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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Janis Ramos dos Santos em face de r. decisão proferida na Ação Penal nº 0004644-57.2023.8.16.0034, por meio da qual o Juízo a quo rejeitou a queixa-crime oferecida em desfavor de Silmara Cordeira da Silva (Ref. mov. 50.1, autos de origem). Irresignado, o defensor constituído de Janis Ramos dos Santos interpôs Recurso em Sentido Estrito com fundamento no artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que as provas documentais são suficientes para demonstrar os indícios mínimos de autoria e materialidade sobre a parte recorrida. Afirma ainda, que a decisão é errônea, uma vez que se motivou em fundamentos que não são do caso em questão (Ref. mov. 71.1, autos de origem). Em contrarrazões, a parte recorrida pugnou pela manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime (Ref. mov. 76.1, autos de origem). A d. Procuradoria-Geral de Justiça posicionou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Ref. mov. 14.1, 2º Grau).Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEm juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso em sentido estrito, porque cabível à espécie (art. 581, inciso I, do CPP[1]) e satisfeitos os demais pressupostos exigidos pela lei processual penal.Extrai-se da ação penal nº 0004644-57.2023.8.16.0034 que é imputado à recorrida Silmara Cordeiro da Silva a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 140, 147, caput, e 163, parágrafo único, inciso IV, todos do Código Penal.A r. decisão que rejeitou a queixa-crime e motivou a interposição do presente recurso foi proferida nos seguintes termos (Ref. mov. 50.1, autos de origem): “No sistema processual penal brasileiro, a ação penal pode ser de natureza pública incondicionada, condicionada à representação do ofendido ou, ainda, privada. Há também a possibilidade de ser distribuída ação penal privada subsidiária da pública quando ficar caracterizada a inércia do Ministério Público; aqui, o ofendido terá o prazo decadencial de seis meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia (art. 38, última parte, do CPP) para oferecer a queixa subsidiária. Examinando os elementos informativos que amparam a pretensão deduzida, há de se reconhecer a ausência de justa causa que autorize a instauração de relação processual válida em face da acusada. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inq. 2.033/DF, expôs que para fins de recebimento da peça acusatória, há necessidade de que as alegações estejam minimamente embasadas em provas, ou, ao menos, indícios de efetiva ocorrência dos fatos. Não basta que a queixa-crime se limite a narrar fatos e circunstâncias criminosas que são atribuídas pela querelante as quereladas, sob o risco de se admitir a instauração de ação penal temerária, em desrespeito às regras do indiciamento e ao princípio da presunção de inocência. Nesse contexto, a legislação processual penal, com a inovação trazida pela Lei 11.719/2008, coloca expressamente como condição da ação penal a existência de justa causa, ou seja, de um suporte mínimo acusatório, a justificar a restrição aos interesses da querelada, que deverá suportar o ônus de ter contra si instaurada relação processual penal. prints A querelante, ao ofertar a queixa-crime, não comprovou minimamente o alegado, eis que se limitou a juntar da rede social Facebook, não tendo acostado sequer uma ata notarial com o fito de comprovar a veracidade dos conteúdos postados na rede social consoante #1.6/#1. 13. Saliente-se, ademais, que a “Conversa Áudio” de #1.6 sequer acompanha as mídias relativas às mensagens de voz.Além disso, não houve individualização das condutas imputadas as quereladas, estando os fatos descritos de forma desornada, de modo a dificultar o direito de defesa das quereladas.Por todo exposto, a rejeição da queixa-crime por conta de sua inépcia é a medida acertada. Nesse sentido:[...]Portanto, com fulcro no artigo 395, inciso I, do CPP, estarem preenchidos os pressupostos processuais.” Pois bem.Analisando-se os autos em questão e a decisão que rejeitou a queixa-crime, percebe-se o descompasso entre os fatos narrados na ação privada e os descritos na rejeição da queixa. Segundo consta na queixa-crime as ofensas e ameaças perpetradas pela parte recorrida foram realizadas de forma verbal, inexistindo qualquer menção na peça acusatória sobre “prints” extraídos de rede social (facebook) ou conversa de áudio. Ademais, como bem consta nas razões recursais: “a decisão recorrida, ao utilizar a expressão quereladas - logo, no plural - permite concluir que ela em nada se relaciona com a descrição fática contida na queixa-crime, em especial porque inexiste no bojo da peça acusatória qualquer alegação de eventual concurso de agentes (coautoria e/ou participação) no presente caso, de modo que tal situação pressupõe flagrante equívoco na análise do caderno processual e/ou mera reprodução mecânica.” (Ref. mov. 71.1, autos de origem)Por fim, cabe salientar que o Ministério Público não identificou qualquer irregularidade na queixa-crime oferecida, inclusive ao tópico autoria e materialidade, pugnando pelo prosseguimento do feito (Ref. mov. 47.1, autos de origem). Por fim, mas não menos importante, como bem ponderou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer acostado aos autos: “Da atenta análise da decisão que rejeitou a queixa-crime, constato que os fundamentos apresentados pelo magistrado “a quo” não dizem respeito aos fatos apresentados.Isto porque, consignou que: A querelante, ao ofertar a queixacrime, não comprovou minimamente o alegado, eis que se limitou a juntar prints da rede social Facebook, não tendo acostado sequer uma ata notarial com o fito de comprovar a veracidade dos conteúdos postados na rede social consoante #1.6/#1.13. Saliente-se, ademais, que a “Conversa Áudio” de #1.6 sequer acompanha as mídias relativas às mensagens de voz, contudo, as supostas ameaça e ofensa à honra teriam sido perpetradas verbalmente e, os documentos foram anexados aos movs. 7.1/7.15. Ademais disso, tal como consta nas razões recursais: a decisão recorrida, ao utilizar a expressão quereladas - logo, no plural - permite concluir que ela em nada se relaciona com a descrição fática contida na queixa-crime, em especial porque inexiste no bojo da peça acusatória qualquer alegação de eventual concurso de agentes (coautoria e/ou participação) no presente caso, de modo que tal situação pressupõe flagrante equívoco na análise do caderno processual e/ou mera reprodução mecânica. Assim, constato que o decisum apresenta manifesta nulidade, uma vez que a prestação jurisdicional deixou de enfrentar a matéria apresentada na bem lançada queixa-crime que narrou detalhada e pormenorizadamente os acontecimentos. Por tudo isso, entendo deva ser declarada a nulidade do decisum, pela omissão/impertinência na apreciação dos fatos narrados na queixa-crime, devolvendo-se os autos à origem para a prolação de nova decisão, ficando pois, prejudicada a análise do mérito do presente recurso.” Assim sendo, a r. decisão deixou de enfrentar a matéria apresentada na queixa-crime, o que configura nulidade. Sob esses fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a r. decisão e determinar que seja reapreciado o recebimento da queixa-crime, vedada a rejeição pelo mesmo fundamento. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto por JANIS RAMOS DOS SANTOS, devolvendo os autos ao Juízo de origem para que haja nova análise do recebimento da queixa-crime.
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