SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000823-80.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Apr 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO EM INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL DO PACIENTE. EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE PRESCINDÍVEL CONSIDERANDO-SE SUFICIENTE O LAUDO PSICOSSOCIAL. PLAUSÍVEL A DESINTERNAÇÃO AINDA QUE NÃO HAJA PARECER DO PSIQUIATRA MAS CONSIDEANDO-SE QUE ESTE SE MANIFESTOU FAVORÁVEL. ADEMAIS, PACIENTE QUE JÁ ESTAVA INTERNADO MAIS DO QUE O DOBRO DO PRAZO MÍNIMO FIXADO GERANDO FLAGRANTES PREJUÍZOS, ALÉM DE QUE NÃO DEU MOSTRAS DE CONDUTA DE RISCO COM AUTO OU HETEROAGRESSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.