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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019397-87.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EMPRESA TERCEIRIZADA.1. DOCUMENTO JUNTADO PELA AGRAVANTE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DA EMPRESA RÉ EM TRANSFERIR RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ/AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.