SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007078-94.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Jul 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRADIÇÃO QUANTO AO CÔMPUTO DA PENA – PENA-BASE E PENA DEFINITIVA ARBITRADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PENA READEQUADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIDOS.