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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso Agravo de Instrumento por GILBERTO RODRIGUES BAENA E OUTRA em face da r. sentença (mov. 140.1), proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual nº 0010218-71.2020.8.16.0194, pela qual o MMº. Juiz a quo indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, para execução de honorários advocatícios, assim decidindo: “(...) O art. 98, § 3º, do CPC, dispõe que: “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.Verifico que o procurador do requerido não obteve êxito em demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor do autor.Conforme petição de mov. 133.1 e documento de mov. 133.2, o autor recebe benefício de prestação continuada, que, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, “é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.Ademais, a existência de imóveis em nome do autor, por si só, não demonstra a possibilidade de o autor custear os ônus de sucumbência, pois, no caso dos autos, o autor nem sequer detém a propriedade integral dos imóveis mencionados, mas a proporção de 1/11, além de existirem diversas anotações de penhoras e indisponibilidades sobre os bens.Assim, indefiro o pedido de cumprimento de sentença formulado à mov.127.1, restando prejudicado o pedido de prosseguimento do feito e aplicação de multa (mov. 138.1).” Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização ajuizada por Adão Pereira em face de Silvio José Gazda, por meio da qual narra o autor que em 15/04/2011, na qualidade de detentor de preferência de compra dos imóveis e matrículas nº 37.865 e nº 37.866 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, firmou com o requerido um “Instrumento Particular de Compromisso de Parceria” para aquisição e posterior venda dos referidos imóveis, em que o requerido aplicaria o numerário necessário para aquisição e o requerente ficaria responsável pela proteção dos bens. Conta que as despesas para a manutenção dos imóveis seriam repartidas em 60% para o requerido e 40% para o autor. Conta que no instrumento contratual firmado, acordaram que os bens seriam vendidos a terceiros, pelo valor de R$ 2.000.000,00, no prazo de máximo de 01 ano, e caso não fossem vendidos nesse prazo, somente poderiam ser negociáveis entre os parceiros (autor, requerido e corretor de imóveis). Assinala que que sobre o lucro líquido decorrente da venda dos imóveis, seria distribuído 60% ao requerido e 40% ao autor. Afirma que em razão de os imóveis não terem sido vendidos para terceiros, veio a ocorrer a desapropriação pelo Município de Curitiba, levada a efeito de forma unilateral pelo requerido – sem levar em conta o contrato de parceria firmado -, pelo valor de R$ 4.706.000,00. Sustente ter notificado extrajudicialmente o requerido para constituí-lo em mora, mas não houve cumprimento do contrato de parceria. Contrarrazões por Silvio Jose Gazda (mov. 25.1). Após o regular trâmite do feito, sobreveio a r. sentença de mov. 111.1, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor a arcar com as custas e despesas processuais, nos seguintes termos: “(...) Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador do requerido, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, diante da gratuidade da justiça deferida.(...)”. Inconformado, Adão pereira interpôs recurso de apelação (mov. 115.1). Contrarrazões (mov. 119.1). O Feito foi julgado pelo acórdão de mov. 15.1, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE, EM CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 93, IX DA CONSTITUIÇÃO E 489, § 1º DO CPC. INSURGÊNCIAS DO AUTOR QUE SUPOSTAMENTE CONDUZIRIAM À NULIDADE DA SENTENÇA QUE, NA VERDADE, DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.2) INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PARCERIA PARA A AQUISIÇÃO E POSTERIOR VENDA DE DOIS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM QUE A PREFERÊNCIA CONSTANTE DO TÓPICO “HISTÓRICO” DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ESTÁ DISSOCIADA DOS DEMAIS TERMOS, POIS A INTENÇÃO DO AUTOR NÃO ERA A DE COMPRAR O BEM, MAS SIM A DE VENDÊ-LO A TERCEIROS, NO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS LUCROS. CONTRATO QUE NÃO ESTABELECE A NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS PARCEIROS PARA A VENDA, APENAS DISPONDO GENERICAMENTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES APÓS O PRAZO DE UM ANO, SEM MENÇÃO DE EXCLUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CCB. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NAS TRATATIVAS DE ACORDO AMIGÁVEL COM O MUNICÍPIO EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, JÁ QUE INEXISTENTE CLÁUSULA CONTRATUAL EM TAL SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010218-71.