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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução interposto contra a decisão que desinternou Tiago Jacinto da Silva, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 97, §3º, do Código Penal (mov. 1.3 – TJ).Em suas razões recursais (mov. 1.2 – TJ), sustentou o Ministério Público do Estado do Paraná que o fundamento cautelar que outrora justificou a imposição da medida de internação provisória ainda permanece hígido; que foi acostado Relatório Psicossocial elaborado por psicólogo do Complexo Médico Penal, informando que o paciente apresenta condições básicas para o desinternamento e que pode dar continuidade em tratamento ambulatorial; que a Lei estabelece que, quando aplicada medida de segurança em favor do agente, a perícia médica será realizada ao término do prazo mínimo fixado pelo juiz, devendo ser repetida de ano em ano ou por determinação judicial, elaborando-se laudo de cessação de periculosidade quando necessário; que para averiguar eventual cessação de periculosidade, a elaboração de laudo realizado por perícia médica é imprescindível; e que não foi juntado aos autos laudo elaborado por médico particular ou pelo Sistema Único de Saúde, o que demonstra ser temerária ao levantamento da medida de segurança. Ao final, pediu o conhecimento e provimento do recurso.O agravado, em contrarrazões (mov. 1.3 – TJ), afirmou, por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que o Exame de Cessação de Periculosidade é prescindível, considerando suficiente a juntada do laudo psicossocial; que se trata de paciente que estava com o exame de cessação de periculosidade atrasado, mas com o laudo psicossocial juntado nos autos; que é plausível a desinternação do paciente, somente com base no laudo psicossocial; e que deve haver a manutenção da decisão proferida. Ao final, pediu a improcedência do recurso, a fim de que seja mantida a decisão impugnada.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo em execução (mov. 14.1 – TJ). É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.De início, registra-se que a decisão proferida restou fundamentada da seguinte forma, na parte que interessa:(...)Da análise dos autos, depreende-se que o paciente está internado no Complexo Médico Penal, cumprindo medida de segurança face sua inimputabilidade, incurso no artigo 97, do CP. No mov. 43.1 foi juntado relatório da Comissão Técnica de Classificação do Complexo Médico Penal, com parecer dos setores de Pedagogia, Assistência Social, Segurança, Terapia Ocupacional e Psicologia, sugerindo o desinternamento do paciente, para dar continuidade ao tratamento em regime ambulatorial. Em que pese o art. 175 da LEP prever a avaliação da cessação de periculosidade com a instrução do laudo psiquiátrico, ou seja, mediante perícia médica (art. 97, §º1 do CP), verifica-se que o Código Penal permite a desinternação ou liberação condicional, sem indicar a necessidade da realização do exame. Outrossim, ainda que não haja parecer do psiquiatra, este se manifestou favorável ao levantamento da medida e cessação de periculosidade, conforme se confere: (...)Inclusive, na Resolução nº 487 de 2023 do CNJ, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança, reforça essa tese, conforme prevê no seu art. 12º, §5º: “A autoridade judicial avaliará a possibilidade de extinção da medida de segurança, no mínimo, anualmente, ou a qualquer tempo, quando requerido pela defesa ou indicada pela equipe de saúde que acompanha o paciente, não estando condicionada ao término do tratamento em saúde mental”. Pois bem. Diante da demora indevida na realização de exames de cessação de periculosidade tão somente para a desinternação acaba gerando prejuízos aos pacientes que restam cumprindo medida de segurança na modalidade de internação por prazo indeterminado. Dessa forma, a existência de relatório técnico e fundamentado indicando a possibilidade de desinternação do paciente é suficiente para a sua liberação condicional, e vai de encontro com o disposto no art. 6º da Lei 10.216/01 que assim dispõe : “Art. 6 A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.” Cabe ressaltar que é ilegal a elaboração de laudos genéricos e sem fundamentação, que não sigam as diretrizes da LEP e de acordo com os arts. 1º e 3º da Resolução nº 81/2013 – SEJU.