SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019322-48.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Mon May 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 9.514/97. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL, DESDE QUE SEJA O ÚNICO BEM DO EXECUTADO E UTILIZADO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE OU POR SUA FAMÍLIA. ORIENTAÇÃO DO STJ E DESTA CORTE. REDISCUSSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.