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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001042-18.2021.8.16.0070
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cidade Gaúcha
Data do Julgamento: Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL VOLTADA CONTRA DECRETO MUNICIPAL QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DE ATO QUE HAVIA CONCEDIDO AO IMPETRANTE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME PRÓPRIO, SUSPENDENDO, A PARTIR DE ENTÃO, O PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO POSTERIORMENTE REVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. RECURSO DO IMPETRANTE. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.