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.03.2023). Gilberto Rodrigo Baena e Outra deram início ao cumprimento de sentença (mov. 127.1), requerendo a execução dos honorários, sob o fundamento de que, embora seja o autor beneficiário da Justiça gratuita, este possui bens suficientes para o pagamento da verba honorária. Foi oportunizada a manifestação do réu (mov. 129.1), que apresentou impugnação (mov. 133.1), por meio das quais discorreu que em relação ao imóvel de matrícula nº 92.682 e 92.685 não pode dispor de seu quinhão nos imóveis, que estão representados por 1/11, e sequer há subdivisão das áreas. Apontou que em relação ao imóvel de matrícula nº 15.406 não mais possui a posse do referido bem, o qual é praiano, pertencente a União. Por fim, discorreu que é beneficiário do INSS e não detém condições de arcar com a verba honorária. Manifestação por Gilberto Rodrigo Baena e Outra (mov. 138.1). Sobreveio a decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença (mov. 140.1). Inconformados, Gilberto Rodrigo Baena e Outra interpuseram recurso de apelação (mov. 144.1), arguindo, em suma, que: a) o réu quando o pedido de concessão da gratuidade processual ocultou informações acerca dos imóveis; b) a sentença contraria o disposto no artigo 98 e 789 e 843 do CPC; c) de acordo com o laudo pericial extraído de outro processo, o valor do patrimônio do executado é de mais de oito milhões de reais; d) é plenamente possível a penhora em face somente da parte ideal. Por fim, pugnou pela reforma da sentença. Contrarrazões por Adão Pereira (mov. 150.1), no sentido de que a mera existência dos imóveis não significa que possui condições de arcar com a verba honorária. O feito foi distribuído a esta c. Câmara como sendo “Ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória”. Foi determinada a retirada do feito da pauta, e oportunizada a manifestação dos apelantes acerca do recurso cabível em questão, se apelação ou agravo de instrumento (mov. 38.1). Os apelantes se manifestaram (mov. 41.1), discorrendo que o comando judicial em questão se trata de sentença; impugnada, portanto, mediante recurso de apelação. É o relatório.
II – VOTO. Consoante alhures, o comando judicial em comento (mov. 140.1) indeferiu o cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “(...) Assim, indefiro o pedido de cumprimento de sentença formulado à mov.127.1, restando prejudicado o pedido de prosseguimento do feito e aplicação de multa (mov. 138.1).3. Nada mais requerido pelas partes, arquivem-se (...)”. Antes de se adentrar ao mérito da questão, insta verificar qual seria o recurso cabível na hipótese dos autos. De acordo com o escólio do Superior Tribunal de Justiça, em face de decisões interlocutórios na fase de liquidação ao cumprimento de sentença o recurso cabível é Agravo de Instrumento. E, em face de decisões terminativas, o recurso cabível seria Apelação. “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença".2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução.3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado.4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art.203, §2º, CPC/2015.5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu.6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento.7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ.8. Recurso especial provido.”(REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). Consoante alhures, in casu, foi manejado recurso de apelação em face de decisão que indeferiu o cumprimento de sentença, determinando o arquivamento dos autos, ante a ausência de comprovação da mudança financeira da parte executada. De início, cumpre destacar que embora o recurso interposto tenha sido de apelação, em razão da existência de jurisprudência nesta corte admitindo a possibilidade de agravo de instrumento em casos análogos, com fulcro no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente recurso como Agravo de Instrumento. DA JUSTIÇA GRATUITA E SUA REVOGAÇÃO Em seu arrazoado recursal, requerem exequentes, em sede de cumprimento de sentença, seja o autor/executado condenando a efetuar o pagamento da verba honorária a eles devida, posto que quando do pedido da gratuidade processual formulado em primeiro grau, foi ocultada a existência de imóveis. Assim, entendem que o executado tem condições de arcar com a referida verba. Por sua vez, o requerido refuta tais argumentos discorrendo que cumpre com os requisitos necessários para a manutenção da benesse da justiça gratuita. Aponta que muito embora possua imóveis na fração de 1/11 avos, em área não dividida, não significa que possui condições de arcar com a verba honorária. Por fim, pugnou pela manutenção da sentença. Pois bem. É certo que, nos termos do artigo 99 do Código de processo Civil, “O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” Corroborando com a Norma Processual Civil vigente, assim tem entendido o STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a corte decidir se faz jus ou não ao benefício.2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na propina petição recursal, dispensando-se a exigência da petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. 