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Processo:

RELATÓRIOA apelação (mov. 72.1) é interposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face da sentença (mov. 69.1), eis o dispositivo: “JULGO PROCEDENTE o pedido com análise de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, I do CPC, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, CONCEDENDO A SEGURANÇA pleiteada para o fim de declarar o direito do impetrante à isenção da contribuição previdenciária, bem como para condenar o Estado do Paraná à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados desde 12/01/2018, valores estes que devem ser apurados por ocasião da liquidação de sentença”.O apelante aduz que se trata, na origem, de mandado de segurança, no qual servidor público (Agente Profissional) aposentado em 25.10.2007, buscava o reconhecimento do seu direito à isenção da contribuição previdenciária, em razão de, nas suas palavras, ser portador de “visão monocular”.Relata que foi proferida sentença “CONCEDENDO A SEGURANÇA pleiteada para o fim de declarar o direito do impetrante à isenção da contribuição previdenciária, bem como para condenar o Estado do Paraná à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados desde 12/01/2018, valores estes que devem ser apurados por ocasião da liquidação de sentença”.Argumenta acerca da impossibilidade de se conceder referida isenção da contribuição previdenciária pois o autor formulou pedido após a revogação do artigo §8º do artigo 15 da lei estadual nº 17.435/2012 pela lei 20.122/2019.Discorre a respeito da revogação do artigo 15, §8º da Lei Estadual nº 17.435/2012 que tratava de “isenção em caráter específico”, cujo deferimento depende, necessariamente, do requerimento dos aposentados e pensionistas, com a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tal como previsto no artigo 179 do Código Tributário Nacional.Elucida o apelante que a Resolução 66/2015 do Conselho Diretor da Paraná previdência (art. 100, I, do CTN) estabeleceu que a isenção da contribuição previdenciária seria deferida somente “a partir da data em que for protocolado o requerimento”; e que o Juízo a quo não poderia conceder o benefício pois não houve pedido, administrativo ou judicial, do Apelado antes da revogação do artigo 15, §8º da Lei Estadual nº 17.435/2012.Assevera que “ao contrário do afirmado na sentença, a EC 45, de 04.12.2019 apenas resguardou em seu artigo 129, IV, “b” o direito dos servidores de manterem as isenções “já concedidas” ao tempo de sua promulgação”.No que tange à condenação do Estado do Paraná à repetição do indébito dos valores descontados desde 12/01/2018”, alega que a decisão não pode ser mantida, porque contraria a Súmula 271 do STF, que estabelece: “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.Em relação aos índices de juros moratórios e correção monetária pondera relativamente ao Tema 905 (STJ - RESP 1.495.146/MG), tratando de “condenações judiciais de natureza tributária”: “A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices”. Grifo nosso.Requer a aplicação ao Estado do Paraná dos artigos 37, 38 e 61, I e II da Lei 11.580/1996 (“qualquer tributo pago em atraso por contribuintes deve ser corrigido pelo FCA e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC”).Pugna pela correção monetária pelo FCA até o trânsito em julgado da presente demanda e, após, juros de mora pela taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros.Pede ao final:a) seja afastado o direito do Apelado à isenção da contribuição previdenciária incidente sobre os seus proventos de aposentadoria; b) se mantido o direito à isenção que, ao menos, seja afastada a condenação deste ente público à restituição da contribuição previdenciária descontada do Apelado no período anterior à impetração do mandado de segurança; c) se mantida a repetição de indébito, no que diz respeito aos juros e correção monetária, seja determinada a aplicação do FCA até o trânsito em julgado da presente demanda e, após, somente a SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice.Contrarrazões, mov. 77.1.A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial provimento da apelação e pela manutenção da sentença em Reexame Necessário, mov. 13, autos recursais.É o relatório

VOTOCinge-se a controvérsia a respeito do direito à isenção de contribuição previdenciária (IR), em decorrência da moléstia que acomete o autor (cegueira/visão monocular em consequência da ambliopia do olho direito).A sentença confirmou a liminar que concedeu a segurança pleiteada para o fim de declarar o direito do impetrante à isenção da contribuição previdenciária, bem como para condenar o Estado do Paraná à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados.O magistrado a quo fundamentou-se por meio dos documentos médicos: mov. 1.4 (de 28/06/2022), mov. 1.6 (03/2012).
