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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada nos autos de ação previdenciária sob nº 0026493-43.2017.8.16.0019, em fase de cumprimento de sentença, que não acolheu os embargos opostos (mov.446.1), mantendo a decisão de mov.437.1 no sentido de revogar a decisão de mov. 431.1, deixando de aplicar a multa fixada em R$ 500,00 por dia de descumprimento em face da autarquia, em relação aos descontos indevidos.A parte agravante alega que a retirada da multa viola a preclusão hierárquica, eis que a multa não foi objeto de reforma durante o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela autarquia. Destaca que somente houve a cessação dos descontos após a peticionante ir até à Junta Diretora do INSS (departamento jurídico) para solicitar pessoalmente o cancelamento e que a simples retirada da multa, imotivadamente, premia a conduta ilícita da parte agravada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Ausente contrarrazões. A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (mov.15.1-TJ), manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que não acolheu os embargos opostos (mov.446.1), mantendo a decisão de mov.437.1 no sentido de revogar a decisão de mov. 431.1, deixando de aplicar a multa fixada em R$ 500,00 por dia de descumprimento em face da autarquia, em relação aos descontos indevidos.A parte agravante alega que a retirada da multa viola a preclusão hierárquica, eis que a multa não foi objeto de reforma durante o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela autarquia. Destaca que somente houve a cessação dos descontos após a peticionante ir até à Junta Diretora do INSS (departamento jurídico) para solicitar pessoalmente o cancelamento e que a simples retirada da multa, imotivadamente, premia a conduta ilícita da parte agravada. Sem razão.Isso porque da análise dos presentes autos, observa-se que a razão pela qual levou o magistrado singular a afastar a multa imposta foi pelo cumprimento do determinado pela autarquia “antes do cerne da questão ser concluído”, ou seja, deixou o magistrado de aplicar a multa em face da Autarquia, “considerando que a controvérsia ainda não havia sido dirimida”.Oportuno, também, destacar que a questão da multa imposta sequer foi dirimida por este Tribunal diante do não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto pela autarquia previdenciária, em razão da inovação recursal. Cita-se:De início, oportuno ressaltar a existência de inovação recursal, bem como ofensa ao duplo grau de jurisdição em relação ao pleito da Autarquia Previdenciária, visto que não foram apreciadas pelo magistrado a quo, o que impede seu conhecimento nesta instância.Note-se que em relação aos descontos supostamente indevidos, o INSS foi instado a se manifestar, porém, deixou de prestar os devidos esclarecimento, conforme petições elencadas aos eventos 358.1, 360.1 e 365.1. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente decidido que as eventuais matérias ainda não apresentadas ao juízo singular não podem ser apreciadas diretamente em sede recursal, sob pena de supressão de instância: [...]Salienta-se, também, que, consoante ressaltado no parecer ministerial: “A preclusão hierárquica ocorre quando um Órgão Jurisdicional de graduação superior decide uma determinada questão de forma a tornar inviável sua reapreciação por Órgão Inferior de modo diverso, o que não se verifica na espécie”.
Dessa forma, não há que se acolher referida preliminar. Assim, considerando que a questão relativa aos descontos supostamente indevidos ainda não havia sido dirimida pelo magistrado singular, conforme exposto no acórdão que reconheceu a inovação recursal, julgado 29 em janeiro de 2024, prudente a decisão do magistrado singular (mov.437.1) que, em 31 de janeiro de 2024, revogou a decisão de mov. 431.1, deixando de aplicar a multa em face da autarquia, vez que nesse período sequer houve desconto no benefício previdenciário da parte autora.Nesse sentido, é o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça:[...] in casu, a manutenção da antes deferida cominação parece, em princípio, desnecessária agora, porquanto ausente qualquer indicativo de recalcitrância da parte recorrida no que toca ao implemento da obrigação de não fazer. De se ressaltar que as astreintes têm por objetivo inibir o retardamento injustificado ou deliberado da Administração Pública para cumprir provimentos judiciais, situação não mais existente nos autos, pois demonstrado que o INSS já cessou os descontos irregulares, mesmo que não em primeiro momento.E, com tal indicativo, estando o feito já concluído, aponta-se para a desnecessidade da cominação pecuniária. Veja-se que a multa possui natureza persuasiva, porquanto busca compelir a parte devedora a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e visa assegurar a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial. Logo, tem objetivo de garantir a satisfação do encargo, e não penalizar o condenado ou proporcionar o enriquecimento da parte ex adversa.Assim, não há que se reformar a decisão agravada, eis que não se vislumbram os requisitos de forma suficiente a ensejar o provimento da medida pleiteada, razão pela qual, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão singular.