Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. - Para concessão da tutela de urgência é preciso conter nos autos a probabilidade do direito do requerente, assim como perigo de dano grave nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, além da presença dos requisitos firmados pelo STJ através do repetitivo de controvérsia REsp 1061530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), que assim dispõe: “(...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.” Agravo de instrumento desprovido.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019511-26.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.06.2024)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JM Bebe Store Comercio Eletronico e Importacao LTDA – ME contra decisão de mov. 15.1, que indeferiu o pedido de tutela de urgência “a fim de que o Réu seja impedido de incluir a parte Autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo removê-lo caso já efetuado; seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora até o deslinde da presente demanda” na ação revisional que move contra Banco Bradesco S/A. O Agravante requer a reforma do decisum aos argumentos de que: a) os juros contratados são superiores ao limite de 1,5 vezes a taxa média de mercado; e b) existe abusividade na “tarifa de crédito” exigida do agravante no valor de 3.450,00 uma vez que as partes já tinham pactuado outros contratos; Requer a concessão de tutela de urgência recursal para o fim de que a mora seja descaracterizada e o Banco Bradesco S.A. seja impedido de incluir a Agravante em qualquer cadastro negativo de inadimplência.Requereu a concessão de tutela de urgência recursal, o que foi indeferido pela decisão de mov. 9.1 – TJ. O Agravado apresentou resposta requerendo o desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).Preparo regular (mov. 1.3 – TJ). É a síntese do necessário.
2. Conheço do recurso interposto uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de ação revisional aforada pelo autor com a intenção de questionar abusividades que teriam sido praticadas pelo réu no contexto de cédula de crédito bancário entabulada entre as partes Em que pesem os argumentos trazidos pelo recorrente, o recurso não merece ser provido.O artigo 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada que o requerente demonstre: (a) a probabilidade do direito e; (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:“Art. 300. Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”Desse modo, somente quando presentes tais elementos é que a tutela de urgência pode ser autorizada.Na hipótese vertente o agravante pretende a suspensão da exigibilidade das parcelas. Sucede que, segundo o entendimento do STJ, exarado no julgamento do recurso repetitivo REsp. 1061530/RS, para o acolhimento de pedidos desta natureza devem ser preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente:ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/ MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; A inscrição /manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição /manutenção.” (STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).(destaquei)Daí provém a conclusão de que a simples judicialização do contrato não deve dar ensejo, de forma automática, à exclusão do nome do mutuário dos órgãos de restrição ao crédito ou à suspensão da exigibilidade da dívida.Em acréscimo, no caso não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos apontados no recurso repetitivo, uma vez que também não foi realizado depósito do valor incontroverso da dívida.Neste sentido já se posicionou essa eg. Corte de Justiça. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFESA PELA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. PRONUNCIAMENTO QUE ANALISOU A PRETENSÃO INICIAL E INDEFERIU POR FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS E PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADES APTAS A AFASTAR A INADIMPLÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES MANIFESTAS. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL INSCRIÇÃO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. DESCONTO DAS PARCELAS LEGÍTIMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0045549- 80.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.12.2021) (destaquei)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E RETIRADA /ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O depósito dos valores tidos por incontroversos não tem o condão de elidir a mora, devendo o contratante inadimplente responder pelos encargos decorrentes da impontualidade. 3. Para o impedimento ou o cancelamento da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, além da propositura de demanda contestando a existência parcial ou total do débito, exige-se que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, e que, sendo contestada apenas parte do débito, o devedor deposite o montante tido como incontroverso ou a preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0054818-46.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.11.2021). (destaquei)Logo, como o requisito objetivo de garantia do juízo mediante depósito da parte incontroversa ou caução não está preenchido, a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da dívida não merece ser deferida. Outrossim, as abusividades aventadas pelo agravante não podem ser verificadas prima facie, devendo o feito prosseguir para a fase de instrução para que o tema possa ser melhor aprofundado. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, mantendo-se hígida a interlocutória guerreada.
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