SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0019405-64.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – PERDA Do OBJETO para UM DOS RÉUS – CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PELO JUÍZO A QUO APÓS A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL – NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO QUANTO A RÉ REMANESCENTE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INSUFICIÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS – DECISÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.