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Processo:

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Nelson Martins Junior contra a decisão que nos autos de “ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada” n. 0011907-46.2023.8.16.0033, ajuizada em face de Banco Bradesco S/A na Vara Cível de Pinhais, indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo Agravante, no sentido da abstenção de inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes.
A decisão agravada tem, no que interessa de perto, os seguintes termos (mov. 15.1, 1º grau) (grifos originais):
“4. Quanto ao pedido liminar, por sua vez, verifico que não há elementos para a concessão da tutela pretendida, de modo incidental (art. 294, parágrafo único do Código de Processo Civil). Isto porque a tutela de urgência, disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, exige, para sua concessão, a cumulação de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” com a “demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”; e no exercício do juízo perfunctório de cognição que me permite a presente fase processual, entendo que a urgência e a probabilidade do direito não se fazem presentes, o que enseja o indeferimento dos pedidos.5 A inscrição do nome do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não possui caráter abusivo ou ilegal quando fundada em obrigação legítima. Trata-se de medida de cautela dos credores amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 43), tendo por finalidade disponibilizar informações sobre os devedores que não honram seus compromissos financeiros ou comerciais e, assim, podem ser considerados como contratantes de risco diante da inadimplência ocorrida em situações semelhantes. Enquanto perdurar a inadimplência fundada em obrigação legítima, não há ilegalidade na inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.6. A propósito, pacificou-se o entendimento de que, para ser impedida a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto pendente ação judicial buscando a discussão do contrato e do saldo dele decorrente são obrigatórios os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e, c) contestado apenas de parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do Magistrado. 7. E, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a taxa média de juros aplicada no mercado financeiro em contratos similares na época da contratação, não houve demonstração de cobrança de encargos indevidos, como cumulação de comissão de permanência com outros encargos, não existe limitação da taxa de juros (Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal) e, enfim, nos termos da Súmula nº. 596, do STF, “as disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Além disso, é admissível a capitalização de juros nos contratos celebrados depois da vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 em 31 de março de 2000 (revigorada pela MP 2.170-36 /2001), desde que a periodicidade seja expressamente pactuada. 8. Desta forma, com relação à proibição de inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de natureza cautelar delimitados pelo Superior Tribunal de Justiça, na Orientação nº. 04, bem como porque, além de controvertida a abusividade das tarifas, não se verifica que sua cobrança, por si só, tenha o condão causar desequilíbrio contratual e impedido o adimplemento contratual, mormente quando as parcelas assumidas são fixas, de conhecimento desde o início do contrato(...)9. Com efeito, não constatadas no atual momento processual a presença de abusividades suficientes a descaracterizar a mora do devedor, indefiro, por completo, o pedido liminar feito na inicial.”.
Sustenta o agravante, em resenha, que: (i) “no contrato firmado, a instituição financeira, de forma indevida e ilegal, impôs a taxa de juros equivalente a 8,00% ao mês e 151,81% ao ano, o que é completamente abusivo e distante da taxa média aplicada pelo Banco Central à época, qual seja 2,49% ao mês e 34,39% ao ano”; (ii) “os requisitos exigidos para que ocorra a negativação do nome de um consumidor em cadastros de proteção ao crédito são: a existência da dívida, o vencimento da data prevista para o pagamento desta e seu valor líquido e certo. Porém, no caso em questão, o valor do contrato (e das parcelas) não é líquido, muito menos certo, visto a diferença entre os valores cobrados e os que efetivamente deveriam ser pagos”; (iii) “não há motivos para o credor incluir/manter o nome da parte Agravante nos cadastros de proteção ao crédito, posto que isso fere direitos constitucionais básicos, além de não trazer qualquer prejuízo para o credor a retirada do nome do consumidor do SPC e SERASA” e; (iv) “a mora seja descaracterizada e que o Banco Bradesco seja impedido de incluir o Agravante em qualquer cadastro negativo de inadimplência”.
Salienta, ainda, que “a cada dia passado o dano material causado ao Agravante se torna maior, de maneira a tornar impagável, principalmente quando somado aos encargos moratórios indevidos”, evidenciando o perigo de dano caso a medida não seja concedida.
