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Processo:

RelatórioTrata-se de medida cautelar inominada, ajuizada pelo Ministério Público, visando a atribuição de efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito manejado nos autos 0000704-88.2024.8.16.0086, interposto à decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva de Jheyson Willian da Cruz e Renan Marques Fruto.Aduz o Ministério Público, em síntese, que: i) requereu prisão preventiva dos requeridos, com fundamento na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, no entanto, o Juízo indeferiu o pleito, ao fundamento de que os requeridos são primários e que os delitos em análise não foram cometidos mediante violência ou grave ameaça; ii) há efetivo risco de reiteração delitiva; iii) o requerido Renan foi detido a caminho do Paraguai com uma Hilux roubada e adulterada, sendo inconteste que possui contato com outros agentes criminosos e está disposto a arriscar sua própria integridade por lucro fácil. Além disso, enquanto conduzia a caminhonete ao Paraguai, já possuía outra em sua residência, nas mesmas condições (furtada e adulterada), o que evidencia “sua intensa inclinação delitiva e o seu completo envolvimento com o comércio ilícito de veículos na fronteira, prática que fomenta outros crimes graves como o tráfico de drogas e o contrabando”; iv) o requerido Jheyson, apesar de negar conhecimento sobre os veículos ilícitos, reside onde um dos carros foi encontrado. Não bastasse, sabia que uma caminhonete foi deixada na residência por um paraguaio, para ser guardada (ocultada), o que demonstra seu envolvido direto com o delito ou, ao menos, anuência com a prática ilícita de Renan; v) as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva, visto que um dos requeridos, Jheyson, já estava em liberdade provisória quando praticou o fato objeto deste pedido.O pedido liminar foi indeferido ao mov. 10.A Procuradoria de Justiça emitiu parecer (mov. 15-TJ) pela procedência da medida cautelar, ao efeito de atribuir efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito manejado nos autos 0000704-88.2024.8.16.0086, com a consequente decretação da segregação cautelar de Jheyson Willian da Cruz e Renan Marques Fruto.É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de inquérito policial, autos 0000704-88.2024.8.16.0086, voltado à apuração dos crimes de receptação e aquisição de veículo automotor com sinal identificador adulterado, previstos nos arts. 180 e 311, §2º, inc. III do Código Penal, supostamente perpetrados por Jheyson Willian da Cruz e Renan Marques Fruto.Os requeridos foram presos em flagrante em 03/03/2024, sob imputação de prática dos referidos delitos, tendo em vista a apreensão de uma caminhonete Toyota/Hillux com alerta de furto em posse de Renan Marques Fruto, e um veículo Fiat/Toro com placa adulterada na residência de Jheyson Willian da Cruz e Renan Marques Fruto.Aos movs. 10 e 11, acostada certidão de antecedentes criminais.Após manifestação do Ministério Público, requerendo conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 14), sobreveio decisão concedendo liberdade provisória aos indiciados, mediante aplicação de medidas cautelares (mov. 25):“Não obstante a manifestação ministerial, concluo pela não decretação da prisão preventiva, vez que ausentes os pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar. Compulsando os autos verifico que, embora existam indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos (fumus comissi delicti), não é o caso de prisão preventiva, pois não estão presentes os pressupostos de tal medida cautelar (periculum libertatis). Não há, neste momento, necessidade de preservação da garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal.Registro que os autuados são primários (movs. 10.1 e 11.1) e que os delitos em análise não foram cometidos mediante violência ou grave ameaça. Assim, imperiosa a concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, as quais entendo possíveis no presente caso para evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal).Com fundamento na Lei n.º 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal e ampliou de maneira significativa o rol de medidas cautelares pessoais diversas da prisão cautelar, proporcionando ao Juiz a escolha da providência mais ajustada ao caso concreto, dentro de critérios de legalidade e proporcionalidade, não ficando mais adstrito a bipolaridade “prisão cautelar-liberdade provisória”, concedo a RENAN MARQUES FRUTO e JHEYSON WILLIAN DA CRUZ, já qualificados, o benefício da liberdade provisória, com a aplicação das seguintes medidas cautelares:a) Comparecimento periódico no Juízo de residência dos autuados, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, CPP); b) Proibição de se ausentar da Comarca, por mais de 07 (sete) dias, sem comunicar ao Juízo (art. 319, inciso IV, CPP); e c) Fiança, diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 323 e 324, ambos do CPP (art. 319, inciso VIII, do CPP).Saliento que as medidas cautelares acima são pertinentes, por ora, sem descurar da natureza rebus sic stantibus das medidas. No que tange ao valor da fiança, embora a pena máxima dos delitos imputados aos flagranteados ultrapasse o limite de 04 (quatro) anos, o que, a princípio, conduziria sua fixação ao mínimo de 10 (dez) salários mínimos, o artigo 325 Código de Processo Penal, em seu § 1º, inciso II, autoriza o arbitramento da fiança abaixo do mínimo