Consigna o de mov. 1.5, de 02/12/2011: Diagnóstico: visão monocular em consequência da ambliopia do olho direito, sem qualquer possibilidade de recuperação visual, CID H53.0. Acerca da cronologia das normas aplicáveis ao caso, o magistrado esclarece:- Que a Lei Estadual n° 20.122/2019 revogou o art. 15, §8º da Lei n° 7.713/1988, que garantia aos servidores portadores de determinadas doenças a isenção dessa espécie de tributo;- E que, porém, a fim de preservar o direito adquirido dos servidores estaduais, o legislador estadual, por meio da Emenda Constitucional Estadual n° 45/2019 garantiu a manutenção do direito a quem já gozava da isenção de contribuição previdenciária até o dia 04 de dezembro de 2019; garantindo também o direito ao beneficiário cujo laudo médico pericial atestar o início da doença até essa data (04/12/2019), ainda que o período de isenção seja posterior.Argumenta por meio da sentença que “o diagnóstico de visão monocular em consequência da ambliopia do olho direito da impetrante foi realizado por médico particular em 02/12/2011 (mov. 1.5), no qual atesta que o impetrante possui ambliopia do olho direito, sem qualquer possibilidade de recuperação visual; é dizer, atende ao requisito temporal previsto pela Emenda Constitucional Estadual n° 45/19, pois antecede a 04/12/2019”.A decisão ora recorrida é baseada em entendimento do Superior Tribunal de Justiça de ser desnecessário apresentar laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, nos termos da Súmula n. 598 que assim dispõe:“É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.Esta 1ª Câmara Cível decidiu em caso análogo acerca da desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial (autos nº 0000446-33.2024.8.16.0004, Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni, de 22 de março de 2024): - O magistrado formou a sua convicção com base no acervo probatório dos autos; o autor conseguiu comprovar satisfatoriamente a moléstia que o acomete;- Sendo “prescindível laudo médico oficial para a constatação da doença, bem como pelas provas juntadas aos autos, que demonstram de forma suficiente a condição de saúde do autor, resta evidente ser merecida a concessão de isenção do imposto de renda”.A douta Procuradoria de Justiça se manifestou nestes autos recursais, mov. 13: “Sua pretensão se mostrou verossímil por intermédio dos documentos médicos acostados (mov. 1.4/1.6) que são suficientes a comprovarem sua moléstia, a qual figura dentre as hipóteses de isenção elencadas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988”.Portanto, confirma-se a decisão que declarou o direito do impetrante à isenção da contribuição previdenciária.A respeito da restituição dos valores, a sentença merece reforma.Quanto ao pleito de restituição de valores descontados indevidamente antes da impetração do writ, a concessão do pedido através deste feito representaria violação ao entendimento das Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, as quais impedem seja o mandado de segurança sucedâneo da ação de cobrança.Os efeitos financeiros das decisões prolatadas na seara mandamental devem ser limitados à data da impetração da ação. Neste sentido:“REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – LEI Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ISENÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVOGÁVEL. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. ART. 129, IV, 'B' DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS APOSENTADOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA. REFORMA DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 269 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE FIGURAR COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA CONFIRMADA”.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003554-12.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 09.05.2022)Vota-se, assim, pela restituição de eventuais valores descontados a partir do ajuizamento da ação (mandamus).Reforma-se a sentença quanto à aplicação dos consectários legais.Em atenção ao princípio da isonomia, o Tema 905/STJ estabeleceu que nas condenações de natureza tributária:
“A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” Logo, os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis deverão ser calculados com base nos mesmos critérios utilizados na cobrança do tributo pago em atraso.No mais, conforme estabelecido na Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária deve incidir desde o pagamento indevido (data da retenção indevida dos valores).Já os juros moratórios incidem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória (Súmula 188/Superior Tribunal de Justiça e artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional).Portanto os valores a serem eventualmente restituídos deverão ser atualizados em sua expressão monetária pelos índices utilizados pelo Estado do Paraná para atualização de seus créditos tributários (artigos 37 e 38 da Lei Estadual nº 11.580/067), pelo que, entre a data da cobrança indevida realizada no curso da demanda e do trânsito em julgado, adota-se o FCA. Após o trânsito em julgado, deverá ser observada apenas a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.Destarte, em suma:- Confirma-se a decisão que declarou o direito do impetrante à isenção da contribuição previdenciária.- A respeito da restituição dos valores, a sentença merece reforma. Os efeitos financeiros das decisões prolatadas na seara mandamental devem ser limitados à data da impetração da ação ao teor das Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal; para que se proceda a restituição de eventuais valores descontados a partir do ajuizamento da ação (mandamus).- Reforma-se a sentença quanto à aplicação dos consectários legais. Os valores a serem eventualmente restituídos deverão ser atualizados pelos índices utilizados pelo Estado do Paraná (artigos 37 e 38 da Lei Estadual nº 11.580/067). Entre a data da cobrança indevida realizada no curso da demanda e do trânsito em julgado, adota-se o FCA. Após o trânsito em julgado, deverá ser observada apenas a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.