Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Ministério Público do Estado do Paraná opôs os presentes Embargos de Declaração, ao acórdão (mov. 27.1) que conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo embargado.Em suas razões recursais, alega o embargante, que o r. acórdão possui contradição no tocante à dosimetria da pena ao delito de resistência, posto que reconhecida a forma básica do art. 329, caput, do Código Penal, cuja pena é de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos de detenção, contudo, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, assim como a pena definitiva arbitrada em 03 (três) anos e 08 (oito) meses. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para que seja sanada a contradição, com o ajuste e nova definição da pena total, após o tratamento concursal com o delito de lesões corporais (mov. 1.1). Devidamente intimada, a parte embargada manifestou-se pelo acolhimento do recurso (mov. 10.1). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O art. 619 do Código de Processo Penal prescreve que os embargos de declaração se prestam a viabilizar pronunciamento judicial de caráter integrativo-retificador, a fim de afastar situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, ou, ainda, retificar erro material.Pois bem.Afirma o embargante que o acórdão possui contradição quanto à fixação da pena-base e da pena definitiva acima do mínimo legal ao crime de resistência.Com razão.Da análise do acórdão embargado, verifica-se que foram arbitradas para o delito de resistência a pena-base e a pena definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção e 03 (três) anos e 08 (oito) meses de detenção, respectivamente.Contudo, observa-se que ambas as penas foram estabelecidas acima do mínimo legal, de modo que a contradição do acórdão deve ser sanada.- Da dosimetria da pena para o delito previsto no art. 329, caput, do Código Penal- 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais Culpabilidade - não pode ser considerada de forma desfavorável, visto ser normal à espécie; Antecedentes criminais - em atenção as informações processuais colacionadas no mov. 8.1 dos autos de Ação penal nº 0000655-89.2022.8.16.0030, o réu ostenta maus antecedentes, de modo que devem ser considerados de forma desfavorável;Personalidade - não pode ser considerada de forma desfavorável, pois não há provas que justifiquem a majoração;Conduta Social - não pode ser considerada de forma desfavorável, pois não há elementos aptos para perquirição. Motivos – foi a negativa em ser preso após o cumprimento de mandado de prisão, devendo ser considerados de forma desfavorável;Consequências – foram constatadas lesões no ombro da vítima, devendo ser consideradas de forma desfavorável;Circunstâncias – empreendeu fuga no interior do Fórum de Justiça, devendo ser consideradas de forma desfavorável; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima. No que tange ao cálculo de aumento da pena base, embora não existam critérios objetivos para análise das diretivas judiciais do art. 59 do Código Penal, tem-se adotado o parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato.Dessa forma, existindo 4 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.- 2ª Fase – Circunstâncias Legais (agravantes e atenuantes) artigos 61 e 65 do Código PenalPresente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.Presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu possui as seguintes condenações: autos nº 0007266-68.2016.8.16.0030, com trânsito em julgado em 31.10.2017 e 0005404-96.2015.8.16.0030, com trânsito em julgado em 17.11.2016.Diante disto, deve-se proceder a compensação parcial da multireincidência específica com a atenuante da confissão espontânea, sendo agravada a pena seguindo os princípios de proporcionalidade e individualização da pena. Assim, aplico a fração de 1/3 (um terço) para a exasperação da pena, resultando no patamar de 03 (três) meses e 19 (dezenove) dias de detenção.- 3ª Fase – Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena (minorantes e majorantes)Ausentes causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena.Dessa forma, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. - Do regime inicial de cumprimento da penaEstabelece-se o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto, considerando a reincidência do réu, na forma do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, em estabelecimento prisional próprio.O réu também foi condenado como incurso no art. 129, §12, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção, de modo que a soma das penas dos delitos resulta em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.Diante do exposto, é de se acolher os Embargos de Declaração.
|