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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Hélio Belter em face da sentença (mov. 55.1, autos de origem) do MMº Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cidade Gaúcha, nos autos de Mandado de Segurança nº 0001042-18.2021.8.16.0070, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 354, caput, c/c art. 485, inc. VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.Em suas razões (mov. 61.1, dos autos originários) argumenta o apelante, em síntese, que o magistrado a quo deveria ter se manifestado quanto ao mérito do feito, de modo que não seria cabível a extinção do processo por ausência das condições da ação.Assevera ter exposto ao juízo “questões mais profundas, que ultrapassam a ausência de instauração de procedimento administrativa prévio a sua desfiliação do regime próprio do Município de Tapira”, sendo a principal “o desrespeito pela Administração Pública de Cláusula Pétrea da Constituição, no tocante ao Direito Adquirido e a Aplicação do Direito Administrativo em desconformidade completa com o que foi estabelecido na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal”.Afirma que o ato de cassação do seu benefício, por meio do Decreto Municipal nº 1971/21, 07 (sete) anos após ter se aposentado, além de desrespeitar o direito adquirido, não encontra amparo legal, pois a decisão do e. Tribunal de Justiça do Paraná, proferida em 2020, apenas declarou a ilegalidade de sua nomeação para o cargo de Técnico em Contabilidade do Município de Tapira, e nada além disso, pois “não houve qualquer outra punição, não houve determinação para perda da função pública, perda de qualquer forma do vínculo estatutário ou eventual cassação de aposentadoria”.Assim, conclui que “por conta do amplo espectro da discussão neste processo, revela-se prudente, respeitosamente, declarar e prover o Recurso para fazer cessar qualquer ordem para interrupção ou cancelamento do benefício previdenciário”.Por estes motivos ao final requer que “o Recurso de Apelação seja recebido e provido para reformar a Sentença nos pontos aventados, DETERMINADO ao Apelado Impetrado que mantenha de forma definitiva os pagamentos dos benefícios previdenciários do Apelante Impetrante Inativo, declarando-se, desde já a impossibilidade de cessação da verba alimentar ante a ocorrência de Direito Adquirido no caso (§4º do Art. 60 e Súmula 473 do STF)”.Em contrarrazões, o apelado defendeu o não provimento do recurso (mov. 66.1, autos de origem).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do apeloRecebo a apelação cível interposta em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), visto que a situação dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses do § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil[1].Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise de mérito.2. Mérito2.1. HistóricoTrata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Hélio Belter, em face de Cláudio Sidiney De Lima, Prefeito Municipal de Tapira/PR. Relatou o impetrante que é servidor público aposentado do Município de Tapira, inativo desde o ano de 2014, tendo exercido as funções de auxiliar de contabilidade (a partir de 1981), tributador (a partir de 1993) e técnico de contabilidade, esta última após aprovação em concurso público realizado no ano de 1999. Informou que foi réu em uma ação popular (autos nº 0000122- 74.2003.8.16.0070), que visava promover a anulação de concurso público por ele prestado, eis que supostamente viciado pela participação da sua esposa na Comissão Organizadora. Asseverou que, em sede recursal, foi declarada a ilegalidade de sua nomeação para o cargo de técnico de contabilidade, entretanto, não lhe foi imposta nenhuma outra sanção. Afirmou que, mesmo já estando aposentado ao tempo do trânsito em julgado da ação popular acima mencionada (20/10/2020) Cláudio Sidiney de Lima, Prefeito Municipal de Tapira/PR, emitiu o Decreto Municipal nº 1.971/2021, no qual determinou a nulidade do Decreto nº 884/2014, de 02/06/2014, que havia concedido ao impetrante a aposentadoria por tempo de contribuição no regime próprio, suspendendo, a partir de então, o pagamento de seus proventos de aposentadoria, sem sequer proporcionar-lhe o contraditório prévio em processo administrativo. Assim, ao argumento de que o Decreto nº 1.971/2021 violou seu direito líquido e certo à aposentadoria, requereu o reestabelecimento liminar e, ao final, definitivo, do benefício previdenciário, cassando o ato coator (mov. 1.1).Referido pedido foi deferido para determinar que a autoridade coatora adotasse as providências administrativas necessárias a fim de suspender os efeitos do art. 4º do Decreto n.