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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra o acórdão de mov. 25.1, proferido em sede de Apelação Cível, por ela interposto, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO SUFICIENTES A ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NOS RESPECTIVOS PERÍODOS. SENTENÇA MANTIDA. AJUSTE DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSTULADA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE FORMA PRESENCIAL. PEDIDO QUE DEVE SER EFETIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTORECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO EM PARTE PARA DECRETAR A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, POR SER EXTRA PETITA. Aduz a embargante, em suma, que há flagrante divergência entre o entendimento adotado pelo acórdão embargado em relação à decisão proferida pelo Superior Tribunal de justiça no julgamento do REsp nº 1.821.182/RS.Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para que a contradição seja suprida, com o prequestionamento dos arts. 373, I, e art. 489 do Código de Processo CivilÉ o relatório.
II – De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.Conforme Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes” (Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2017. p. 1097).No caso, sustenta a embargante que o acórdão padece de contradição por não ter adotado o entendimento firmado no REsp nº 1.821.182/RS.Sem razão, entretanto.
O julgado é claro ao mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos, fazendo expressa alusão ao Recurso Especial nº 1.061.530/RS, bem como aos fundamentos levados a efeito pela Corte para a definição da respectiva tese. Veja-se, a propósito, que o julgado mencionado é expressamente referido no precedente invocado pelo embargante.Segundo bem elucidado pelo acórdão combatido, a abusividade dos juros remuneratórios foi reconhecida porque demonstrado nos autos que ultrapassou o dobro da média de mercado estabelecida pelo BACEN. Nesse ponto, destaca-se: “Sobre o tema, a fim de uniformizar o entendimento dos Tribunais acerca da abusividade da cobrança de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.061.530/RS, fixou a seguinte orientação:[...]Resulta clara, portanto, a cobrança de juros remuneratórios em patamares abusivos, uma vez que, em todos os casos demonstrados, foram fixados em percentual superior ao dobro da média de mercado, além de que, não há qualquer elemento de convicção suficiente a justificar a prática de juros remuneratóriosem patamar tão acima do divulgado pelo Banco Central”. Tal entendimento está em conformidade com a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados expressamente mencionados no acórdão embargado.De fato, verifica-se que pretende, em verdade, a rediscussão de matéria exaustivamente enfrentada pelo acórdão, o que se revela inadequado, uma vez que é defeso às partes, a pretexto de sanar irregularidade, promover a rediscussão de matéria por meio da oposição dos embargos de declaração.Além disso, vale dizer que, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “para adequada e suficiente prestação jurisdicional, basta ao julgador enfrentar a demanda, solvendo as questões relevantes e necessárias, mediante juízo fundamentado e suficiente, não se achando obrigado a responder, um por um, aos argumentos apresentados pelas partes” (RMS n. 68.068/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022). Por fim, segundo o artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ademais, sabe-se que, para acesso às instâncias superiores, “quando a questão jurídica debatida no recurso especial foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei” (AgRg no REsp 1.463.678/RS, T4 – Quarta Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017).Deste modo, entende-se por prequestionados todos os dispositivos de lei que tenham expressa ou implícita pertinência com as questões debatidas no recurso, sendo desnecessária qualquer menção específica ou expressa sobre eles.Portanto, inexistente vício a ser sanado, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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