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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003416-18.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AGRAVADO QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL PARA O PERCEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS ADVOGADOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MUDANÇA ECONÔMICA DO AGRAVADO. PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES SOBRE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.