3. Agravo interno provido” (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA no AREsp 1.222.355/MG, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, julg. 04.11.2015). Logo, ainda que se alegasse, cumpre esclarecer que não há qualquer óbice no que se refere ao pedido de justiça gratuita realizado na peça recursal. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Esse tema era regulado pela Lei nº 1060/50, a qual, em seu artigo 4º, disciplinava da seguinte maneira: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No entanto, referida legislação foi revogada em virtude da edição do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, o qual discorre sobre a matéria em seu artigo 98, do qual se extrai que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Dispõe, ainda, o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, que: “Art. 99. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sobre a questão, trago à baila as lições de Humberto THEODORO JÚNIOR, o qual esclarece que: “(...) a pessoa natural não precisa comprovar seu estado de carência, pois este é presumido de sua alegação (art. 99, § 3º)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 317. Para o mesmo norte, apontam os ensinamentos de Luiz Guilherme MARINONI, Sérgio Cruz ARENHART e Daniel MITIDIERO, os quais sustentam que: “Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 183. Em que pese, com a edição do novo Código de Processo Civil, tenha sido revogada a Lei nº 1060/50, é entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a declaração feita pela requerente de que não possui condições de arcar com os honorários advocatícios e custas processuais goza de presunção de veracidade. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.1. A presunção de pobreza, para fins de concessão do benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.(...)”.(AgRg no AREsp 820.085/PE, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. 16.02.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. É assente nesta Corte, quando comprovada a condição de necessitado, que a afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do referido benefício, consoante estabelecido no art. 1º, da Lei 7.115/83, por se tratar de presunção juris tantum, sendo lícito ao juiz, invocando fundadas razões, indeferir a pretensão, à luz do disposto no art. 5º, da Lei 1.060/50.(...).”(AgRg no AREsp 491.889/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 02.02.2016). Desta forma, da simples leitura da norma constitucional e dos comandos normativos acima elencados, verifica-se que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte autora, motivo pelo qual, o pedido foi deferido pela decisão de mov. 11.1, por força do disposto no artigo 99, §3º do CPC. No entanto, nada impede que verificada a mudança na situação financeira do beneficiário da gratuidade processual, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(...)§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” E, no caso em mesa, tal como anteriormente já discorrido, apontam os apelantes que apelado possui imóveis, o que afasta a concessão da gratuidade processual. De início, cumpre destacar que não se está aqui discutindo sobre a possibilidade de realizar penhora em face de parte ideal do imóvel, nos termos dos artigos mencionados no recurso. A discussão é verificar se houve mudança na situação econômica do autor, a fim de ser revogada a benesse da justiça gratuita concedida em primeiro grau, a fim de possibilitar o seguimento do cumprimento de sentença. E, em que pese todo o esforço recursal despendido, é certo que não há que se falar na revogação da benesse da justiça gratuita. Os imóveis de propriedade do apelado, segundo os apelantes, seriam os seguintes (mov. 127.1 e 144.1):
Extrai-se da tabela formulada pelos próprios agravantes, que sobre o imóvel de matrícula nº 92685 recaem as seguintes penhoras (mov. 144.1):
Informam que o laudo pericial avaliativo, extraído dos autos nº 0019906-76.2011.8.16.0031 (mov. 144.5), aponta que o patrimônio do apelado corresponde a R$ 8.998,750 (oito milhões, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). Detalham, ainda, a forma com que os imóveis correspondem financeiramente:
Muito embora o autor seja possuidor de tais bens, tal fato por si só não significa que este detém liquidez. Além do mais, percebe-se que o apelado nem mesmo é proprietário de forma integral, e sim na proporção de 1/11 avos. Some-se a isso o fato de existirem inúmeras anotações, penhoras e indisponibilidade sobre o referido bem, o que atesta ainda mais a sua indisponibilidade financeira. Nesse sentido assim já se manifestou este e. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS QUE NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEIS CONTÍNUOS. PROTEÇÃO ATÉ O LIMITE DE 4 MÓDULOS RURAIS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.940.297/MG. IMPUGNAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS NÃO SERIAM CONTÍNUOS NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050960-36.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 11.11.2023) “AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARTE QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS QUE NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESTADA POR PESSOA NATURAL NÃO ELIDIDA (CPC, ART. 99, § 3º). RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0079124-11.2023.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 05.09.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTES QUE COMPROVARAM A CONTENTO A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. BENEFÍCIO A QUE FAZEM JUS, INTEGRALMENTE, DOIS AGRAVANTES E PARCIALMENTE A TERCEIRA AGRAVANTE. CONTRAMINUTA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM NOME DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ante a demonstração da situação de dificuldade financeira declarada pelos agravantes, deve ser deferida a gratuidade processual pleiteada, de forma integral a dois deles e de forma parcial à terceira.2. A existência de bens móveis e imóveis em nome dos agravantes não impede a concessão do benefício da assistência judiciária em seu favor, mormente se não comprovada a liquidez para fazer frente às custas e despesas processuais.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013197-35.2022.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.06.2022). Ademais, no que se refere ao imóvel de matrícula nº 15.406, observa-se do documento acostado no mov. 127.7 que, ao que consta, o executado já perdeu a posse do referido bem, eis que sobre ele recai anotação de demanda de usucapião. Desta forma, correta se mostra a sentença ao refutar o pleito nos seguintes termos: “(...) Verifico que o procurador do requerido não obteve êxito em demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor do autor.Conforme petição de mov. 133.1 e documento de mov. 133.2, o autor recebe benefício de prestação continuada, que, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, “é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.Ademais, a existência de imóveis em nome do autor, por si só, não demonstra a possibilidade de o autor custear os ônus de sucumbência, pois, no caso dos autos, o autor nem sequer detém a propriedade integral dos imóveis mencionados, mas a proporção de 1/11, além de existirem diversas anotações de penhoras e indisponibilidades sobre os bens.” DA PENHORA Apontam, ainda, pela possibilidade de realização de penhora dos valores em face do referido imóvel. Pois bem. Primeiramente, há que se esclarecer que a teor do princípio da responsabilidade patrimonial, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, os bens do devedor respondem para o cumprimento de sua obrigação. Confira-se: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições previstas em lei” Também, há que se observar que a Lei Processual Civil estabelece que o dinheiro tem preferência em relação aos demais bens. É o que se extrai do artigo 835, I: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...)” Nesse interim, sabe-se que as hipóteses de expropriação de bens comportam exceções, em relação aos vencimentos, subsídios, salários e ganhos provenientes de trabalho autônomo, nos termos dos artigos 832 e 833, do diploma Processual Civilista. “Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.” “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis. (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado § 2º; §1° A impenhorabilidade não é oponível contra terceiros à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive aquela contraída para a sua aquisição. §2° O disposto nos incisos IV e X caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, § 3°.” Tal tema ainda encontra previsão legal na Magna Carta Constitucional, a qual em seu artigo 7º, X, estabelece que: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (...).” Assim, da simples leitura dos dispositivos legais mencionados, percebe-se que a intenção legislativa em tornar impenhoráveis determinados bens foi justamente impedir que pudesse o devedor ser tolhido de seu direito fundamental sua dignidade humana ao ser obrigado a adimplir obrigação econômica, mesmo em detrimento do mínimo de que necessita para a sua subsistência. Ocorre que, no caso em mesa, evidente é a possibilidade de penhora dos valores exigidos pelos agravantes na parte ideal que cabe apenas na parte ideal do imóvel de matrícula nº 92685, que cabe ao agravado. Assim, é de se dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento apenas para possibilitar a penhora dos valores. PREQUESTIONAMENTO No tocante ao prequestionamento da matéria, ad argumentandum tantum, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. CONSIDERAÇÕES FINAIS Posto isso, voto pelo conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.
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