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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 189.1, proferida nos autos de ação de cobrança n. 0040120-74.2018.8.16.0021, que julgou procedente o pedido inicial, tendo condenado a municipalidade ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), com termo inicial a partir do dia 17 de junho de 2015. Pela sucumbência, condenou o ente requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual será fixado por ocasião do cumprimento de sentença.A sentença foi submetida à remessa necessária.Houve a interposição de embargos de declaração (mov. 196.1), os quais não foram providos (mov. 199.1).A Fazenda Pública municipal interpôs apelação cível (mov. 197.1).Em suas razões, sustenta o apelante que, conforme parecer de técnico de segurança do trabalho produzido pelo Município, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade, considerando que a atividade da autora não estaria enquadrada na hipótese de recebimento desse adicional.Argumenta que a apelada não ficava exposta, continuamente, aos explosivos contidos em um depósito, mas somente eventualmente.Pondera que a referida situação encontra respaldo na prova testemunhal produzida nos autos e que não cabe ao Poder Judiciário perquirir o mérito da decisão administrativa.Pugna, assim, pelo não provimento do recurso.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso interposto (mov.




11.1). É o relatório.

VOTOO recurso não comporta provimento.Cinge-se a controvérsia em se verificar o direito da autora à percepção do adicional de periculosidade, pelo exercício de atividade na área administrativa da Delegacia da Polícia Federal, fruto do convênio n. 009/2016, celebrado entre o Município de Cascavel e o órgão federal em questão, tendo em vista que que seu local de trabalho seria próximo a depósito de munições e explosivos (mov. 1.4).A respeito do tema, a Constituição Federal estabelece o seguinte:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei” – grifou-se
Com efeito, atividades perigosas são aquelas previstas na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Previdência, que tenha a ver, por exemplo, com o manejo de explosivos, inflamáveis, ou envolvam exposição de risco à incolumidade física do trabalhador.Por sua vez, a Lei Municipal n. 2215/1991 disciplina o seguinte:
“Art. 177 O trabalho em condições de periculosidade, assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento.Parágrafo Único - Como perigosas, compreende-se as atividades ou operações que, por sua natureza ou métodos de execução, impliquem contato permanente com inflamáveis, explosivos, eletricidade ou em condições de risco acentuado, definidas pela Legislação Federal”.
Resta saber, outrossim, se a servidora pública municipal estava exposta, durante a realização do seu trabalho, ao risco que envolve o material de munições e explosivos constante do depósito da Delegacia da Polícia Federal.Se a resposta for afirmativa, cumpre perquirir se a exposição era permanente, a ponto de ensejar o pagamento do adicional de periculosidade.Pois bem.Primeiramente, quanto à ausência de exposição da servidora aos materiais bélicos acima indicados, razão não assiste ao Município.Isso porque, conforme se deduz do laudo confeccionado pelo próprio Delegado da Polícia Federal responsável pela unidade, em agosto de 2015, em avaliação do ambiente de trabalho pelo Ministério do Meio Ambiente, há evidente periculosidade no local de trabalho (mov. 1.16 a 1.17).Veja-se que área de risco de explosão possui o raio de 45m em torno dos locais de guarda das munições (armas, munições, granadas etc.).Ademais, o laudo pericial realizado no processo originário atesta a mesma situação de periculosidade (mov. 127.1 a 136.1). Leia-se:
“Nas atividades e no ambiente de trabalho da reclamante, foram constatadas operações envolvendo produtos previstos como explosivos pela Legislação vigente, sendo assim, de acordo com o Anexo 1 – NR-16, pela Portaria 3393/78, as atividades e ambientes da Reclamante foram caracterizadas como Periculosas. Caracteriza-se a existência de Periculosidade nas atividades desenvolvidas pela Reclamante, durante seu pacto laboral.”
Dúvidas não há, portanto, quanto à presença da situação de periculosidade enfrentada pela servidora pública.Em segundo lugar, quanto à suposta eventualidade de exposição ao referido risco, melhor sorte não assiste à municipalidade.Ora, não bastasse o risco de explosão do material acima indicado, em um raio de 45m – o que expunha a servidora apelada – em resposta ao quesito n. 12 da perícia, o expert atestou o seguinte:
“Quesito nº 12. Queira o Sr. Perito informar qual o tempo de exposição a cada agente classificando a exposição em habitual e permanente, intermitente ou eventual.R: Habitual e permanente.”
E mais: nem mesmo o uso de EPI poderia afastar a exposição à situação de periculosidade (conforme resposta aos quesitos n. 13 e 14).Correta, portanto, a sentença ora examinada.Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORES PÚBLICOS – RECURSO DO AUTOR – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM PRESTADAS SEM REMUNERAÇÃO – DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM QUE O MUNICÍPIO AS ADIMPLIU CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO DO MUNICÍPIO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SERVIDOR QUE EXERCIA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE VINCULOU A DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE PERIGOSA PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO QUE DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL - ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO AUTOR COMO PERIGOSA APENAS A PARTIR DO ADVENTO DA LEI Nº 12.740/2012 – JUROS DE MORA – CADÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESSALVA DA GRAÇA CONSTITUCIONAL – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA DATA EM QUE CADA PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO – OMISSÃO DA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE – REFORMATIO IN PEJUS RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039070-86.2013.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 05.02.2020)
Assim, nega-se provimento à Apelação Cível, deixando de majorar a verba honorária em sede recursal (CPC, art. 85, §11), pois houve remessa de sua fixação para a ocasião da liquidação do julgado.Mantém-se, ademais, a sentença, em sede de reexame necessário.