(...)Nesse sentido é a Resolução nº 487 de 2023 do CNJ, que no seu art. 3º além de prever a adoção de política antimanicomial na execução da medida de segurança (inciso V), também impõe a indicação de internação fundada exclusivamente em razões clínicas de saúde, privilegiando-se a avaliação multiprofissional de cada caso (inciso VIII). Quanto à modalidade da medida de internação, o art. 13 desta mesma resolução também reforça a multidisciplinariedade da avaliação, que dispõe no §2º: “A internação cessará, quando, a critério da equipe de saúde multidisciplinar restar demonstrada a sua desnecessidade enquanto recurso terapêutico, caso em que, comunicada a alta hospitalar à autoridade judicial, o acompanhamento psicossocial poderá continuar nos demais dispositivos da Raps , em meio aberto”. Nada obstante a Lei Antimanicomial não ter derrogado o regime jurídico das medidas de segurança previsto no Código Penal e Lei de Execução Penal, ela ressaltou, ao menos na dimensão terapêutica da medida de segurança, um posicionamento atualizado e reflexivo sobre a necessidade do tratamento ambulatorial se dê em liberdade, excepcionando a internação para situações também excepcionais de surtos, recaída, recidivas. Neste contexto fática e normativo, poderá o paciente prosseguir com a medida de segurança em tratamento ambulatorial em liberdade, junto ao RAPS de sua localidade, com tratamento psiquiátrico e medicamentoso junto ao SUS, medida que , posto que óbvio, pode ser revogada e reexpedido mandado de internação se o Paciente persistir com indicativos de a internação é medida terapêutica necessária.(...)Ante o exposto, julgo procedente o incidente de Levantamento de Medida de Segurança para promover a desinternação condicional do paciente pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no artigo 97, § 3.º do Código Penal Brasileiro, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) apresentar-se perante o Juízo da Comarca de sua residência no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o cumprimento do alvará de soltura; b) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste. c) recolher-se em sua residência diariamente entre as 23:00 h e 05:00 h; d) submeter-se a acompanhamento psicossocial no CAPS da localidade em que residirá.(...) Ocorre que, como mesmo destacado na decisão proferida, o regramento aplicável às medidas de segurança permanece vigente, mesmo com a edição de outras normas regulamentando o tema com mais profundidade.No caso, nada obstante a existência de um relatório elaborado pela equipe multidisciplinar que atende o agravado, a necessidade de um laudo psiquiátrico continua válida.O art. 175, da Lei 7.210/1984, é claro quando estabelece o procedimento e requisitos, no caso de execução de medidas de segurança:(...)Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:I - a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida;II - o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico;III - juntado aos autos o relatório ou realizadas as diligências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um;IV - o Juiz nomeará curador ou defensor para o agente que não o tiver;V - o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança;VI - ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o inciso anterior, o Juiz proferirá a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.(...)Isso não obstante, a situação de saúde mental tem exigido mudança de olhar desde o advento da Lei n.º 10.216, de 2001, conhecida como Lei da Política Antimanicomial, pela alteração da visão, não partilhada unicamente pelo tema, mas de modo geral, quanto ao modelo hospitalocêntrico, sendo que no objetivo, converge a questão do prestígio das medidas em meio aberto. De um lado, se não extingue a possibilidade de medida de segurança de internação, inverte a lógica do sistema de justiça criminal, encartada nos Arts. 26, 96 e 97 do Código Penal.O fato é que igualmente a compreensão da autoridade reitora a decidir sobre a internação ou desinternação não está mais unicamente centrada no âmbito da psiquiatria, embora tanto para a internação, quanto para a desinternação, sua figura ainda está ativa como já enfatizado.Esse, aliás, foi o grande debate instaurado nos anos anteriores à aprovação da Lei Antimanicomial, entre profissionais da saúde mental. Inegável é que há um dilema relativo á falta de profissionais da medicina, na área da Psiquiatria. E essa vicissitude não se dá unicamente no Estado do Paraná, os psiquiatras que atuam tanto no Complexo Médico Penal , quanto no Instituto Médico-Legal são pouquíssimos e não se tem a perspectiva de aumentar o quadro, mesmo quando da realização de novos concursos, pois não tem havido interesse no preenchimento da vaga. São nesse sentido as constatações das visitas registradas junto ao GMF, pelos juízes responsáveis pela Corregedoria, que atua junto ao Complexo Penitenciário de Piraquara, no que se inclui o já referido Complexo Médico Penal, nas duas últimas inspeções ordinárias, nos anos de 2022 e 2023.Dois são os efeitos, a saber: 1) a demora na realização dos incidentes de sanidade, 2) como também os de levantamento de medida de segurança, tornando a situação das pessoas que lá se encontram acoimadas por incertezas e moras injustificadas.