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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Companhia de Habitação Popular de Curitiba contra decisão monocrática do Relator, proferida nos autos de agravo de instrumento nº 0005565-84.2024.8.16.0000, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerido. Sustenta a parte agravante que os documentos acostados são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência financeira, restando comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Aduz que desempenha função social e que acumula prejuízos financeiros elevados, além do fato de que seu patrimônio imobilizado é composto quase que em sua totalidade por áreas invadias/ocupadas irregularmente. Ainda, acostou decisões de supostos casos semelhantes em que teve a benesse concedida a seu favor.Requereu, então, o provimento do agravo interno com vistas ao deferimento da justiça gratuita.Instada a apresentar contrarrazões (mov. 7), a parte adversa quedou-se silente (movs. 14, 15 e 16).É, no essencial, o relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece ser conhecido.MéritoO agravo interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, tem cabimento em face de decisão proferida pelo Relator, a fim de oportunizar o julgamento pelo órgão colegiado.A controvérsia, no caso vertente, cinge-se ao preenchimento ou não dos requisitos autorizadores para a concessão da assistência judiciária gratuita à COHAB Curitiba.Pois bem.Depreende-se da leitura da decisão agravada que os fundamentos apresentados foram claros ao destacar que a parte agravante não comprovou que faz jus à concessão do benefício.Nesse sentido, destaco trecho do decisum:“Embora os documentos demonstrem que a sociedade registrou prejuízos nos últimos exercícios fiscais, é possível perceber que foram registrados como “depósitos bancários à vista” os valores de R$82.963,53 R$117.311,65 (mov. 1.3, fl 14 - TJPR), respectivamente nos anos de 2021 e 2022, ou seja, valores consideravelmente elevados que são incompatíveis com a alegada impossibilidade de custear os atos processuais de seu interesse.”. (mov. 14.1, fl. 3 – autos de agravo de instrumento).E, a despeito da argumentação delineada no recurso, é importante ressaltar que o artigo 2º, parágrafo 2º da Lei Estadual 6.888/1977 garante a isenção de 50% das custas processuais em todos esses casos em favor da agravante.Portanto, o fato da recorrente apresentar prejuízos acumulados não é suficiente para se presumir que não dispõe de recursos para pagar as custas e despesas do processo.Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE CURITIBA. PESSOA JURÍDICA COM EXPRESSIVO PATRIMÔNIO. DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL QUE COMPROVA A ELEVADA RECEITA BRUTA E PATRIMONIAL DA AGRAVANTE. DOCUMENTAÇÃO INAPTA A COMPROVAR A FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. AGRAVANTE QUE JÁ FAZ JUS A ISENÇÃO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EX VI DO QUE DISPÕE O ARTIGO 2º, § 2º DA LEI ESTADUAL 6.888/1977.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019250-95.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 10.07.2023) – grifei.AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. DESCUMPRIDA INJUSTIFICADAMENTE A DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §2º, CPC) PARA ANÁLISE DO PEDIDO QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2. APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS PATRIMONIAIS COM O DEMONSTRATIVO DE RESULTADO APENAS NA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO FORMULADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE VEM SUPORTANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS. AGRAVANTE QUE JÁ FAZ JUS À ISENÇÃO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 2º, §2º, L.EST. 6.888/77). BALANÇO PATRIMONIAL QUE, APESAR DE INDICAR PREJUÍZO, APONTA A EXISTÊNCIA DE RESERVA DE CAPITAL, ATIVOS CIRCULANTES DE LIQUIDEZ IMEDIATA E SALDO CREDOR DE ELEVADA MONTA EM BANCOS CONTA MOVIMENTO. PREJUÍZO NO PERÍODO QUE JÁ PROVISIONA PERDAS COM AÇÕES CÍVEIS. NÃO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS QUE IMPEÇAM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0062044-68.2022.8.16.0000/1 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.03.2023) – grifei.Diante do exposto, o recurso não merece ser provido, mantendo-se a decisão agravada.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo interno interposto por Companhia de Habitação Popular de Curitiba, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação retro.
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