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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioUm dos requeridos / executados insurge-se contra a decisão singular de M. 331.1 proferida nos autos originários de ação monitória em cumprimento de sentença NPU 0023432-71.2017.8.16.0021, a qual indeferiu o pleito de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias formulado na petição de M. 326.1. Buscando a reforma da decisão agravada, o recorrente André Luiz Gil alegou que:- não realiza o preparo pois a questão da justiça gratuita está em debate;- “Declara o Agravante que, em função de sua condição financeira, não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sob pena de implicar em prejuízo próprio e de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e da Lei nº 1.060/50, razão pela qual requer o exercício do direito à gratuidade de justiça”;- “a presunção legal da declaração de insuficiência só pode ser refutada mediante prova em contrário, eis o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil”;- “ao se exigir documentos da parte interessada para deferimento do benefício da Justiça Gratuita, tais julgadores, além de violarem o artigo 99, §§ 2º e 3º, violam também o artigo 374, IV, ambos do Código de Processo Civil, que, prescinde de prova o fato em cujo favor milita presunção legal”;- “o Magistrado não se pode utilizar do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, para obstaculizar ou dissipar do litigante a presunção de veracidade amparada pela lei, tornando-a mero elemento figurativo e fictício”;- “Segundo orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, seja ela mantida em poupança, em conta corrente, em fundo de investimentos ou em espécie, salvo comprovação de abuso de direito, má-fé ou fraude verificados no caso concreto”;- “os valores bloqueados possuem caráter alimentar ao Agravante, pois inexistente qualquer outro tipo de renda em favor do mesmo, afinal o valor bloqueado nem ao menos supera um salário mínimo, conforme se demonstra através do valor bloqueado no mov. 289.1, fls. 3/6 no valor de R$ 1.266,98”;- “presentes estão o periculun in mora e o fumus boni iuris que autorizam a concessão da medida de urgência em medida liminar antecipatória”.- estão presentes os requisitos que autorizam a suspensão da decisão recorrida.Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada recursal. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo.Esta Relatora, no M. 11.1-TJ, recebeu o recurso atribuindo-lhe parcial efeito suspensivo, para vedar o levantamento dos valores bloqueados, por qualquer parte, até o julgamento do feito. A instituição de ensino agravada apresentou contrarrazões e documentos no M. 19-TJ.Esta Relatora determinou, no M. 23.1-TJ, que os autos aguardassem em cartório até que o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante fosse decidido pelo juízo singular.O benefício foi concedido, sem retroação de efeitos, pela decisão de M. 361.1 dos autos de origem.
II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Na origem trata-se de ação monitória proposta pela instituição de ensino contra o recorrente e outra pessoa, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais.O agravante André Luiz Gil foi citado por edital (M. 146.1 dos autos originários) e curador especial apresentou embargos à monitória em seu nome, por negativa geral (M. 151.1).A ação foi julgada procedente pela sentença de M. 195.1.Já no decorrer do cumprimento de sentença foram bloqueados valores do devedor, o qual arguiu a impenhorabilidade destes na petição de M. 326.1. O pedido foi indeferido pela decisão ora recorrida.No presente instrumento narra o agravante que os valores bloqueados são impenhoráveis e que deles depende para seu sustento. Ainda, que a restrição é ilegal porque o valor penhorado é menor do que 40 salários mínimos.Também alega que a solicitação de documentos para a verificação da justiça gratuita é indevida.Pois bem.No julgamento do REsp 1.677.144/RS, em 21.02.2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou posicionamento em relação à interpretação do art. 833, X, do CPC.A própria ementa do julgado apresentou resumo da nova tese firmada: 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.(REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Ou seja, continuam impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança que não excedam 40 salários-mínimos.Por outro lado, os valores mantidos em outras aplicações financeiras (exceto as especulativas ou de alto risco) ou em conta corrente só merecerão a proteção da impenhorabilidade se comprovado que constituem “reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”.O ônus de tal demonstração é do devedor, conforme expressamente afirmou a Corte Superior: “22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades”. Cabe, então, aferir se a parte devedora comprovou que os valores bloqueados constituem “reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” ou “a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades”.No caso, o extrato Sisbajud de M. 326.4 apenas faz menção ao bloqueio de numerário (R$ 1.266,98) junto à instituição Nu Pagamentos S.A, não esclarecendo o tipo de conta (salário, corrente, poupança, de investimentos, etc.). A manifestação do devedor, insurgindo-se contra o bloqueio (M. 326.1) foi genérica e não foi instruída com nenhum documento que provasse que o valor se constituísse em reserva destinada a assegurar o mínimo existencial ou de contingência para responder a eventuais adversidades do devedor ou de seus familiares.Nas razões de agravo, o devedor agravante reconheceu que o valor bloqueado estava depositado em conta-corrente e novamente se limitou a tecer considerações genéricas acerca do seu caráter alimentar, sem apresentar qualquer prova da imprescindibilidade do numerário para a sua subsistência e dignidade.Em suma, o devedor agravante não elidiu a presunção de que o valor depositado em conta-corrente seria impenhorável, nos termos estabelecidos pelo STJ no REsp 1.677.144/RS. Voto, portanto, no sentido negar provimento a este recurso de agravo de instrumento (cód. 239), nos termos acima expostos.
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