SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019256-68.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores em execução fiscal. impenhorabilidade. Recurso conhecido parcialmente e DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal, nO qual a agravante alega ilegalidade na cobrança de ISS fixo referente ao exercício de 2022, sustentando que já havia alterado sua sede para outro município antes do início do ano fiscal. A agravante requer a liberação dos valores bloqueados, argumentando que são destinados ao pagamento de verbas trabalhistas E À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal o bloqueio de valores penhorados em conta bancária da agravante, considerando a alegação de impenhorabilidade das quantias destinadas ao pagamento de verbas trabalhistas e a suposta ilegalidade da cobrança de ISS pelo Município de Curitiba referente ao exercício de 2022.III. Razões de decidir3. O recurso foi parcialmente conhecido, pois as alegações sobre a ilegalidade da cobrança de ISS não foram analisadas pelo juízo de origem, MOTIVO PELO QUAL SUA ANÁLISE PELO TRIBUNAL caracterizaRIA supressão de instância.4. A agravante não comprovou que o bloqueio de valores inviabilizaria suas atividades ou que os valores eram impenhoráveis, conforme exigido pela jurisprudência.5. O bloqueio de ativos financeiros é um procedimento natural da execução fiscal e não se demonstrou excesso de onerosidade no caso em questão.6. A documentação apresentada pela agravante não comprovou a destinação dos valores bloqueados ao pagamento de salários ou outras despesas essenciais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e DESPROVIDO.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em contas de pessoas jurídicas não se aplica automaticamente, sendo necessário comprovar a imprescindibilidade dos recursos para a continuidade das atividades empresariais e o impacto do bloqueio na manutenção do funcionamento da empresa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arT. 833, IV, § 2º; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, 10 e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20.09.2021; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0129637-46.2024.8.16.0000 - Astorga - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 31.03.2025.