º 1.971/2021 e reestabelecer o benefício previdenciário ao impetrante.A impetrada prestou informações ao mov. 15.1 (dos autos originários), oportunidade em que defendeu a legalidade do decreto municipal, ao argumento de que “se nula a nomeação, igualmente deve ser nula a aposentação”, bem como “o simples fato de ter contribuído não concede ao impetrante o direito líquido e certo de se aposentar pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tapira, devendo, se for o caso, pleitear o benefício previdenciário pelo INSS”. Defendeu, ainda, que “o prévio procedimento administrativo na espécie, para oportunizar contraditório e ampla defesa ao impetrante, seria dispensável” Instado a se manifestar o d. representante do Ministério Público opinou pela concessão da segurança, para que seja previamente oportunizado ao impetrante o contraditório e ampla defesa em processo administrativo (mov. 21.1).Na sequência, sobreveio informação do impetrado dando conta de que foi revogado o Decreto Municipal n. º 1.971/2021, tido como ato coator, bem como instaurado procedimento administrativo a fim de oportunizar o contraditório e ampla defesa ao impetrante, (mov. 26.1). Em mov. 40.1, o Juízo determinou que o impetrante se manifestasse acerca da perda do interesse processual, tendo ele asseverado não concordar com a extinção do feito, sob a alegação de que dever-se-ia enfrentar a questão acerca da possibilidade ou não da cessação do benefício previdenciário (mov. 43.1).Após manifestação do Parquet, consignando a desnecessidade de sua intervenção nos autos (mov. 46.1), o d. Magistrado a quo proferiu decisão de extinção do feito sem resolução de mérito, ante a falta de interesse de agir. Face tal decisum, manejou-se o presente apelo. 2.2. Perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito a perda de interesse superveniente da ação, ou seja, se remanesce necessidade de provimento jurisdicional mandamental diante da notícia de revogação do Decreto Municipal n. º 1.971/2021, que deu causa à ação.Como visto, a ação foi impetrada com o objetivo de, por afirmada ilegalidade que vulnerou direito líquido e certo, serem-lhe restituídos os direitos suprimidos pela autoridade, o que fez por meio de Decreto Municipal, o qual havia determinado a revogação de ato anterior, que tinha concedido ao impetrante, ora apelante, a aposentadoria por tempo de contribuição no regime próprio, suspendendo, a partir de então, o pagamento de seus proventos de aposentadoria. Ocorre que, em momento posterior, a autoridade dita coatora prestou informações nos autos (mov. 26.1) noticiando a revogação do ato administrativo alvo do presente writ, situação que teria rendido ensejo à perda superveniente do interesse processual. Assim, embora o impetrante defenda que o mérito ainda deve ser enfrentado na presente demanda, sob o argumento de que deve ser declarado que ele possui direito adquirido ao percebimento dos proventos de aposentadoria, não há como acolher tal pretensão dentro dos rígidos limites e objetivos do presente remédio constitucional.Isto porque o artigo 1º da Lei n. 12.016/2009 é claro ao prever que o mandado de segurança será concedido “sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. ” Logo, tendo o ato impugnado sido revogado, não há mais ilegalidade a ser corrigida. Não cabe, aqui, alçar pretensões preponderamtemente declaratórias a tema que se possa cuidar. Tem-se ação de cunho mandamental, que não comporta pretensões que se afastam dessa sua principal finalidade. Se assim é, cessada a apontada lesão com a revogação do ato, exaure-se a jurisdição mediante a inafastável conclusão de que a ação perdeu a sua razão de ser.
Sem objeto, o processo se extingue, por faltar-lhe razão para existir.Diante desse raciocínio impõe-se concluir que não existe mais o interesse de agir do Impetrante em discutir a validade e eficácia do Decreto atacado, pois, como dito, tal ato restou revogado através da edição do decreto n° 02054 /2021 (mov. 26.5).A doutrina processualista ensina que o interesse de agir ou interesse processual é verificável pelo binômio utilidade e necessidade do pronunciamento pelo Poder Judiciário, bem como afirma que: “(...) há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em ‘perda do objeto’ da causa. [2]” Sobre o tema é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[3] : “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (…)” Em casos análogos, observe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, OBJETIVANDO SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 36/2015-GP, QUE SUSPENDEU, POR 60 (SESSENTA) DIAS, "NOVAS CONCESSÕES DE ABONO DE PERMANÊNCIA" (ART. 1°, IX). MEDIDA TEMPORÁRIA, QUE NÃO FOI PRORROGADA E PERDUROU ATÉ DEZEMBRO DE 2015. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL EM DECLARATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. (...) 5. Assim, o acórdão recorrido não merece reparos, visto que "a ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito" (AgInt no RMS 45.017/MG). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 67.134/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COMPEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO NA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO E ILEGALIDADE DA PORTARIA N. 078/2016, QUE DETERMINOU A SUA RELOTAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ALTÔNIA-PR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO IMPUGNADO, JULGANDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) AÇÃO MANDAMENTAL VOLTADA CONTRA PORTARIA QUE DETERMINOU A REALOCAÇÃO DO SERVIDOR, LOTADO NA ULSA DE CASTRO, PARA PRESTAR SERVIÇOS NA ULSA DE ALTÔNIA. REVOGAÇÃO DA NORMA ENSEJANDO NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA, COM A CONDENAÇÃO DA IMPETRADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001150-84.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 26.02.2018). Grifei. Nesse contexto, de fato, considerando que a norma que se pretendia revogar não mais existia no mundo jurídico, o pleito remanescente de reconhecimento do "direito adquirido ao percebimento dos proventos de aposentadoria ", ou seja, de cunho exclusivamente declaratório, não merece ser acolhido, pois inadmissível na via mandamental. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO. NOTÁRIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO EDITAL. CONCURSO FINALIZADO. REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Perde objeto o mandamus que objetiva declaração de nulidade do edital e, por consequência, de todo o certame já finalizado e homologado pela autoridade competente. Precedentes. 2. Impossibilidade de se utilizar a via do mandado de segurança para obtenção de provimento de natureza meramente declaratória ou para coibir de forma genérica, permanente e futura, a edição de qualquer ato que venha a lesar o direito do impetrante, conferido ao julgado caráter normativo. 3. Há necessidade de formação de litisconsórcio passivo unitário nos casos em que os candidatos regularmente aprovados em concurso, que se pretende anular, possam ser diretamente atingidos pelo provimento jurisdicional buscado. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 33.012/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013). Destaquei. No mesmo norte, já advertiu o Supremo Tribunal Federal no sentido de que: "É da essência estrutural e nuclear do writ que se obtenha de seu deferimento uma ordem, um enunciado mandamental, para que o ato impugnado se faça ou não se faça, não podendo por isso mesmo produzir efeito de conteúdo meramente declaratório, sobre se prevalece ou não determinada lei, sem que desse ato o estatal do Juiz não se retire um ordenamento." (MS 22451, Relator Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 15/8/1997). Com o mesmo entendimento, destaco o seguinte julgado:CONSTITUCIONAL. DOIS AGRAVOS INTERNOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS TEMPESTIVAMENTE, MAS CONSTANTES EM PLANOS ANUAIS SUBSEQUENTES. SEQUESTRO DE VALORES, PREVISTO NO ART. 104 DO ADCT QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSOS DE AGRAVO A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.(...)7. Não pode ser acolhido o pedido para que ‘seja declarado o direito (...) de elaborar (...) plano de pagamentos factível, com a utilização de todos os instrumentos alternativos a disposição para fins de redução do saldo devedor de precatórios, bem como com a destinação de percentual da receita corrente líquida’. As decisões em Mandado de Segurança possuem natureza mandamental, e não declaratória. 8. Recursos de Agravo a que se negam provimento. (AgRg no MS 36.035, Relator Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe: 21/9/2021). Por fim, como bem salientou o d. magistrado sentenciante, nos moldes do precedente retro citado, “a hipótese aventada pelo impetrante de que futuramente a autoridade coatora poderá novamente suspender seu benefício previdenciário não justifica o prosseguimento do feito. Isso porque, como já mencionado anteriormente, o writ pressupõe uma ameaça concreta a direito líquido e certo e a hipótese aventada pelo impetrante não vai além do campo hipotético, não havendo indícios, por ora, de que exista direito líquido e certo em risco. Ressalto que nada obsta que o impetrante proponha ação própria com objetivo meramente declaratório, porém, repise-se, o Mandado de Segurança não é a via adequada à pretensão da parte.”. Desse modo, irrepreensível a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito ante a causa superveniente que fez desaparecer o interesse de agir, condição da ação.3. HonoráriosSabe-se não ser aplicável, no processo de mandado de segurança, condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009), inviabilizando-se, assim, eventual fixação dessa verba também na fase recursal.4. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Hélio Belter.
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