Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO:CIELO S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS, opôs estes embargos de declaração (evento 1.1 - ED 1), contra acórdão proferido (evento 46.1 – 2º grau), que deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante.O embargante sustenta que o acórdão padece de erro material na parte final do acórdão.Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de sanar o alegado erro material.Sem contrarrazões. É o relatório, em síntese.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Primeiramente, não há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que foram opostos tempestivamente. O embargante, CIELO S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS, alega que o acórdão guerreado padece de erro material no ponto supramencionado.Com razão.Sem maiores delongas, passam estes aclaratórios a sanar erro material do acórdão guerreado.Assim, onde se lê: “Assim, cumpre conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo integralmente a decisão agravada.” Passa-se a ler: “Assim, cumpre conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, tão somente, para manter a declaração de competência do foro de eleição contratual (São Paulo – SP).”- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, sem efeitos modificativos, a fim de sanar o erro material apontado.