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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 263.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0021389-76.2013.8.16.0030, o Juiz indeferiu o pedido para que o devedor seja o fiel depositário do bem penhorado.Alega o agravante que não há indícios de tentativa de ocultação do bem ou dilapidação do patrimônio, nem mesmo de remoção do veículo, inclusive porque isto se torna difícil e oneroso para si. Também sustenta que não há impeditivos legais para se nomear o executado como depositário fiel do bem, mantendo-o na sua posse até ulterior deslinde da execução, podendo ser mantida a restrição de alienação e transferência do veículo via Renajud. Pretende, por fim, seja reconsiderada a decisão e constituído o executado como fiel depositário do veículo FIAT/SIENA HLX FLEX, PLACAS DQV6E51.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Inobstante os fundamentos utilizados pelo Juízo, no sentido de que o bem objeto da penhora é de fácil ocultação, o que se agrava ainda mais em decorrência da proximidade com a fronteira de outros países, a possibilidade de que seja nomeado o executado como fiel depositário decorre de expressa permissão legal.Conforme preconiza o art. 797 do CPC, a execução será realizada no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Por usa vez, o art. 840 do CPC, dispõe sobre as preferências, os modos e as formas de depósitos dos bem penhorados, de modo que, de acordo com o disposto no §2º, do referido dispositivo, os bens penhorados poderão ser depositados em poder do executado, desde que haja a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção.Neste ponto, ressalto que a manutenção do devedor na condição de depositário judicial constituiria evidente conflito de interesse e risco para a satisfação da execução, razão pela qual o próprio ordenamento indica as prioridades de depositário, possuindo preferência em relação ao executado.Contudo, a exceção à regra prevista no próprio dispositivo mencionado, é perfeitamente aplicável no caso, uma vez que, além de ter sido nomeado um terceiro depositário judicial pelo Juízo, o próprio credor abriu mão de suas garantias e prioridades legais para requerer que a posse do veículo permaneça com o executado.Desse modo, ciente o exequente dos riscos de perecimento do bem, não vejo óbice para o deferimento do pedido formulado, no sentido de determinar que seja o executado o fiel depositário do bem, com o dever de guardar e conservar a coisa, como se sua fosse não podendo transferi-la aos cuidados de outros, salvo se autorizado.Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a nomeação do agravado Vânio Vieira Muller para o encargo de fiel depositário do bem penhorado nos autos nº 0021389-76.2013.8.16.0030, em trâmite na 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, nos termos do art. 840, §2º do CPC.