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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Luiz Marcelo Bento da Silva e Rosalina Gomes da Silva Santos, os quais se encontram presos preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico.Aduz a Impetrante que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, destacando que as demais medidas cautelares são suficientes na hipótese. Ainda, narra que a decisão possui fundamentação inidônea, uma vez que embasada na gravidade da conduta.Por fim, sublinha as condições pessoais favoráveis dos Pacientes, alegando que são primários e não ostentam maus antecedentes.Diante disso, pugna pelo deferimento liminar da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva e expedido o alvará de soltura. Subsidiariamente, a substituição da segregação pelas medidas cautelares diversas. No mérito, a total procedência do pedido, com a confirmação da liminar (mov. 1.1). O pleito liminar foi indeferido (mov. 12.1).A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Valcir Natalino da Silva, se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus (mov. 19.1).Incluído em pauta para julgamento, o Réu Luiz Marcelo Bento da Silva informou a substituição da prisão pelo Juízo a quo. (mov. 29.1).É o relatório necessário.
II - FUNDAMENTAÇÃOA ação de Habeas Corpus tem previsão no texto constitucional, em seu artigo 5º, LXIII, com a seguinte redação:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXVIII - conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;Assim, os requisitos constitucionais que autorizam o manejo do Habeas Corpus é a presença de ilegalidade ou de abuso de poder em ato que viole a liberdade de locomoção do indivíduo.Pois bem.De antemão, verifica-se que a análise do mérito resta prejudicada no que se refere o paciente Luiz Marcelo Bento da Silva. Isso porque, em 01.01.2024 foi deferido, pelo Juízo a quo, o pedido do Paciente de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos autos 0001730-57.2024.8.16.0075 – mov. 19.1. Portanto, resta evidenciada a perda superveniente do objeto, nessa parte, de modo que a ordem merece parcial conhecimento.Passa-se à análise do pleito atinente à paciente Rosalina.Consta dos autos que, a partir do procedimento investigatório criminal (nº 0006907-36.2023.8.16.0075), o Parquet apresentou representação criminal, pugnando pela prisão preventiva da Paciente e dos Corréus, além da expedição de mandado de busca e apreensão e demais diligências. A investigação revelou que havia aparelhos celulares apreendidos dentro de um estabelecimento prisional com detentos, incluindo um dos corréus, Jean Hugo, e que, após a quebra do sigilo dos dispositivos, foi descoberta uma organização que operava dentro e fora do sistema prisional, liderada por Jean Hugo, com a participação dos pacientes Rosalina e Luiz Marcelo, dentre outros indivíduos, com foco na comercialização de entorpecentes, sob ordens de Jean, além de participarem do transporte e distribuição das substâncias.Ademais, a investigação também indicou planejamento de fuga de Jean Hugo do sistema penitenciário, possivelmente envolvendo metralhadoras artesanais.Com isso, a preservação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e em razão da periculosidade. A Paciente era responsável por supostamente comercializar e distribuir entorpecentes, e mantinha contato direto com o detento e corréu Jean Hugo, este que se encontra cumprindo pena no regime fechado. Confira-se:“(b.3) Do investigado Luiz Marcelo Bento da Silva No presente caso, vejo que as provas até então colhidas evidenciam que, ao menos nesse momento, a imposição de sua segregação cautelar terá por finalidade impedir que uma vez em liberdade continue a praticar crimes de elevada gravidade. Vejamos.Conforme demonstrado anteriormente, os elementos trazidos aos autos pelo Ministério Público, ao menos nesse momento, demonstram que o investigado Luiz Marcelo Bento da Silva, vulgo Baigon, se associou juntamente com terceiras pessoas e, em especial com o investigado Jean, para a prática do crime de tráfico de drogas. O relatório técnico juntado em fls. 1.7 evidenciou que o investigado Luiz Marcelo é o responsável pelo