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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão saneadora de mov. 36.1, proferida nos autos de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” NU 0006883-31.2023.8.16.0035, na parte em que indeferiu o pedido da ré de denunciação à lide da empresa Huffoz Vigilância e Segurança Ltda.. Em suas razões, a parte ré/agravante defendeu, inicialmente, a “possibilidade de juntar documentos em recursos direcionados ao Tribunal posteriormente à contestação”. Também ressaltou que “Conforme o contrato de prestação de serviços em anexo, a Huffoz responde integralmente por atos lesivos de seus prepostos e colaboradores que venham a surtir efeitos jurídicos negativos e ajuizamento de ações em face da agravante, SHED.”, razão pela qual sustentou a admissão da denunciação da lide, nos termos do artigo 125, II, do CPC. Por fim, postulou pelo provimento deste recurso. Em decisão inicial, foi determinado apenas o processamento do recurso ante a ausência de pedido de liminar recursal (mov. 10.1 – Agravo de Instrumento). O agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1 – Agravo de Instrumento), nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso, “visto que a documentação juntada é intempestiva, sendo determinado o seu desentramento dos autos de origem” (fl. 6), e pela aplicação da multa por litigância de má-fé. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS De início, deixo de conhecer do documento juntado pela empresa ré/agravante na fase recursal (mov. 1.8), eis que apresentado extemporaneamente. A produção de prova documental, em geral, deve ser feita juntamente com a inicial ou contestação, respectivamente, conforme disposto no artigo 434, do Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” Não obstante, “documentos novos, justificados como tais, podem ser juntados pelas partes a qualquer tempo. É a regra do art. 397 do CPC de 1973, que ocupa o caput do art. 435. O parágrafo único vai além para esclarecer o que pode ser compreendido como documento novo, ressalvando o ônus da parte justificar esta sua qualidade. Importante também é a remissão que o dispositivo faz ao art. 5º e ao princípio da boa-fé lá agasalhado, que deverá conduzir sua análise acerca da oportunidade de trazer, para o processo, o documento alegadamente novo” (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 299). [destaquei] A propósito: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Portanto, a juntada de documentos após a apresentação da contestação é medida excepcional, admitida somente quando envolver documento novo ou quando a parte demonstrar que deixou de proceder à juntada anteriormente por motivo de força maior, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Com efeito, o contrato de prestação de serviços firmado entre a agravante/ré e a empresa Huffoz Vigilância e Segurança Ltda. (mov. 1.8/AI) é datado de 01/11/2021, ao passo que a contestação foi apresentada em 10/07/2023, não havendo notícia de qualquer impedimento à sua juntada na referida peça. Assim, não se tratando de documento novo e não tendo a parte promovido a sua juntada no momento oportuno em primeiro grau, inviável a sua apreciação por esta instância julgadora. A propósito, o entendimento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCLUSÃO DE GASTOS COM A APREENSÃO DO VEÍCULO (GCA). AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO/COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE TAIS DESPESAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS ALEGADOS GASTOS SOMENTE APÓS O PROCESSAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Documentos apresentados em grau recursal que não foram levados ao conhecimento e deliberação do Juízo singular. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. 2. Ademais, a juntada tardia de documentação somente é viável quando se tratar de documento novo, quando a parte dele não tinha conhecimento ou quando era inacessível, cabendo àquele que o produziu demonstrar o impedimento de juntá-lo oportunamente, não sendo este o caso dos autos. 3. Não se ignora a previsão legal e contratual sobre o ônus do devedor em arcar com as despesas decorrentes do seu inadimplemento, contudo, as mesmas devem ser comprovadas no Juízo de origem, evitando-se o enriquecimento sem causa. 4. Supostos gastos com as despesas de inadimplência, denominadas de “GCA”, não comprovados. Planilha apresentada no mov. 128.3 do 1º grau contendo apenas a indicação de “VALOR GCA PAGO” no total de R$10.550,98, inexistindo especificação dos gastos incluídos no saldo devedor sob tal rubrica no Juízo de origem. 5. Decisão mantida”.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0062135-95.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.04.2022) (destaquei) Assim, não conheço do recurso na parte que faz referência ao documento do mov. 1.8/AI. No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer, interesse de recorrer, cabimento), de modo que o recurso merece ser parcialmente conhecido. 2. MÉRITO RECURSAL Trata-se de ação indenizatória, na qual o autor/agravado Matheus Henrique Cassaneli alegou que, no dia 08/10/2022, sofreu agressões físicas cometidas por seguranças do estabelecimento comercial administrado pela empresa ré “BS Entretenimento Ltda.”, cujo nome fantasia se denomina “Shed Bar Curitiba”. Por tal razão, pleiteou a condenação da empresa ré à indenização por danos materiais e morais. Em contestação, a empresa ré/agravante requereu, dentre outros pedidos, a denunciação à lide da empresa terceirizada “Huffoz Vigilância e Segurança Ltda.”, prestadora de serviços de segurança, aduzindo que ela seria a responsável por apurar as condutas de seus seguranças e a reparar eventuais danos. A r. decisão agravada indeferiu a denunciação, visto que “não há indicação clara e precisa da suposta cláusula contratual que impute à litisdenunciada a responsabilidade por eventuais danos sofridos pelo autor, não tendo, como dito, sequer o contrato firmado sido acostado aos autos” (mov. 36.1). Em suas razões a ré/agravante reitera o pedido de denunciação à lide, nos termos do art. 125, inc. II, do CPC, sustentando que, pelo contrato de prestação de serviços anexado ao recurso, a empresa “Huffoz Vigilância e Segurança Ltda.” deve responder “integralmente por atos lesivos de seus prepostos e colaboradores que venham a surtir efeitos jurídicos negativos e ajuizamento de ações em face da agravante”. Contudo, sem razão. De início, conforme destacado no tópico relativo aos pressupostos recursais, é inviável a apreciação das alegações recursais com base no documento apresentado de forma extemporânea. A denunciação à lide está prevista no artigo 125, do CPC: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Como já definido na origem (mov. 36.1 – Procedimento Comum), aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, eis que a empresa ré/agravante se amolda ao conceito de fornecedora (art. 3º do CDC), e o autor/agravado, considerado consumidor, conforme estabelece o art. 2º da norma especial, já que sofreu as consequências do evento. Cuidando-se de relação consumerista, a denunciação à lide é expressamente vedada, nos termos do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.” [grifou-se] Apesar de a vedação à denunciação se referir somente à hipótese prevista no artigo 13, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (fato do produto), a intepretação do artigo 88 alcança todas os casos de ação de regresso contemplados no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do c. