Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA em face da decisão de mov. 431.1, que nos autos da “Ação regressiva” nº 0005930-98.2015.8.16.0083 3 em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão dos cartões de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, ora agravado:Menciona as diversas tentativas frustradas de localizar patrimônio do devedor, ora agravado, para satisfazer o crédito, incluindo medidas como busca no BACENJUD, RENAJUD, inclusão no SPC, busca de valores do FGTS, entre outras. Diante da ineficácia dessas diligências, almeja a adoção de medidas executórias atípicas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cassação de passaportes e cartões de crédito do executado.Destaca a recente decisão do Superior Tribunal Federal (ADI 5941), que declarou constitucional o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autorizando o juiz a determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Argumenta que a suspensão da CNH é uma medida aceita pelos tribunais e busca a reforma da decisão para inclui-la como última alternativa para compelir o devedor a quitar o débito.Aduz a gravidade das questões apresentadas e invoca a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando risco de lesão grave e difícil reparação. Argumenta que a suspensão da CNH e restrição do uso de cartões de crédito afetarão significativamente a ordem social e psicológica do agravado. Assim, intenta a suspensão dos efeitos da decisão recorrida e, no mérito, pede o provimento do agravo para determinar a suspensão da CNH e a restrição do uso de cartões de crédito do devedor.O recurso foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1). Sem contrarrazões (mov. 14.1). É o breve relato.




2. Na medida em que a decisão objurgada foi prolatada em sede de execução de título, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na origem, trata-se de ação regressiva ajuizada pela ora agravante EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA em detrimento do agravado JOSÉ CARLOS BARBOSA. Arguiu, em síntese, que firmou contrato de empreitada com a parte agravada, o objeto da contratação era o fornecimento de mão de obra e requerimentos, os quais seriam necessários para executar serviços construção civil. Contudo, a agravada não cumpriu com suas verbas trabalhistas, de modo que a parte agravante se tornou corré de ação reclamatória na justiça do trabalho, vindo a efetuar o pagamento de R$ 7.500,00, valor que busca a restituição pela ação e origem. A ação foi julgada parcialmente procedente, no dia 17/06/2019 condenando a empresa agravada a pagar à parte agravante a quantia de R$ 42.405,21 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e um centavos), acrescida de correção monetária, pela média entre o INPC e o IGP-DI desde a data de cada um dos pagamentos até a citação, ocasião em que passa a incidir apenas a taxa Selic. Em cumprimento de sentença, buscando a satisfação do crédito, a parte agravante pleiteou (mov. 429.1) a suspensão de contratos de cartão de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da agravada. Sucede a decisão agravada de indeferimento dos pedidos mencionados ao entendimento de que as medidas são desproporcionais e inadequadas para alcançar os fins almejados nesse processo (mov. 431.1). Nesta insurgência, a agravante EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA almeja o deferimento dos pedidos a fim de determinar a suspensão da carteira nacional de habilitação e a restrição do uso de cartões de crédito do devedor.Sem razão.De acordo com o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz pode adotar medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”.Conforme entendimento firmado pela Terceira Turma do e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.788.950/MT, a atipicidade dos meios executivos “defere ao juiz o poder-dever para determinar medidas de apoio tendentes a assegurar o cumprimento de ordem judicial, independentemente do objeto da ação processual”, o que não significa, “todavia, que qualquer modalidade executiva possa ser adotada de forma indiscriminada, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos”. Referido julgado restou assim ementado:
“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. (...) MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 130, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELIAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.(...)2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo.(...)4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados.9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – a manutenção do aresto combatido.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ” (STJ – Resp nº 1.788.950-MT – 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.04.2019 – Grifou-se).
Portanto, conclui-se que a adoção de medidas atípicas está condicionada ao esgotamento dos meios convencionais de satisfação do crédito, somada às particularidades do caso, tais como: a) o demasiado lapso temporal da execução; b) os indícios de que o executado possui bens/ valores, mas tenta ocultá-los, a fim de se desvencilhar da obrigação exequenda; c) a demonstração de que as medidas perquiridas são proporcionais, menos onerosas e essenciais ao caso.O feito executório perdura, aproximadamente, 5 (cinco) anos e, neste interim, foram feitas as buscas via Sisbajud (movs.247.1 e 387.1 1º grau), Renajud (mov 259.1 – 1º grau), valores de FGTS (mov. 370), CNIB (mov. 401), porém, todas sem sucesso.Ainda que as tentativas de satisfação do crédito não tenham sucesso, não há indícios de ocultação patrimonial pelo agravado. A ausência de bens e valores não significa ocultação patrimonial, de modo que as medidas pretendidas são desproporcionais e inócua para os fins almejados e acabaria por ferir a dignidade da pessoa humana.Além disso, as medidas pretendidas não têm o condão de induzir ao pagamento do débito e são capazes de gerar onerosidade excessiva aos devedores, em contrariedade ao disposto no artigo 805, do Código de Processo Civil.Nesse sentido é o entendimento desta colenda Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS, ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÂO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023422-80.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 25.11.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DA CNH DA EXECUTADA; DE REALIZAÇÃO DA “TEIMOSINHA” VIA SISBAJUD E DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DOS CARTÕES DE CRÉDITO. 1. PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DA CNH DA EXECUTADA. MEDIDAS ATÍPICAS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC (ADI 5.491). CONCESSÃO, TODAVIA, QUE É SUBSIDIÁRIA E CONDICIONADA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS INADEQUADAS E INEFICAZES NO CASO, AO MENOS POR ORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A EXECUTADA ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO. CREDORA QUE TEM OUTROS MEIOS DE CONSEGUIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 2. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD, ATRAVÉS DA FERRAMENTA DENOMINADA “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. ÚLTIMA TENTATIVA INFRUTÍFERA. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESTE PONTO.3. PEDIDO DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO, CASO NÃO HAJA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0077500-24.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 12.12.2023). Grifei.
Portanto, visto que o presente caso não se enquadra ao permissivo de adoção de meios executórios atípicos, o recurso não comporta provimento.