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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão de mov. 25.1 que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento n°. 0101258-32.2023.8.16.0000 interposto pelo ora embargante, para manter a decisão que estendeu a proteção da impenhorabilidade do bem de família sobre os direitos aquisitivos derivados do imóvel com alienação fiduciária. O embargante aduz, em resumo, que há omissão no julgamento em relação ao disposto no artigo 22 da Lei n. 9.514/97.Em contrarrazões apresentadas no mov. 10.1, os embargados pugnam, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, posto que não há nas razões do Acórdão, qualquer omissão, contrariedade ou obscuridade a permitir atribuição de efeitos infringentes nos declaratórios.É o relatório.
II. Inicialmente, quanto à preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões pelos embargados (mov. 10.1), não merece acolhimento. Isso, porque, as razões recursais atacam os fundamentos do Acórdão, de forma que, a inexistência dos vícios alegados deve ser apreciada no mérito, conforme se verá a seguir.Assim, os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1082).Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento). Pois bem.O embargante defende que o Acórdão é omisso, na medida em que deixou de se pronunciar sobre o disposto no artigo 22 da Lei n. 9.514/97.Contudo, sem razão.Isso, porque não há qualquer omissão no Acórdão embargado. Inexiste negativa de vigência do artigo mencionado pelo embargante.Ao contrário, o Acórdão embargado expressamente consignou que, “conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. No entanto, nada impede que os direitos do devedor, oriundos do contrato, sejam constritos (AgInt no REsp 1.819.186/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, grifou-se).Contudo, aplicou-se o entendimento da jurisprudência no sentido da impossibilidade de penhora de direitos aquisitivos sobre o imóvel alienado fiduciariamente, quando este for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. INVIABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar" (REsp 1.677.079/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1º/10/2018). 2. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei" (REsp 1.629.861/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.081.299/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023, grifou-se).De acordo com o artigo 22 da Lei n. 9.514/97, com redação dada pela Lei n. 14.711/2023, “A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direito do bem.Contudo, no caso, sendo o bem alienado fiduciariamente o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante e por sua família para moradia permanente, a jurisprudência têm conferido a ele a proteção legal do bem de família, o que impede a penhora sobre os direitos de tal contrato, em atenção ao disposto no artigo 1º da Lei n. 8.009/90, a fim de se assegurar o direito fundamental à moradia.Ressalta-se que a regra de impenhorabilidade decorre dos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e à moradia, sendo possível realizar interpretação extensiva destes direitos, a fim de se atingir o propósito da própria lei.Nessa linha, ensina Luiz Guilherme Marinoni:(...) É claro que a Lei 8.009, de 29 de março de 1990, ao referir-se ao imóvel residencial próprio da entidade familiar, não deixou de abranger a posse da família sobre o bem que lhe serve de residência. Ora, a lei visa salvaguardar a 'moradia' da família, não importando, por óbvio, se o imóvel que concretiza a 'moradia' é de 'propriedade' da família. Essa interpretação, aliás, somente reforça os propósitos - eminentes sociais - da própria lei. (Considerações acerca dos embargos de terceiro possuidor à penhora e da impossibilidade de expropriação do bem de família já penhorado quando da edição da Lei n. 8.009/90. Jurisprudência Brasileira: Curitiba, ano 8, n. 6, págs. 59-62, 1992 - grifou-se).Nesse sentido, explica o Superior Tribunal de Justiça:(...) a exegese que melhor representa o objetivo legal compreende que a expressão "imóvel residencial próprio" engloba a posse advinda de contrato celebrado com a finalidade de transmissão da propriedade, a exemplo do compromisso de compra e venda ou de financiamento de imóvel para fins de moradia. Isso porque não se pode perder de vista que a proteção abrange o imóvel em fase de aquisição, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. (REsp n. 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018).Portanto, não há o que se falar em omissão, quando o Acórdão está de acordo com o entendimento predominante do STJ e desta Corte.O que se constata, em verdade, é que o Acórdão adotou posicionamento divergente dos interesses da parte embargante, porém, tendo sido devidamente fundamentado, sem incorrer em omissão, obscuridade ou contradição.Dessa forma, conclui-se que tendo o julgador exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer no vício acima indicado, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida.ConclusãoIII. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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