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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001821-14.2022.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU “PROCEDENTE A AÇÃO”, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA E FALTANTE, DECLAROU CONFORME A PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA, E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. RECURSO CABÍVEL, EMBORA O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 382. INSURGÊNCIA QUE TRATA DE TEMA PROCESSUAL AFETO À REGULARIDADE PROCESSUAL, COM DIRETA IMPLICAÇÃO NA ESFERA JURÍDICA DO RECORRENTE. ADEQUAÇÃO E INTERESSE CARACTERIZADOS. PREJUDICIAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. QUESTÃO DE FUNDO. ACOLHIMENTO. PROVA REQUERIDA PRODUZIDA APENAS EM PARTE. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO APRECIADO NO CURSO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO EXIBITÓRIA ADICIONAL DISPOSTA DESDE LOGO NA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. SUBVERSÃO DO PROCEDIMENTO DOS ARTIGOS 381 E SEGUINTES DO CPC E À EXIGÊNCIA DE DECISÃO DE CONFORMIDADE DA PROVA PRODUZIDA, A ELA LOGICAMENTE ANTERIOR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.