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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória, interposto por M. Walker Imóveis LTDA. em face da decisão prolatada ao e.Doc. 338.1 nos autos de carta precatória civil de nº 0003869-31.2018.8.16.0159, a qual fixou correção monetária mensal, pela média do INPC e IGP/DI, em razão do parcelamento do pagamento do bem arrematado, nos seguintes termos:Por todo o exposto, INTIME-SE o Arrematante para que, no prazo improrrogável de 30 dias, realize o que melhor lhe convier: a) constituir advogado para formular corretamente o pedido nos autos; b) adimplir a integralidade do valor do bem arrematado, hipótese na qual não haverá incidência da correção monetária; ou c) pagar a primeira parcela, devidamente acrescida de correção monetária, caso em que a precatória será devolvida e as demais parcelas deverão ser pagas diretamente no juízo da execução. 5.2. Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer atitude do Sr. Arrematante, conforme indicado acima, desde já lhe advirto que seu silêncio será interpretado como inadimplemento da arrematação, hipótese na qual o leilão e arrematação serão resolvidos e o Sr. Arrematante suportará as consequências legais - perda da caução e da comissão do leiloeiro -, conforme artigos 897 e 903, §1º, III, ambos do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo de 30 dias sem adimplemento do valor da arrematação, seja a vista ou parcelado, INTIME-SE o exequente para impulsionar o feito, nos termos do artigo 897 do Código de Processo Civil, ou requerendo o que entender de direito. 6.1. Nesta hipótese, deverá o exequente informar se ainda possui interesse no objeto desta precatória, sob pena de devolução da missiva. 7. Intimem-se as partes da presente decisão. 8. Comunique-se ao Juízo Deprecante, informando toda a celeuma processual que deu ensejo a demora na arrematação.Sustenta a recorrente, em síntese, que arrematou imóvel em hasta pública sob a condição de que o pagamento fosse realizado em parcelas fixas e sucessivas (e.Doc. 1.1). Relata que por meio de conversa com o perito, este informou que seria possível adquirir o bem de forma parcelada e sem incidência de juros e que caso a proposta de aquisição não fosse aceita, ela poderia ser desfeita com a restituição dos montantes pagos.Pontua que ofertou o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), sendo R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) de entrada, e o saldo de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), em 30 (trinta) parcelas fixas de R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais) cada, com o vencimento da 1ª Parcela no prazo de 30 (trinta) dias após a expedição da carta de alienação.Narra que celebrou o termo de alienação judicial com a proposta apresentada, ou seja, com a condição especial (de acordo com o despacho proferido em 10.11.2021 - e.Doc. 228.1) e que não havia menção sobre a incidência de juros ou correção monetária.Diante disso, afirma que há fundamentos para a desistência da alienação, considerando que assumiu parcelas fixas e não com incidência de juros e correção monetária. Acrescenta, ainda, que o imóvel está em condições diversas ao que se apresentou nas fotos e está completamente deteriorado, inviabilizando a aquisição por parte da agravante. Requer, ao final, seja concedida liminar para a finalidade principal de afastar a incidência de juros e/ou correção monetária, além da confirmação de que não se encontra em mora, uma vez que apresentou oferta de pagamento em parcelas fixas. Ademais, no caso de ser reconhecido o justo motivo para desistência da alienação, que seja afastado o perdimento dos valores pagos, uma vez que não houve má-fé por parte do recorrente.Preparo ao e.Doc. 1.19/1.20.O pedido liminar foi deferido ao e.Doc. 30.1.Contrarrazões ao e.Doc. 35.1.

2. Inicialmente, destaco que quanto ao pedido de afastamento da incidência de juros e correção monetária às parcelas pactuadas no termo de alienação judicial, matéria da liminar concedida ao e.Doc. 30.1, houve retratação do juízo singular, como se vê da decisão e.Doc. 354.1/origem.Desse modo, resta afastada a incidência dos citados consectários legais, acarretando na perda de objeto recursal quanto ao tema.Em relação ao pedido de desistência da arrematação, não logra êxito o recurso.As hipóteses que permitem a desistência da arrematação estão elencadas no § 5°, do artigo 903 do Código de Processo Civil. In verbis:Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.
