ora, a defesa não comprovou que as Oficialas de Justiça faltaram com a verdade ao certificarem a incomunicabilidade dos jurados. Desse modo, presume-se que a certidão por elas expedida é verdadeira.A leitura da ata da sessão de julgamento, aliada à apreciação do vídeo de mov. 646.5, em que se registrou a impugnação realizada pela defesa, a manifestação do Promotor de Justiça e a decisão do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, tudo de forma oral, levam à conclusão de que o diálogo havido entre o jurado e a estagiária realmente não passou de mero cumprimento, sem relação com o conteúdo do processo.Ademais, o jurado tinha sido advertido sobre a regra da incomunicabilidade em relação às questões afetas ao processo e a estagiária do Fórum, seja pelo conhecimento da regra, seja pela experiência laboral, tinha plena ciência da impossibilidade de conversar com um jurado acerca do fato objeto de julgamento, bem como, das graves consequências decorrentes de eventual violação da incomunicabilidade.Portanto, considerando que a comunicação em questão não constituiu causa para influenciar o convencimento dos membros do Conselho de Sentença, tampouco a defesa comprovou efetivo prejuízo, imprescindível para o reconhecimento de eventual nulidade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal (princípio pas de nulité sans grief), inviável a pretendida anulação do julgamento do Tribunal do Júri.”Tal conclusão, com efeito, acha-se corroborada pela certidão de incomunicabilidade subscrita por duas Oficialas de Justiça (mov. 647.3-AP, f. 8), que, mesmo sob as invectivas que o recurso lhe dirige, goza de fé pública. Verifica-se, ainda, constar da ata de julgamento advertência aos Jurados acerca da sua necessária incomunicabilidade (mov. 647.3-AP, f. 3).A respeito, têm proclamado as nossas e. CORTES SUPERIORES:STJ: “As instâncias ordinárias consideraram inexistir nulidade, porquanto não demonstrado o prejuízo à parte, uma vez que, segundo o oficial de justiça, os jurados não conversavam sobre o processo. Apesar de a defesa afirmar que o oficial de justiça não tinha como saber sobre o que os jurados conversavam, uma vez que não estava próximo, a agravante não se desincumbiu de demonstrar que o assunto era, de fato, o processo, se limitando a fazer ilações, em razão de um dos jurados ser advogado. Assim, não obstante a irresignação defensiva, não é possível concluir que os jurados estavam deliberando sobre o processo. Conforme lição doutrinária, ‘essa incomunicabilidade não se reveste de caráter absoluto, porquanto diz respeito apenas a manifestações atinentes ao processo’, devendo se levar em consideração ‘certidão de incomunicabilidade firmada por oficial de justiça, que goza de presunção de veracidade’ (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Jus Podivm, 2021. p. 1.242).”[3]STF: “A moldura factual retratada pelas instâncias precedentes revela, com base em certidão atestada por dois oficiais de justiça, que inexistiu a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. Logo, o acolhimento da pretensão defensiva exigiria o revolvimento de matéria fática, o que não se admite na via processualmente contida do habeas corpus. O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência consolidada no sentido de que não se proclama nulidade sem a comprovação de prejuízo. Isso porque ‘O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção’ (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).”[4]Daí, o desprovimento do recurso.3. No tocante à postulada honorária, o Advogado Hyago Hayalla Rodrigues Calixto (OAB/PR nº 94.424), nomeado para promover a defesa do Réu, faz jus, pela apresentação das razões recursais, ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), consoante item 1.14 do Anexo I da “Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA”, considerados, para tanto, o grau de zelo profissional, o tempo exigido para o serviço e a baixa complexidade da causa.