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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por SSM Soluções Metálicas para Energias Renováveis Eireli em face da decisão (mov. 81.1, autos originários) – proferida em nominada “ação declaratória de inexistência de relação jurídica” nº 0014535-36.2022.8.16.0035– da Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais, nestes termos:“(...)Desse modo, passo a sanear o feito.Código de Defesa do Consumidor Pretende a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Contudo, analisando os autos, verifico que não há qualquer relação de consumo entre as partes, tendo em vista que, apesar de prestação dos serviços entre as partes, não são destinatárias finais dos produtos, não se enquadrando no conceito legal.Ou seja, não estão preenchidos os requisitos legais para aplicação do Código de Defesa do Consumidor tampouco para a inversão do ônus probatório. Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova pleiteada. Pontos controvertidosFixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairá os elementos probatórios: a) a realização de negócio jurídico entre as partes;b) a validade do negócio jurídico; c) a ocorrência de danos morais. Provas Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas da parte ré. (...)”Aduz, em síntese, que “nas ações de ações declaratórias de inexistência relação jurídica e de débito, como é o caso sub judice, não há como a Agravante comprovar que não assinou contrato, que não firmou qualquer tipo de negociação ou que não contraiu a dívida referente aos supostos custos de instalação da Agravada Tecnorubber. Isso porque tal exigência constituiria prova negativa, impossível de ser produzida, ou como é comumente conhecida, ‘prova diabólica’. Por tais razões é que requereu a devida inversão do ônus probatório, com base no art. 373, § 1º do CPC. Todavia, o Juízo a quo somente analisou o pleito sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que em momento algum foi invocado pela peticionária”.Desta feita, haja vista que o Juízo a quo analisou pedido diverso, requer a reforma da decisão proferida, pois “o próprio CPC dispõe que o não enfrentamento de todas as teses arguidas que possam infirmar a decisão caracteriza vício de fundamentação, e pode caracterizar nulidade, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV do referido diploma normativo”.Prossegue asseverando que também merece reforma o trecho do decisum que autorizou a produção da prova oral, uma vez que comprovado que ambas as testemunhas arroladas pela ré Tecnorubber “são inimigos capitais do sócio-administrador da empresa Agravante”.Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, “para determinar que o processo originário aguarde o julgamento colegiado do Agravo de Instrumento para que siga seu curso”. No mérito, seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento, com a reforma da r. decisão agravada para determinar a inversão do ônus probatório, nos termos do § 1º do art. 373, do Código de Processo Civil, bem como indeferir a produção da prova testemunhal requerida (mov. 1.1, autos recursais).Por meio da decisão de mov. 8.1-TJ, o pleito liminar foi deferido.As partes agravadas, em que pese tenham sido devidamente intimadas (mov. 12, dos autos recursais), deixaram de apresentar contrarrazões (certidão ao mov. 17.1, dos autos recursais).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoInicialmente, deixo de conhecer do recurso na parte em que o agravante se insurge contra a decisão que deferiu a produção de prova testemunhal requerida pelas agravadas, pois a matéria discutida não está
prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil.Neste mesmo sentido, também é a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DESPACHO SANEADOR QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC/15 – JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -– RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076717-03.2021.8.16.0000 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO -
J. 21.12.2021).Além disso, também não se verifica a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1015 do CPC, admitida a em situações excepcionais, (Tema nº 988: Recurso Repetitivo), haja vista que tal somente ocorre quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação cível, nos seguintes termos:“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”.Ocorre que, no caso em tela, não ficou demonstrada a efetiva urgência a justificar a mitigação da regra processual, já que o tema poderá ser objeto de análise via apelação, oportunamente. Ademais, ainda que a d. magistrada de origem tenha deferido o pedido de produção de prova testemunhal, não há como concluir de antemão que tal decisão acarretará prejuízo incontornável e urgente ao recorrente – até porquê pode ele contraditar mencionadas testemunhas, quando da realização da audiência de instrução. Nessas condições, não estando a hipótese prevista na taxatividade legal e ausente apresentação de elementos justificadores para mitigar os estreitos limites do cabimento do agravo de instrumento, não há como conhecer do recurso interposto nesta porção.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. Mérito Recurso que se volta contra decisão que indeferiu o pleito do agravante de inversão do ônus da prova, formulado nos termos do § 1º do art. 373, do Código de Processo Civil, mas analisado com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.2.1. Breve históricoAsseverou a autora/agravante, em sua inicial, que atua no ramo de comércio e produção de estruturas metálicas para painéis solares utilizando-se, para tanto, de diversos maquinários. Narrou que a empresa agravada Tecnorubber lhe fornecia peças para reparo e manutenção das máquinas.
Informou que estabeleceu filial na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, oportunidade em que firmou Contrato de Locação de terreno de grande extensão e um barracão industrial. Ocorre que a empresa Agravada Tecnorubber, por sua única exclusiva vontade, achou por bem também estabelecer produção de peças de máquinas no Estado de Pernambuco, uma vez que a autora fazia aquisições com frequência. Para tanto, sem o seu conhecimento/autorização, entrou em contato com o locador do imóvel alugado pela agravante, pedindo que lhe fosse autorizado utilizar parte do terreno por ela não utilizado. Afirma que tal pleito foi expressamente negado pelo proprietário. Ainda assim, a agravada, sem qualquer autorização, simplesmente entrou na área locada com suas máquinas e lá as depositou. Em razão de incompatibilidades entre as partes, inclusive em razão do esbulho efetuado, a agravante resolveu encerrar a aquisição das peças vendidas pela agravada Tecnorubber, optando por selecionar outros fornecedores.A Agravada, por não ter mais demanda da agravante em Jaboatão dos Guararapes, cessou suas atividades no local, trazendo de volta à São José dos Pinhais/PR as máquinas e equipamentos que havia para lá transportado. Contudo, tentou imputar a responsabilidade por seus custos de instalação e retorno à agravante, efetuando cobranças e posteriormente cedendo o suposto crédito à Agravada Premiercred, que prosseguiu com a efetivação de protesto. Ajuizou, então, a “ação declaratória de inexistência de relação jurídica”, pugnando pela inversão do ônus da prova, sob a alegação de que nesse tipo de demanda não há como comprovar que não assinou contrato, que não firmou qualquer tipo de negociação ou que não contraiu a dívida referente aos supostos custos de instalação alegados pela parte adversa, pois tal exigência constituiria prova negativa, impossível de ser produzida, ou como é comumente conhecida, “prova diabólica”.O pleito de inversão do ônus da prova restou indeferido, o que motivou a impetração do presente recurso.2.2 Inversão do ônus da prova.Realizando um juízo de cognição sumária, entendo que restou demonstrada a probabilidade do direito alegado. Isto porque, tal como alega a recorrente, vislumbra-se que na decisão saneadora não foram minimamente enfrentados os seus argumentos (possibilidade de inversão do ônus probatório, com base no art. 373, § 1º do CPC), em violação ao art. 489, §1º, IV[1], do CPC, eis que analisada e indeferida pretensão diversa da que foi postulada (consignou-se a inviabilidade de aplicação do CDC ao caso em comento). Logo, demonstrada a omissão da d. sentenciante, impõe-se reconhecer nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SANEAMENTO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE NÃO EVIDENCIADA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FUNDADA EM ELEMENTOS ESTRANHOS À REALIDADE DOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS EM CONTORNOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONSTATADA. ART. 93, IX, DA CRFB E ART. 489, §1º, iii E IV, DO CPC. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0074946-53.2022.8.16.0000 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO -
J. 27.03.2023). Grifei. Sobreleva pontuar, contudo, que a hipótese admite a aplicação da “teoria da causa madura”, pois o tópico sobre o qual omitiu-se a MMª Juíza singular, permite o pronto exame por este c. órgão fracionário.Pois bem. Segundo disposição do Código de Processo Civil a inversão do ônus da prova é aplicável nos casos em que houver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte, através da distribuição dinâmica do ônus da prova. In verbis:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
(...)
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.Ainda, quanto a distribuição dinâmica do ônus probatório, ensina Teresa Arruda Alvin:“O art. 373, § 1º, do CPC atual, contém regra expressa sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, que, em determinadas situações, já vinha sendo adotada pelos Tribunais, à época do CPC/73, independentemente de previsão legal. (...) O juiz poderá distribuir o ônus da prova de forma diversa daquela prevista na regra geral (de que ao autor compete provar fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), a partir da análise de quem está em melhores condições de produzir a prova no caso concreto. (...) Na distribuição dinâmica do ônus da prova, deve-se atentar de um lado, para a facilidade com que uma das partes poderá fazer a prova de determinado fato, e, de outro, para a impossibilidade ou extrema dificuldade a quem originariamente incumbiria o ônus.” (CPC em Foco – Temas essenciais e sua receptividade: dois anos de vigência do Novo CPC. 2. ed. E-book. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.).No presente caso, a agravante alega não ter firmado nenhum contrato ou mesmo efetuado qualquer tipo de negociação com a agravada referente aos custos de translado do maquinário da ré, apto a justificar a cobrança efetuada em seu desfavor.
Em detida análise dos autos, constata-se que a pretensão de inversão do ônus da prova merece ser acolhida, seja pela dificuldade do autor/agravante produzir a prova necessária para confirmar suas alegações, seja pelo fato de que, caso mantida a regra geral - de que ao autor compete provar fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – ser-lhe-ia imposto a produção de prova negativa, revelando-se adequado, de outra sorte, impor à ré/agravada que comprove a existência do aventado pacto com o autor, dando conta de que ele se responsabilizaria pelo pagamento dos custos de translado do seu maquinário, incialmente para o Estado de Pernambuco e depois de seu retorno à cidade de São José dos Pinhais. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA NOS TERMOS DO ART. 373, §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a relação discutida nos autos não ser de consumo, as regras atinentes à inversão do ônus da prova podem não ser afastadas, vez que impossível se esperar a comprovação negativa do fato que o agravante alega não ter ocorrido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038341-11.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 03.11.2022)Assim, evidencia-se a maior facilidade na produção pela ré, ora agravada, da produção de prova de fato contrário à alegação contida na inicial, porquanto lhe caberá comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de acordo/contrato prevendo o pagamento das quantias que agora busca
restituição.3. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, nesta porção, dar-lhe provimento.