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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão de mov. 30.1, nos autos de agravo de instrumento, que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO APREENDIDO NO PÁTIO DO DETRAN - PROPRIEDADE DO BEM DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DEVER DO PROPRIETÁRIO EM ARCAR COM TAXAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO BEM - DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE DETÉM APENAS A POSSE DO VEÍCULO - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO BEM - ARTIGO 328, §14º E 15º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DECISÃO QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DE MULTA PARA A PARTE AGRAVANTE NO CASO DE NÃO RETIRADA DO AUTOMÓVEL DO PÁTIO - DESPROPORCIONALIDADE - DECOTAMENTO DA MEDIDA - CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões recursais, o embargante afirma que há omissão no acordão, uma vez que não está claro sobre a improcedência da obrigação de retirada forçada do veículo pela agravante, já que a multa que foi retirada está vinculada à referida obrigação (mov. 1.1). Expedida intimação ao agravado, não foi localizado (mov. 11.2). É o relatório.
II- VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, cumpre salientar as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Os aclaratórios são admitidos, mesmo que para fins de prequestionamento, em face de decisões que contenham ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, demonstrada a necessidade de esclarecimento em relação ao ponto específico, que deverá ser excepcionalmente corrigido, declarado ou esclarecido. Compulsando-se os autos, entendo não estar presente a omissão apontada, uma vez que constou no acordão que: “Contudo, a aplicação de pena de multa no caso de não retirada do veículo do pátio se revela desproporcional, devendo ser decotada, uma vez que a parte agravante apenas busca a satisfação de seu crédito, não podendo ser punida se eventualmente desistir de fazê-lo” Ou seja, restou estabelecido que se trata de uma faculdade da parte agravante a retirada do veículo, já que não poderá ser punida se eventualmente desistir de fazê-lo. À contrário sensu, que não merece prosperar a determinação de retirada forçada do bem do depósito.
Assim, não havendo qualquer reparo a ser efetuado na decisão embargada, imperiosa é a sua manutenção integral. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos opostos.
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