§ 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ;III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.Na espécie, o pedido de desistência não é abarcado por nenhuma das circunstâncias descritas, destacando-se que a arrematação fora realizada há tempo muito superior ao explicitado no inciso I, tendo sida homologada pelo juízo singular e assinada pelo arrematante e leiloeiro, restando perfeita, acabada e irretratável, nos termos do caput do artigo acima destacado.Importante frisar que após a homologação da alienação judicial as partes foram intimadas para se manifestar acerca do termo de alienação, não oferecendo questionamento acerca dos termos realizados pelo juízo, afastando a incidência do inciso II.Desta feita, com a arrematação perfectibilizada, entendendo o arrematante que existe algum vício no edital - como por ele levantado ao dizer que o imóvel não se encontra da forma como fora descrito - cabe a este o ajuizamento de ação autônoma, nos termos do § 4º, do artigo 903 do Código de Processo Civil, seja para requerer a anulação da arrematação, seja para buscar perdas e danos por eventual prejuízo decorrente de ação indevida daquele que deixou de cumprir com o dever de depositário fiel do bem arrematado.O referido parágrafo, assim dispõe: § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.A propósito:Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora da unidade condominial inadimplente, com sua posterior arrematação em leilão judicial realizado. Decisão que afastou o pedido de anulação da arrematação demandado pelo arrematante. Insurgência do arrematante. Alegação de erro no edital. Irrelevância. Carta de arrematação já expedida. Arrematação aperfeiçoada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC. Pretensão que deve ser buscada por meio de ação própria, se o caso. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202603-33.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020)
Arrematação. Desistência. Anulação. Magistrado de piso que entendeu que o desinteresse da arrematante foi manifestado poucos dias após a arrematação. Insurgência do espólio. Acolhimento. Desinteresse da arrematante quanto à arrematação dos aludidos direitos que somente foi formalmente manifestado (isto é, por meio de petição nos autos de origem) decorrido mais de um mês após a arrematação. Não observância do prazo de dez dias consagrado no art. 903, §2º, NCPC. Intempestividade evidenciada. Arrematante que, mesmo tendo enviado e-mails à empresa organizadora do leilão, dando conta de seu desinteresse em prosseguir com a arrematação, assinou o respectivo auto. Venire contra factum proprium que não pode ser tolerado. Ausência de nulidade no procedimento da arrematação. Edital que, conquanto não tenha sido suficientemente claro acerca do objeto do leilão, estava acompanhado de documentos que permitiam a constatação de que se tratava de arrematação de direitos possessórios sobre imóvel (e não do domínio do bem). Arrematante que, de qualquer forma, confessou sua desídia em analisar a referida documentação, bem assim a viabilidade da referida aquisição. Postura desidiosa que não pode ser privilegiada. Não incidência das hipóteses que admitem a desistência da arrematação pelo arrematante (art. 903, §5º, NCPC). Arrematação que se operou de forma válida e que merece subsistir. Decisão reformada. Dado provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042066-97.2019.8.26.0000; Relator (a): Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 11/06/2019).
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO DE IMÓVEIS RURAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS GRAVES NA DESCRIÇÃO DAS PROPRIEDADES EM EDITAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. DESRESPEITO AO PRAZO DO ART. 903, § 5º, DO CPC. EVENTUAIS VÍCIOS E RESPONSABILIDADES DE TERCEIROS QUE PODERÃO SER ADUZIDAS EM AÇÕES PRÓPRIAS. ART. 903, §4º DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0034659-82.2021.8.16.0000 - Piraí do Sul -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 29.11.2021)Dessa forma, a desistência com base na tese levantada pelo agravante não encontra respaldo legal, eis que taxativa as situações descritas no citado artigo 903, § 5°.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO OFERECIDA COM PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLEMENTO DO ARREMATANTE. DEFERIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE, ALÉM DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 895, §4º, CPC. INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO PELO LEILOEIRO, PELO MAGISTRADO E PELO ARREMATANTE. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 903, §5º, CPC A JUSTIFICAR A DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. RETORNO DO BEM A NOVO LEILÃO, AGORA SEM A PRESENÇA DO ARREMATANTE INADIMPLENTE, NOS TERMOS DO ART. 897, CPC, QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 895, §4º, CPC. SANÇÕES CONCOMITANTES. EVIDENCIADO O PREJUÍZO AO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0102979-19.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 13.05.2024)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL. PLEITO FORMULADO APÓS 10 (DEZ) DIAS APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO. INVIABILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 903, § 5º, DO CPC, APLICÁVEL POR ANALOGIA, PARA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0056889-84.2022.8.16.0000 - Nova Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 18.03.2023)Assim, não se deve alterar a decisão guerreada quanto à impossibilidade da desistência da alienação judicial.Nada mais há a dizer.3. Fiel a tais fundamentos, conheço parcialmente e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.É como voto.