Pede, por fim, o provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, descaracterizando a mora e ratificando os efeitos antecipatórios.
Antes, e desde logo, requer “a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida para que seja descaracterizada a mora e que o banco Agravado seja impedido de incluir o Agravante em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo removê-lo caso já efetuado" (mov. 1.1).
O pedido de efeito ativo ao Agravo foi indeferido no mov. 8.1.
O agravado apresentou contrarrazões no mov. 14.1, pugnando pelo não provimento do recurso.
É, em resumo, o relatório.


2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na questão de fundo, todavia, o agravo não merece acolhida.
Cinge-se a controvérsia, como relatado, em verificar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência requerida pelo autor/agravante, para os fins de determinar que a instituição financeira se abstenha de inclui-lo [ou o remova, acaso já assim procedido], do cadastro de devedores, assim como para que seja descaracterizada a mora, até o julgamento da ação.
Alega o recorrente, para tanto, que os juros aplicados ao contrato firmado entre as partes são abusivos e que a cada dia passado o dano material sofrido se torna maior, de maneira a tornar impagável a dívida, principalmente quando somado aos encargos moratórios indevidos.
Pois bem. Conforme apontado na decisão agravada, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem estar preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC): "(...) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Tais requisitos não estão presentes no caso em exame, entretanto.
Afinal, como afirma o próprio autor/agravante, não se questiona no caso a existência da dívida. A pretensão diz respeito à sua extensão.
E nesse cenário, diante do inadimplemento, é admitida, a princípio, a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito.
Certo, afinal, que o pedido revisional não tem, por si só, o condão de afastar a mora, conforme estabelece a Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com a jurisprudência do STJ, “o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado” (AgInt nos EAREsp n. 1.240.564/SE, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 1/12/2020, DJe de 10/12/2020).
Elementos não observados na hipótese.
Ademais, a inicial sequer foi instruída com o contrato revisando, não se deduzindo do que nos autos, afinal e desde logo, o abuso que só a instrução probatória, mais tarde, poderá eventualmente indicar.
E, conforme o entendimento da Corte Superior, “havendo necessidade de dilação probatória descabe a concessão de tutela antecipada, que pressupõe direito evidente ou em estado de periclitação” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Resp. nº 635.949/SC, Rel., Min. LUIZ FUX, j. em 21/10/2004).
No mesmo sentido acima, enfim, é o posicionamento adotado por este Tribunal paranaense em casos análogos (destacados):
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA ABSTENÇÃO/RETIRADA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. TUTELA PROVISÓRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PRÉVIA ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102383-35.2023.8.16.0000 - Cascavel - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU – Julgado em 16/3/2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. DEPÓSITO DO INCONTROVERSO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO PREENCHIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSENTE. ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO VERIFICADOS, AO MENOS NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MORA. NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036389-60.2023.8.16.0000 - Bandeirantes - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES – Julgado em 29/9/2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O AGRAVADO SUSPENDA AS COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) E ABSTENHA DE INSCREVER SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – impossibilidade - não PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – ART. 300, DO CPC – PERIGO DE DANO NÃO CONSTATADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016112-57.2022.8.16.0000 - Londrina – Relator: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA – Julgado em 11/7/2022).
De mais a mais, note-se, a virtual fixação de taxa de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado divulgada pelo Bacen, para o mesmo período e espécie de operação, não implica, necessariamente, abuso.
A rigor, eventual declaração de abusividade da taxa de juros deve ser precedida por uma análise minuciosa das particularidades do caso concreto, incluindo a modalidade do crédito e do perfil do creditado, o que não é possível neste momento processual.
Por fim, quando do ajuizamento da ação, as cobranças já ocorriam há mais de dois anos e meio (de um parcelamento total de três anos), de forma a que a urgência alegada na cobrança dos termos contratados está no mínimo mitigada em tal circunstância.
Em conclusão, ressalvado o que é próprio da cognição limitada realizada no momento processual, não se vislumbrando preenchidos os pressupostos para tutela provisória de urgência pretendida, o não provimento do recurso é medida que se impõe.
Conclusão2.3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Nelson Martins Junior.