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Processo:

Relatório Trata-se de agravo em execução interposto pela d. Defesa de Rodrigo Luis Antunes em relação a decisão (mov. 299.1 autos nº 0000401-87.2016.8.16.0043 SEEU) que não concedeu comutação de pena postulada com fundamento no Decreto nº 11.846/2023. O agravante argumenta (mov. 308.1 SEEU) que já cumpriu a fração necessária à comutação de pena e que relativamente aos autos nº 0006623-41.2015.8.16.0129 foi condenado somente pelo delito de associação para o tráfico, que não é equiparado a hediondo. Requer o provimento do recurso para conceder a comutação de pena. Em contrarrazões (mov. 315.1 SEEU) a il. representante do Ministério Público em primeira instância requer o não provimento do recurso.Em juízo de retratação (mov. 318.1 SEEU) o MM. Juiz manteve a sua decisão.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 13.1/TJ) pelo não provimento do recurso.

Voto O recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de agravo em execução interposto pela d. Defesa de Rodrigo Luis Antunes em relação a decisão que não concedeu comutação de pena postulada com fundamento no Decreto nº 11.846/2023. A decisão que motivou a interposição do presente agravo foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 299.1 SEEU): “1. A Defesa requereu a concessão de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e comutação da pena com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (mov. 292). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (mov. 296). Decido. 2. Indulto A defesa pretende a concessão do indulto pelo Decreto Presidencial nº 11.302/2022, nos autos nº 006623- 41.2015.8.16.0129, em que o sentenciado foi condenado pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Contudo, o art. 44 da Lei nº 11.343/2006 impede a concessão de indulto para os condenados pelo art. 35 da mesma lei. Diante disso, indefiro o pedido. 3. Comutação O apenado, à época do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, ostentava 4 condenações pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O art. 1º, I do Decreto impede a concessão do indulto ou da comutação da pena aos condenados por crime hediondos ou equiparados. Ademais, como já exposto, a Lei nº 11.343/2006 impede a concessão de indulto ou comutação pena aos condenados pela prática do delito do art. 35 daquela mesma lei. Diante disso, indefiro o pedido de comutação da pena. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.” O agravante possui quatro condenações e sua pena total é de 28 anos, 11 meses e 01 dia de reclusão, dos quais 34% foram cumpridos e restam 18 anos, 11 meses e 27 dias a cumprir. Por meio deste recurso o agravante busca a comutação de pena quanto à sua condenação na ação penal nº 0006623-41.2015.8.16.0129, a cumprir 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão pela prática do delito de associação para o tráfico. Os Decretos Presidenciais de indulto e comutação de pena, comumente editados ao final de cada ano, estabelecem de forma expressa as condições para a concessão desses benefícios. O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 elencou os requisitos para a concessão do indulto e comutação de pena. No artigo 1º da norma de regência foi estabelecida expressa vedação à concessão de indulto e/ou de comutação de pena nos seguintes casos: “Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas:I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; (...)XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.” (sem sublinhado no original) Como se vê, entre as vedações incluiu-se o delito de associação para o tráfico, tipificado pelo artigo 35 da Lei 11.343/06. Assim, incide a hipótese expressa no artigo 1º, inciso XVII, do Decreto nº 11.846/2023, o que impede a concessão de comutação de pena (de indulto). E, como o Decreto Presidencial de 2023, no exercício do poder discricionário da d. autoridade competente, estabeleceu as condições para a concessão do benefício, não cabe ao Poder Judiciário alterar o seu conteúdo, sob pena de invadir competência privativa do Sr. Presidente da República (CF, art. 84, XII[1]). Além do mais, ainda que não houvesse a supracitada vedação, o que se admite apenas a título de argumentação, também não seria possível a comutação de pena em razão do que disposto no artigo 3º, caput, do Decreto 11.846/2023: “Art. 3º Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto.” Ocorre que, segundo a Linha do Tempo Detalhada (sistema SEEU), em 25/12/2023 nem sequer havia iniciado a execução da pena imposta nos autos nº 0006623-41.2015.8.16.0129. Naquela data estava registrado 0% da pena da condenação dos autos nº 0006623-41.2015.8.16.0129 como cumprida. Mas, conforme o Decreto Presidencial, seria necessário que o agravante (reincidente) tivesse cumprido pelo menos 1/4 (25%) da pena em 25/12/2023. Portanto, realmente não é possível conceder comutação de pena relativamente à condenação do ora agravante na ação penal nº 0006623-41.2015.8.16.0129. Então, porque não estão presentes todos os requisitos para a concessão de comutação de pena, a r. decisão agravada deve ser mantida. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. [1] “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:I – (...);XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;(…).”