É nesse sentido que a Lei Antimanicomial é um recurso legal que deve iluminar o tema e ser agora reforçada pela Res. 487/2003 do Conselho Nacional de Justiça, que tem entre seus considerandos a já referida Lei Antimanicomial, como também o assento de condenação internacional junto à Corte Interamericana de Direitos Humanas, sofrida pelo Estado Brasileiro, em face da morte, por agentes públicos, da pessoa de Damião Ximenes, que, embora não estivesse internado por conta de medida de segurança, tinha evidentes problemas de saúde mental.Por um ou por outro lado, o que se tem é a excepcionalidade da internação: seja provisória ou seja definitiva, como também a sua manutenção, tanto que o próprio assentamento de prazo mínimo, não é mais possível de ser interpretado de forma abstrata e exige a avaliação constante, e até mesmo diária de pessoas com transtornos de saúde mental.A mesma política valoriza um conceito mais amplo da Equipe Multiprofissional e da Equipe de Saúde. No caso dos autos, ainda que não tenha havido laudo psiquiátrico, em sentido estrito, a Equipe, especialmente o Servidor Técnico Psicólogo detalhou o quadro do ora Agravado, como também os demais profissionais, sendo que, apesar de inexistir laudo em separado, o integrante da área da Psiquiatria manifestou-se favoravelmente.
Então, houve uma posição favorável, verificando- se ademais o fato de que o paciente já estava em mais que o dobro do prazo mínimo fixado, como também, que não deu mostras de conduta de risco com auto ou heteroagressividade.Todos esses pontos foram levados em consideração, assentando a possibilidade concreta de o Agravado voltar a residir com a sua família e ser efetivamente acompanhado pela RAPS – Rede de Atenção Psicossocial do seu território.Veja-se que a decisão agravada foi proferida, ademais, no intervalo da entrada em vigor da Res. 487/2003, que determinou, a interdição parcial das unidades de natureza penal, que façam custódia de pessoas com agravos de saúde mental, que depois da dilação de prazo entrou em vigor, a partir de 27 de fevereiro último, sendo que a partir de agosto próximo, todas as unidades serão fechadas, devendo proceder-se a desinternação de todas as pessoas custodiadas com encaminhamento, se for o caso de internação psiquiátrica, para leitos de Hospital geral, pois os hospitais psiquiátricos como aparelhos institucionais também estão com as portas em fechamento.Registre-se que o Tribunal de Justiça, após realizar em junho de 2023, Seminário Internacional sobre Saúde Mental, instalou inicialmente um Grupo de Trabalho (Portaria n.º 11175/2023), e recentemente instalou o Comitê Gestor da Política Antimanicomial do Paraná, com sede no Tribunal de Justiça do Paraná, gerido pelo GMF, contando com Equipe do LIEP (Laboratório Interinstitucional de Políticas Penais) e do Intersam (Equipe Multiprofissional em Saúde Mental), que são compostos por servidores e Equipe Multiprofissional, e o Comitê tem representantes das instituições que atuam no sistema de justiça criminal, como também da gestão Estadual da SESA, da SESP, da SEJUF, da FECCOMPAR, entre outras. Diante disso, com a impossibilidade de ingresso de novos pacientes, desde 27 de fevereiro de 2024, em decorrência da interdição parcial decretada no Complexo Médico Penal do Paraná, sequer seria exequível a determinação de retorno, sendo que o dano psicossocial ao ora Agravado parece ser irreparável. De todo modo, é de se lembrar que a Equipe da RAPS que atende ao Agravado, poderá se for o caso, recomendar o retorno de internação que é episódica, excepcional e com atenção de saúde, em leito de Hospital Geral.Assim, a conclusão é a de que a decisão agravada está de acordo com o novo modelo de atenção à pessoa com agravo de saúde mental, razão pela qual nega-se provimento ao recurso.DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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