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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0019507-86.2024.8.16.0000, em que se figura como agravante

NELSON MARTINS JUNIOR e, como agravado, ITAU UNIBANCO S.A.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso Agravo de Instrumento sob n.º 0019507-86.2024.8.16.0000 interposto por NELSON MARTINS JUNIOR em face de ITAU UNIBANCO S.A, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Procedimento Comum sob n.º 0012063-34.2023.8.16.0033, que indeferiu a antecipação da tutela para a requerida realizar a exclusão/abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção de crédito (mov. 15.1 — Autos de origem).Em suas razões de recurso, o agravante alega, em síntese, da probabilidade do direito pela abusividade dos juros remuneratórios e, perigo de dano diante do prejuízo financeiro causado pelas parcelas cobradas em valor supostamente maior que o devido.
Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, provimento recursal para confirmação da liminar.Antecipação da tutela recursal indeferida (mov. 8.1 — Agravo de Instrumento).Contrarrazões (mov. 16.1 — Agravo de Instrumento).
Vieram-me conclusos.É em síntese o relatório.

II — VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.a) Juízo de admissibilidadeO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).II.b) MéritoCinge-se a controvérsia acerca da possibilidade do direito de não inclusão em órgãos de proteção de crédito pela possível pela abusividade dos juros remuneratórios e, perigo de dano diante do prejuízo financeiro causado pelas parcelas cobradas em valor supostamente maior que o devido.
A irresignação não prospera.
Trata-se de procedimento comum ajuizado pelo agravante, no qual alega que o contrato firmado de Cédula de Crédito Bancário com o Agravado, no valor de R$ 44.630,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta reais), em 52 (cinquenta e duas) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 2.891,51 (dois mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), sendo a primeira parcela em 10.08.2021 e a última em 10.11.2026, possui cobrança de taxa de juros abusivas.
Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão/não inclusão de negativação nos órgãos de proteção ao crédito.
Deste modo, controvérsia recursal centra-se à tutela urgência para determinar que a parte requerida não inclua/exclua o nome do autor nos cadastros de inadimplentes.Certo é que para a concessão da tutela de urgência há que se observar o disposto no artigo 300, do Código de Processo Civil, que assim determina:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Insta observar que ambos os requisitos devem estar presentes, ou seja, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Em primeiro lugar, o juiz precisa se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, ou seja, o autor precisa demonstrar que o pedido tem suporte em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra amparo na legislação vigente.O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual o autor deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano, ou prejudicar o resultado útil do processo.Confiram-se as lições de Daniel Mitidiero a respeito dos requisitos para concessão da tutela provisória ora pretendida:
Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (...)Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (‘pericolo di tardività’, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Tereza Arruda Alvim. Coordenadores: Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini, Bruno Dantas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 782-783).
Acerca do tema controvertido, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, sob rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese relevante no momento:
ORIENTAÇÃO 4 INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.a. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente:i. a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;ii. houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ;iii. houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;Na espécie, deixa a parte autora/agravante de satisfazer o segundo e terceiro requisito, relacionado à demonstração da cobrança indevida, se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência dos tribunais superiores, além da ausência de depósito da parcela incontroversa.
No que se refere ao critério adotado para constatação da abusividade ou não dos juros remuneratórios em casos tais, o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia repetitiva, no sentido de que:4) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , diante das peculiaridades do caso- art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada concreto.A mera cobrança de juros acima da média do mercado não configuraria abusividade, em razão do princípio da autonomia privada, que assegura às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendem devida. Ainda, a existência de valor médio pressupõe, logicamente, a cobrança de valores maiores e menores.Dessa forma, a abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios praticadas no caso em debate é questão que dependeria de dilação probatória, não sendo possível, prima facie, conceder a tutela almejada somente com base na mera alegação de cobrança de taxas muito superiores à média praticada pelo mercado.Pelo conjunto probatório modesto juntado aos autos até o momento, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito da parte autora, porque as supostas ilegalidades foram alegadas sem a devida pormenorização, e escassa de fundamentos para permitir sua análise, por exemplo, verifico a ausência de juntada de planilha de cálculo, ou ao menos, demonstrada de maneira clara qual o código de série temporal do BACEN utilizada para efetuar os cálculos de taxa de juros ali presentes.
Mesmo que fossem considerados os valores apresentados em tabela - sem os respectivos cálculos que o justificam (p. 7 - mov. 1.1), a verdade é que as taxas praticadas superam pouca coisa o dobro da média, condição que por si só não se mostraria abusiva e estaria dentro da margem de oscilação da taxa média.
Eventual inscrição do nome da parte devedora junto aos órgãos de proteção ao crédito não possui caráter abusivo ou ilegal quando fundadas em obrigação legítima, sendo exercício regular de direito do credor, o que será averiguado em análise aprofundada da lide.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a descaracterização da mora ocorrerá somente quando houver cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), in verbis:ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; (REsp. 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)Por fim, o mero receio da parte não é suficiente para autorizar a concessão da tutela de urgência, para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência, deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação.Nega-se, portanto, provimento recursal.Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de desprovimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.