legal, senão vejamos:(...)No presente caso, os autuados declararam estar desempregados. Fosse pouco, além de serem primários (movs. 10.1 e 11.1), conforme já salientado, os delitos apurados não foram cometidos mediante violência ou grave ameaça. Portanto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, entendo adequada a redução do montante previsto no artigo 325, inciso II do CPP, razão pela qual fixo a fiança em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) para cada flagranteado”.Em face de tal decisão, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 53), e a presente medida cautelar inominada, aqui pretendendo concessão de efeito suspensivo ativo ao referido recurso.2. Primeiramente, frisa-se ser possível o manejo de cautelar visando efeito suspensivo/ativo em Recurso em Sentido Estrito, mormente na hipótese que se apresenta, em que a demora do trâmite recursal torna por obsoleto o objetivo recursal. Após a manifestação da Procuradoria de Justiça e de fatos ocorridos no decurso desta cautelar, o caso reclama seja concedida a medida. Na exordial da cautelar, o agente do Ministério Público em primeiro grau argumenta que a prisão preventiva dos requeridos é imprescindível para a garantia da ordem pública, diante da manifesta possibilidade de reiteração delitiva, em razão da espécie dos crimes em investigação e suas circunstâncias. Verifica-se que, à vista do repasse de informações pelo serviço de inteligência da Polícia Federal, no sentido de que um veículo Toyota/Hilux que ostentava placa com sinais de adulteração estaria sendo conduzido em direção ao Paraguai, Renan Marques Fruto foi preso em flagrante, nos termos do boletim de ocorrência 2024/277791 (mov. 1.2):“No âmbito da Operação Protetor, equipes da 2ª cia do BPFRON em conjunto com agentes da Policia Federal de Polícia Marítima - NEPOM/PF, após informações repassadas pelo serviço de inteligência P2/BPFRON, foi possível lograr êxito na abordagem no local acima citado, em uma Hilux branca que ostentava placa ACZ9A77; que após breve verificação constatou que a placa original seria RHN6J39, esta placa consta alerta de furto/roubo (BO 267469/2024); diante dos fatos foi dado voz de prisão ao condutor (Renan Marques Fruto)...ainda em tempo, Renan declarou que pegou a camionete no posto de gasolina Stop, com uma outra pessoa que não soube explicar quem era, e atravessaria a camionete, por isso receberia um valor...”A partir de informações prestadas por Renan Marques Fruto por ocasião de sua abordagem, a equipe policial se deslocou até residência por ele indicada, onde logrou êxito em localizar um veículo Fiat/Toro com placa adulterada, momento em que efetuou também a prisão em flagrante de Jheyson Willian da Cruz, nos termos do que consta do boletim de ocorrência 2024/278008 (mov. 1.3):“No âmbito da Operação Protetor, equipes da 2ª Cia/BPFRON em ação integrada com agentes da Policia Federal do Núcleo Especial De Polícia Marítima - NEPOM/PF, que após recuperar um veículo (BOU 277791/2024) em posse de Renan Marques Fruto, indagado sobre o veículo que ele acabara de tentar atravessar a ponte para levar para o Paraguai, começou com conversas desconexas (dizendo que não sabia onde morava), levando a suspeição das informações por ele ali repassadas, foi então que esta equipe, suspeitando das informações por ele repassada, foi até a residência o qual ele dissera morar; por cima do muro foi possível verificar uma Fiat Toro ostentando placa BCA4B08 que após consulta verificou que era de uma Fiat Toro cinza, mas após consulta ao numeral do chassi verificou-se que esta placa não era do veículo ali estacionado; pelo número do chassi consta a placa BBV5772 a qual consta alerta de furto/roubo (BOU 31850/2021) na casa estava mais uma pessoa Jheyson Willian da Cruz, foi encontrado o RG de Renan dentro da residência. Diante dos fatos foi dada voz de prisão...”Perante a Autoridade Policial, Renan manteve-se em silêncio (mov. 1.14); Jheyson, por sua vez, informou que um paraguaio teria pedido a Renan para guardar o veículo Fiat/Toro em troca de R$1.000,00, no local em que ambos residiam (mov. 1.12).Em que pese a primariedade dos requeridos (até porque são demasiadamente jovens), o local de cometimento dos fatos e a forma em que se aparenta terem sido praticados são indicativos de periculosidade. A aventada possibilidade de cometimento de novos fatos na seara criminal mostrou-se acertada. Poucos dias após a concessão de liberdade provisória, os requeridos foram novamente autuados em flagrante, agora por crime mais grave: em 02/04/2024, roubo duplamente majorado face concurso de agentes e uso de arma de fogo (art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal), autos 0001097-13.2024.8.16.0086 (denúncia recebida, convertida a prisão em flagrante para preventiva).Destarte, impõe-se, nesta cautelar, o deferimento do pedido, para acautelamento da ordem pública. 3. Do exposto, voto por conhecer e julgar procedente a presente medida cautelar inominada, ao efeito de conceder efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, convertendo a prisão em flagrante dos requeridos, nos autos 0000704-88.2024.8.16.0086, em prisão preventiva.
DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e julgar procedente a medida cautelar inominada, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, com voto, e votou o Desembargador Substituto Kennedy Josué Greca de Mattos.Curitiba, 14 de junho de 2024.Joscelito Giovani CéRelator