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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019509-56.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo otavio rodrigues gomes do amaral
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Jul 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA REABERTURA DO PRAZO NO ÂMBITO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. QUESTÃO DE CUMPRIMENTO, OU NÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE FAZ PARTE DO MÉRITO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AGRAVANTE NA AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE ENCONTRA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A AGRAVANTE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ANULATÓRIA. Recurso conhecido e não provido.