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBJETIVO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. PRETENSÃO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. É descabida a denunciação quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1316868/DF, 3ª. Turma, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) [destaquei]. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 1137085/SP, 3ª. Turma, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017) [destaquei]. Ressalto que a norma do artigo 88, do CDC, é regra insculpida em benefício do consumidor, visando a facilitação de sua defesa e a celeridade do seu pleito indenizatório, objetivos incompatíveis com o trâmite da lide secundária de denunciação. Portanto, descabe, no caso, a denunciação à lide por expressa vedação legal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ E INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NOS TERMOS DO ARTIGO 88 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. No presente caso, existente a relação de consumo entre as partes na medida em que o Agravado se encaixa no conceito de consumidor do art. 2º do CDC e a Agravante no conceito de fornecedora, conforme art. 3º do CDC. 2. O ônus da prova deve ser invertido, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ante a hipossuficiência técnica e financeira do Agravado. 3. Não cabe denunciação a lide em causas fundadas em relação de consumo, por vedação expressa do art. 88 do CDC.4. Recurso desprovido”.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0047142-76.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 25.11.2023) (destaquei).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E AFASTOU A POSSIBILIDADE E DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO CASO. INSURGÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. É VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM PROCESSOS QUE ENVOLVAM RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO”.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0047737-75.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 24.11.2023) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013617-06.2023.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.10.2023) (destaquei). Assim, é evidente a impossibilidade de denunciação à lide no presente caso, o que certamente não obsta a propositura de ação própria pela agravante/ré, querendo, para os fins aqui pretendidos, em face da empresa que se pretendia incluir como denunciada. Friso, também, que o aludido pedido de denunciação formulado pela empresa ré/agravante não deve prosperar porque incabível quando se pretende, pura e simplesmente, transferir a responsabilidade ao denunciado pelo evento danoso. Nesse ponto, ressalto que a lei consumerista consagra a regra geral de responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços frente ao consumidor, nos termos do seu art. 7º, parágrafo único, in verbis: “Art. 7° (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Ainda, consoante o art. 25, § 1º: “(...) havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”. Neste particular, sobreleva dizer que, em se tratando de relação de consumo, como no caso em exame, o consumidor prejudicado pode optar em buscar a reparação dos danos em face de todos ou de apenas um daqueles que integraram a cadeia de fornecimento do serviço/produto. Tal opção visa facilitar a tutela dos direitos do consumidor em prol da reparação integral dos danos, constituindo-se em elemento essencial ao acesso à justiça. Logo, mantenho a r. decisão agravada por fundamento diverso. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O autor/agravado pugnou pela condenação da empresa ré/agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nos termos do artigo 80, do Código de Processo Civil: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Segundo a doutrina de Nelson Nery Junior, a litigância de má-fé pressupõe a atuação processual maliciosa e sua pena deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte. A propósito: “(...) a boa-fé do litigante sempre se presume. Trata-se de presunção relativa (“iuris tantum”). Aquele que alegar a má-fé da parte contrária é quem tem o ônus de provar essa circunstância.” (in Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 178). Confira-se, ainda, a lição de Humberto Theodoro Júnior: “A litigância de má-fé pressupõe sempre dano sério ao processo e aos interesses da contraparte. Esse dano tem de ser demonstrado, ainda que nem sempre se exija prova exata de seu montante.” (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 324). Neste sentido, também, o posicionamento desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO (...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU INTENTO DE ENGANAR O JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0009876-22.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 19.11.2020) (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS FINANCEIROS E MORAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. 1. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA (ART. 485, § 1.º, DO CPC). 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DOLO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES IDENTIFICADORAS DO ART. 80 DO CPC. 3. CONTRATO PARA OPERAÇÃO NO MERCADO DE AÇÕES POR INTERMÉDIO DA CORRETORA REQUERIDA. DIVERSAS OPERAÇÕES EFETUADAS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA INVESTIDORA. RISCOS INERENTES AO MERCADO FINANCEIRO QUE NÃO JUSTIFICAM AS CONDUTAS PERPETRADAS EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0042896-83.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA - J. 04.11.2020) (destaquei). No caso dos autos, não há prova de que a ré/agravante tenha incorrido em alguma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Frise-se que a condenação por litigância de má-fé exige prova contundente acerca da modificação dos fatos escorada em dolo processual, o que não se vislumbra no caso em apreço. Deste modo, impõe-se a rejeição da pretensão de incidência da referida penalidade.
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