SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019586-65.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA APENAS A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC, EXTENSÍVEL A DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE DESDE QUE A PARTE DEVEDORA PRODUZA PROVA CONCRETA DE QUE SE CONSTITUI EM ‘RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES” (STJ-RESP 1.677.144-RS). HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS. CONSTRIÇÃO ESCORREITA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA.RECURSO NÃO PROVIDO.