transporte dos entorpecentes adquiridos pelo investigado Jean, como demonstra, por exemplo, o diálogo encontrado na p. 35 do relatório, onde ficou demonstrado que Jean pediu ao investigado Luiz Marcelo (Baigon) que pegasse 05 porções de ecstasy (bala) e 200 gramas de maconha (verde) com a pessoa de Tiza. Já em outra oportunidade (02/07/2023) o investigado Jean pergunta ao investigado Luiz Marcelo se ele conseguiria deixar 50 gramas de entorpecente para ele na cidade de Cornélio Procópio (p. 37 do relatório de fls. 1.7). Perceba que os diálogos encontrados, ao menos nesse momento, são aptos a demonstrar que o investigado Luiz Marcelo se associou com o investigado Jean para a prática do crime de tráfico de drogas. Somado a isso, é possível ver, por meio da análise do relatório de fls. 1.7 que em diversas oportunidades o investigado Jean, ao conversar com terceiras pessoas, atribuiu o transporte de entorpecentes ao investigado Luiz Marcelo (Baigon), conforme p. 08 e 39/42 do referido relatório, o que realça a conclusão de ser o investigado associado Luiz Marcelo ao investigado Jean para a prática do crime de tráfico de drogas. Dessa forma, entendo que não resta outra alternativa a não ser decretar a prisão preventiva do investigado Luiz Marcelo Bento da Silva, tendo em vista que os diálogos encontrados no aparelho celular do investigado Jean demonstraram que Luiz Marcelo possui envolvimento direto com o comércio ilícito de entorpecentes. [...] (b.4) Da investigada Rosalina Gomes da Silva Santos No presente caso, vejo que as provas até então colhidas evidenciam que, ao menos nesse momento, a imposição de sua segregação cautelar terá por finalidade impedir que uma vez em liberdade continue a praticar crimes de elevada gravidade. Vejamos. Conforme demonstrado, a investigada Rosalina Gomes da Silva Santos é casada com o investigado Gilberto de Souza Santos e é genitora dos investigados Jean Hugo dos Santos e Skalert Ieda dos Santos. Embora se espere que as partes mantenham contato, mesmo Jean estando encarcerado, referido contato não se deve dar para a prática de crimes, conforme se deu no presente caso. Explico. Ao analisar o relatório técnico juntado em fls. 1.7 ficou evidenciado que em diversas oportunidades a investigada Rosalina manteve contato com seu filho Jean Hugo, todavia, referido contato não se deu no seio familiar (troca de carinho e afeição existente entre mãe e filho), mas sim para o fomento do tráfico de drogas.Veja, o primeiro diálogo encontrado envolvendo Rosalina se deu no dia 06/06 /2023, ocasião em que a investigada enviou ao seu filho (Jean) uma foto de 100 gramas de cocaína em uma balança de precisão (p. 20 do relatório de fls. 1.7). [...] Veja, o extenso diálogo entre as partes, somado ao envio em datas distintas de fotos contendo uma considerável quantia de entorpecentes (maconha, cocaína e ecstasy), a meu ver, são elementos suficientes para demonstrar que a investigada fomenta o tráfico ilícito de entorpecentes. Dessa forma, entendo que não resta outra alternativa a não ser decretar a prisão preventiva da investigada Rosalina Gomes da Silva Santos, tendo em vista que os diálogos encontrados no aparelho celular do investigado Jean demonstraram que Rosalina possui envolvimento direto com o comércio ilícito de entorpecentes” (mov. 7.1 - 0000400-25.2024.8.16.0075)Logo, ao contrário dos argumentos da Defesa, estão presentes os fundamentos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não havendo que se falar em idoneidade da decisão.Dessa forma, inclusive, é totalmente inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que a liberdade da Paciente indica risco à ordem pública, conforme devidamente fundamentado na decisão que homologou a preventiva. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DURANTE O PERÍODO NOTURNO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. MAUS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 746.713/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.).À vista disso, não havendo nenhuma ilegalidade a ser reconhecida por esta via de habeas corpus, deve a ordem ser denegada, nos termos da fundamentação.
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