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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Itaú Unibanco S.A. buscando a cassação ou a reforma da sentença prolatada nos autos da ação de produção antecipada de provas ajuizada por KNR Indústria Moveleira Ltda. - ME na 2ª Vara Cível de Arapongas, sob n. 0001821-14.2022.8.16.0045, cujo dispositivo é o seguinte (mov. 53.1, 1º grau): “Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I, e 381, III, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, para determinar à parte ré a exibição dos documentos solicitados pela autora na inicial.Sem prejuízo, homologo a prova até então produzida, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a simplicidade da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos dos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-seApresentados os documentos pela parte requerida, intime-se a parte requerente tomar ciência e aguarde- se o prazo de 1 (um) mês. Na sequência, arquivem-se (art. 383, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil).” Alega a apelante, a iniciar, que: (i) a sentença é nula, uma vez que, ao invés de observar o rito da produção antecipada de prova, pelo qual optou a requerente, acabou por reconhecer “suposta pretensão resistida”, determinando a exibição da totalidade dos documentos solicitados na inicial, ao mesmo tempo em que homologou a prova até então produzida; (ii) nesse sentido, “por não permitir o devido exercício das garantias processuais, tem-se que o rito pelo qual tramitou a demanda não tem caráter litigioso e, por consequência, não comporta a atribuição de sucumbência às partes – especialmente porque não é concluído, e nem poderia ser, com uma parte vencedora e outra vencida”; e (iii) “se a sistemática processual aplicável ao procedimento veda a defesa, evidentemente não há decisão de mérito a ser proferida (...) mas pronunciamento meramente homologatório”. No mais, sustenta, sumariamente, que: (iv) “todos os documentos pleiteados pela apelada foram apresentados na primeira oportunidade de manifestação aos autos, sem o oferecimento de resistência à sua apresentação”; (v) a propósito, a requerente formulou pedido genérico, especificando “somente o pedido de exibição dos extratos bancários da Conta Corrente n. 55992-2, agência 0083, dos últimos 10 anos”, o que não se admite (v. REsp n. 1.349.453); (vi) “o banco, em nenhum momento, impõe obstáculo à obtenção de documentos, já que disponibiliza de meios e assistência para que seus clientes possam obtê-los administrativamente”, devendo ser “julgada improcedente a presente ação”; e (vii) o procedimento de produção antecipada de prova, como antevisto, não possui caráter litigioso, o que afasta “a possibilidade de impor sucumbência às partes”, conforme o art. 382, § 4º, do CPC. Ao final, requer “a reforma da sentença para que se adeque [sic] ao rito da produção antecipada de provas, expurgando-se, assim, a condenação de honorários advocatícios” (mov. 58.1, 1º grau). Contrarrazões foram apresentadas no mov. 62.1, 1º grau, pugnando a KNR Indústria Moveleira Ltda. - ME, a começar, pelo não conhecimento do recurso, “eis que não se adequa à exceção trazida pelo artigo 382, § 4º, do CPC/15”. Na questão de fundo, requereu o não provimento do apelo. Acerca da prejudicial de não cabimento alegada, foi o Itaú Unibanco S.A. instado à manifestação (mov. 9.1, TJ), oportunidade na qual defendeu ter demonstrado a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso, “tendo em vista a sentença nula”. É, em resenha, o relatório.
2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Assim, porquanto rejeito a prejudicial de não cabimento alegada pela KNR Indústria Moveleira Ltda. – ME nas contrarrazões. É que a regra de restrição posta no § 4º do art. 382 do CPC está dirigida a afastar no procedimento administrativo e sem litígio o debate sobre a prova requerida e produzida, a se dar em ação própria. Não impede, porém, a discussão sobre a própria regularidade processual, de status constitucional (CF, art. 5º, LIV) e caráter público, e do (virtual) extravasamento de seus limites. Sobre o tema (sublinhado): “As provas produzidas não pertencem àquele que pede sua produção (cf. comentário ao art. 383 do CPC/2015). Tendo em vista que não há decisão sobre a ocorrência do fato ou de suas consequências jurídicas (cf. § 2.º do art. 382), carece de sentido falar-se, como regra, em defesa ou recurso. Essa disposição deve ser compreendida em consonância com o que ora se disse, isso é, no sentido de que, no curso desse procedimento, não há debate sobre aquilo que poderá, eventualmente, ser objeto de cognição em processo posterior. Mas isso não pode impedir que se argua o descabimento do procedimento referido nos arts. 381 e ss. (afinal, disso o próprio juiz pode conhecer ex officio; cf. Enunciado n. 32 da Jornada CEJ/CJF, nota supra) ou se oponha à realização de atos que possam atingir a esfera jurídica do interessado. Assim, caso se peça a produção de prova que atinja a esfera jurídica de outrem (p. ex., quebra de sigilo bancário ou fiscal), este poderá se opor a tal pedido. Entendimento diverso soaria evidentemente inconstitucional. Algo similar ocorria, no que respeita ao direito de recorrer, em relação ao art. 865 do CPC/1973. O CPC/2015, corretamente, previu a possibilidade de se recorrer contra a decisão que não admite a produção antecipada de prova.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022) Neste Tribunal, mutatis mutandis (destacado): APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DISCUSSÃO SUCUMBENCIAL. CONHECIMENTO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS ANTES DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECUSA ADMINISTRATIVA. PROVA. AUSÊNCIA. CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO.1. A despeito do disposto no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, é possível que se admita a interposição de recurso na produção antecipada de provas, especialmente quando suscitada discussão sucumbencial. 2. Ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos na via administrativa e atendida a solicitação formulada judicialmente, antes da sentença, impõe-se condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no princípio da causalidade.3. Em produção antecipada de provas, atendida a pretensão inicial pela parte ré antes da sentença, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004225-81.2022.8.16.0160 - Sarandi - relator Desembargador Luiz Carlos Gabardo – julgado em 01/7/2023). (Sublinhei). Concretamente, no fim das contas, inegável o interesse da parte e a adequação do recurso interposto a debater o apontado desbordamento na conclusão do processo e na imposição de obrigações ao requerido/recorrente. 2.1. Na questão de fundo, tem razão o recorrente na alegação de nulidade da sentença, uma vez que claramente padece de vício a exigir a atuação de saneamento da Corte. Senão. Cuida-se no caso, como dito, de ação de produção antecipada de prova, visando à exibição de documentos comuns, nomeadamente extratos de conta corrente, contratos diversos, borderôs de descontos e fichas gráficas. Segundo a requerente, a pretensão está autorizada no interesse do prévio conhecimento de fatos, comuns entre as partes, passíveis de eventualmente justificar o ajuizamento de ação futura (“Ação Revisional”, mencionada na p. 4 da petição inicial). Citado, o requerido alegou que não se opunha à juntada dos documentos e apresentou “os extratos bancários (...) dos últimos 10 anos”, argumentando que, em relação à documentação restante, o pedido formulado na inicial possuía “caráter genérico”, porquanto sem pormenorização (mov. 45.1, 1º grau). A requerente, refutando a generalidade afirmada, insistiu na apresentação da documentação referida na inicial (mov. 51.1, 1º grau). Sobreveio, então, e desde logo, a sentença apelada, que julgou “procedente” o pedido inicial e homologou a prova já produzida nos autos, determinando, ainda, a apresentação dos demais documentos buscados pelo requerido e a remessa dos autos ao arquivo. Houve, ainda, a condenação do Banco requerido ao pagamento das custas processuais e dos “honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa”, consonante relatado (mov. 53.1, 1º grau). Pois bem. Como se recorda, o art. 381 do CPC estabelece que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: “I- haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” Com efeito, conforme esclarece Fredie Didier Junior, a hipótese do inciso III, que fundamenta o pedido inicial, é uma novidade trazida pelo novo código processual civil, vez que há aqui “... o reforço à ideia de que as provas possuem as partes como destinatárias, e não apenas o juiz. Busca-se a produção antecipada de prova para que se possa obter um lastro probatório mínimo para o ajuizamento de uma demanda futura ou a certeza de que essa demanda seria viável”[1]. Encerra-se a ação, de todo modo, com decisão homologatória, de mera conformidade formal do procedimento e da colheita da prova. Ora, no caso em exame, tendo a requerente alegado que a prova objetivada não se produziu na extensão requerida (mov. 45.1, 1º grau), exigia-se ao juízo a decisão sobre a complementação e a justificativa apresentada pelo requerido. Não poderia, como fez, encerrar o processo desde logo, sem a prova produzida, em ofensa ao devido processo legal e à própria mens legis. Como já decidiu esta 14ª Câmara Cível, “... considerando-se a adoção do rito da produção antecipada de prova, previsto no artigo 381 do CPC, a prolação de sentença homologatória depende do encerramento da produção da prova, o que não ocorreu na espécie, uma vez que o Banco réu deixou de exibir os documentos solicitados pela parte autora” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008749-58.2021.8.16.0160 - Sarandi - relatora Desembargadora Josely Dittrich Ribas - julgado em 10/7/2023). A rigor, ao determinar a exibição complementar na sentença de encerramento do processo, sem apreciar o requerimento de exibição judicial no curso do processo e permitir a prova na sua integralidade, acabou o juízo subvertendo o procedimento dos artigos 381 e seguintes do CPC, ignorando a natureza da ação em curso e a exigência de decisão de conformidade da prova produzida, a ela logicamente anterior. Na realidade, em teoria nada impede que o magistrado decida pela extinção do processo por falta de condição da ação ou de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou, ainda, encerre o processo acolhendo tese justificadora da inviabilidade da prova ou de sua produção (total ou parcialmente). Não pode o juiz, isto sim, encerrar o processo sem que a prova buscada tenha se produzido em sua totalidade ou, se não isso, tenha tratado da sua (in)viabilidade. Eventualmente, como já decidiu esta Corte, sem que isso signifique tratar do conteúdo da prova ou transformar a natureza do procedimento, com a imposição de medidas coercitivas de estímulo à exibição. Para finalizar, se a pretensão é de produção antecipada da prova, regida pelo art. 381 e seguintes do CPC, não poderia ter sido ela apreciada, sem o necessário distinguishing, como se de exibição de documentos autônoma fosse. Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto por Itaú Unibanco S.A., para o efeito de anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo em seus termos regulares, restando prejudicados os demais temas do recurso.
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