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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, em face de respeitável decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida pela agravante (mov. 114.1 dos autos originários). Nas suas razões recursais, a agravante aduziu, em síntese, que: a) é necessária a prestação de informações conforme a ordem judicial para garantir o contraditório no processo administrativo; b) reconhecido pelo Poder Judiciário que houve lesão ao contraditório e a ampla defesa, bem como que as informações deveriam ser disponibilizadas nos requerimentos e nos autos de infração, impõe-se a reabertura de prazo para manifestação no processo administrativo; c) a não concessão da tutela antecipada causa dano de difícil reparação, ao passo que permite que a execução fiscal siga seu caminho. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso (mov. 1.1 destes autos). Determinado o processamento do recurso, indeferiu-se o pedido liminar de antecipação da tutela recursal (mov. 8.1 destes autos).Em sede de contrarrazões, o agravado sustentou, em síntese, que: a) o reconhecimento da lesão ao contraditório e a ampla defesa pelo acórdão não implica a necessidade de reabertura de prazo para manifestação do contribuinte no processo administrativo fiscal, mas sim a necessidade de que as informações sejam prestadas e as planilhas apresentadas pelo fisco; b) não houve determinação judicial para a reabertura de prazos nos processos administrativos fiscais, conforme expressamente destacado no voto do relator do referido agravo; c) as instâncias administrativas do contencioso tributário já apreciaram a matéria e a decisão final há muito já transitou em julgado. Requereu, assim, o não provimento do recurso (mov. 16.1 destes autos).Aberta vista, a Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 19.1 destes autos).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Da Pretensão Recursal A pretensão recursal está dirigida ao reconhecimento do não cumprimento, pelo agravado, da tutela de urgência concedida por esta Câmara Cível em anterior recurso de agravo de instrumento (Autos n. 0040808-60.2022.8.16.0000).Na respeitável decisão interlocutória recorrida, fundamentadamente, o juízo de primeiro grau considerou cumprida a tutela de urgência, nos seguintes termos (mov. 114.1 dos autos originários): 1. Ao mov. 112.1, a parte autora requereu a determinação para que o réu reabrisse o prazo para que se manifestasse dentro do processo administrativo, conforme determinado no acórdão de mov. 103.1.Pelo petitório de mov. 110.1 a parte ré informou que restou cumprida a determinação em sede de agravo, bem como que não fora determinada a reabertura do prazo.2. Da análise do v. acórdão de mov. 103.1, verifica-se que foi determinada apenas para que fossem "(...) prestados os esclarecimentos formulados pela ora agravante na seara administrativa, tanto no bojo dos requerimentos administrativos nº 18.762.204-2 e nº 18.762.204-2-1 quanto nos autos de infração correlatos com a disponibilização de acesso integral aos documentos, planilhas e decisões neles proferidas, bem como para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário descrito nos Autos de Infração n°s 8000472-9 e 8000471-0".Desta forma, verifica-se que, de fato, não houve determinação para reabertura de prazo na seara administrativa, mas tão-somente para cumprimento de acesso aos documentos, planilhas e decisões requeridos.A par disso, constata-se que a parte ré logrou êxito em demonstrar o cumprimento do ora determinado em sede de agravo, conforme juntada de mov. 95.2.3. Deste modo, indefiro o requerimento de mov. 112.1 formulado pela parte autora ao mov. 112.1. Ao julgar, por unanimidade, o anterior recurso de agravo de instrumento, este Colegiado concedeu a tutela de urgência recursal pretendida, nos termos do voto do ilustre relator, Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros (mov. 39.1. dos Autos n. 0040808-60.2022.8.16.0000). Veja-se, naquilo que interessa, a parte dispositiva do respectivo acórdão: Ante o exposto, os Senhores Magistrados integrantes da 3ªACORDAM Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e determinar que sejam prestados os esclarecimentos formulados pela ora agravante na seara administrativa, tanto no bojo dos requerimentos administrativos nº 18.762.204-2 e nº 18.762.204-2-1 quanto nos autos de infração correlatos, com a disponibilização de acesso integral aos documentos, planilhas e decisões neles proferidas, bem como para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário descrito nos Autos de Infração n°s 8000472-9 e 8000471-0, nos termos do voto do relator. Como se pode notar, em nenhum momento, a ordem judicial determinou que as informações a serem prestadas na seara administrativa, seja no bojo dos requerimentos administrativos ou nos respectivos autos de infração, implicariam na pretendida reabertura de qualquer prazo, sob pena de manutenção de lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Aliás, no curso da judiciosa fundamentação do referido acórdão, o ilustre relator deixou claro que não se determinou a reabertura de prazos no processo administrativo fiscal. Veja-se: No que diz respeito à manifestação de mov. 22.2-TJ, da agravante, a respeito do não-cumprimento, pela autoridade fazendária, da decisão liminar proferida neste recurso, a despeito do documento de mov. 21.2-TJ, a questão deverá ser dirimida em primeiro grau de jurisdição. Isto é, se a integralidade dos documentos e esclarecimentos foram apresentados, ou não, pelo fisco, deverá ser objeto de análise pelo magistrado da causa, com a observância, inclusive, da instrução probatória necessária e a distribuição do encargo correspondente, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.Entretanto, diversamente do que pretende fazer crer a agravante, não houve determinação judicial de reabertura de prazos nos processos administrativos fiscais. (destaque não constante no original) Segundo a respeitável decisão colegiada que concedeu a tutela de urgência, a questão acerca do seu cumprimento passa apenas pela apresentação integral dos respectivos documentos ou esclarecimentos e não pela reabertura de prazo no bojo dos autos de infração.Ao contrário do que procura fazer crer a agravante, inclusive em sede de memoriais, não se pode considerar que a reabertura do prazo é decorrência lógica da apresentação dos documentos e dos esclarecimentos pelo agravado na seara administrativa porque o respeitável acórdão rechaçou, expressamente, essa conclusão.De acordo com o que ficou decidido no anterior recurso de agravo de instrumento, a agravante deveria tomar conhecimento de determinados documentos ou esclarecimentos e isso foi feito.Mas não é só.A questão do cumprimento, ou não, do contraditório e da ampla defesa na seara administrativa deve ser objeto da instrução probatória e do julgamento final da ação anulatória.Do mesmo modo, há se considerar que a tutela de urgência concedida por este Colegiado no anterior recurso de agravo de instrumento determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que afasta a hipótese de prejuízo ao agravante antes do mencionado julgamento final da ação anulatória. c) Da Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.
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