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Acórdão
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I – Trata-se de agravo interno interposto à decisão do Relator (mov. 10.1, agravo de instrumento) que deferiu apenas parcialmente o efeito suspensivo pretendido.
Diante disso, alega a parte agravante, em apertada síntese, que: a) ao conceder apenas parcialmente a tutela recursal pretendida, o relator deixou de considerar a “probabilidade de provimento do Agravo de Instrumento e a existência de risco de dano ou difícil reparação aos Agravantes em relação a outros temas”; b) a obrigação de fazer imposta à inventariante é inexequível, posto que “não detém a posse da integralidade dos bens que compõem o acervo por serem litigiosos”, bem como há bis in idem da multa em relação à mesma sanção imposta nos autos de nº 0009473-17.2017.8.16.0188; c) “em que pese reconheça que no bojo do AI 1614878-0, com trânsito em julgado, foi definido seu direito de recebimento dos honorários, embora se encontre na pendência de deslinde judicial os autos em apenso, de nº 0011351-43.2023.8.16.0001, de Homologação de Transação Extrajudicial, onde se aguarda o deslinde quanto à compensação dos aludidos honorários sacados com os valores ainda devidos a título de honorários advocatícios contratuais, o que demonstra que a deliberação acerca da restituição de valores pelo causídico, neste momento processual, é absolutamente precipitada”; d) o acervo hereditário é composto de bens litigiosos, pelo que a demora do deslinde do feito não é atribuível à inventariante; e) não há litigiosidade, posto que as partes estavam em vias de entabular acordo; f) “as herdeiras HILDA TERESA MADER DE PAULI SCHERRER (com 12,5%), ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO MADER DE PAULI ATHAYDE (com 12,5%), assim como o ESPÓLIO DE ROSA MARIA MADER DE PAULI (mediante participação de 50% da meação da viúva) já outorgaram quitação em relação aos honorários advocatícios, o que se deduz que apenas 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade do numerário de R$ 243.691,88 (duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos) seria controversa, o que evidencia o prejuízo da parte ao lhe ser imposta a determinação da forma consignada na manifestação de Mov. 940”; g) “a remuneração do Inventariante Dativo será acrescida de 1% (um por cento) do valor líquido da herança estabelecida nos autos de inventário da viúva, o que totaliza 4% (quatro por cento) da totalidade do acervo patrimonial do espólio e, em se tratando do valor substancial daquele – como inclusive reconhecido pelo Ilmo. Relator – representa quantia vultosa, desproporcional”; h) “a sanção imputada à Inventariante representa bis in idem, na medida em que foi imposta multa idêntica, em mesmo percentual, na decisão de Mov. 374 dos Autos de Inventário nº 0009473-17.2017.8.16.0188, de tramitação conjunta. As sanções, se somadas, representam 6% (seis por cento) do valor dos bens inventariados, do que se conclui que detém caráter confiscatório e afronta os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade”; i) o Magistrado declarou-se suspeito nos autos, de modo que sua imparcialidade é questionável, existindo indícios de que também a atual Juíza da causa é suspeita; j) a inventariante não cometeu qualquer ato que justificasse sua destituição, tampouco lhe foi oportunizado o contraditório e ampla defesa antes da remoção, visto que não fora intimada; k) “a despeito de o Ilmo. Relator posicionar-se no sentido de que a ordem estabelecida no dispositivo não é absoluta, a ordem legal prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil deve ser observada pelo magistrado, exceto quando houver razões relevantes, o que não restou configurado no caso”; l) quanto aos valores levantados pelo agravante à título de honorários, considerando que as partes não se insurgiram à época, operou-se a preclusão, não havendo que se falar em restituição, mormente porque representam verba alimentar; m) requer a reforma da decisão monocrática a fim de que seja integralmente deferida a tutela antecipada recursal.Ao mov. 9.1, o agravante se manifestou pugnando pelo reconhecimento da nulidade dos atos praticados pelo Magistrado suspeito a partir do mov. 449.1.
Oferecidas contrarrazões ao recurso (mov. 11.1, autos recursais).
II – VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Em conformidade com o disposto no caput do art. 1.021 do Código de Processo Civil, “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.Insurge-se a parte agravante com relação à decisão do Relator que no recurso de agravo de instrumento deferiu apenas parcialmente o efeito suspensivo almejado, com base na seguinte fundamentação (mov. 15.1, agravo de instrumento):“(...)No que tange às hipóteses de remoção de inventariante, o artigo 622, do Código de Processo Civil prevê o seguinte:(...)Denota-se dos autos que a herdeira Rosa Maria da Conceição Mader de Pauli Athayde foi nomeada inventariante em 07.07.2017 (mov. 158.1, autos de origem); contudo, verifica-se que desde sua nomeação até os dias atuais não logrou êxito em pôr fim à lide, tendo, inclusive, manejado diversos recursos protelatórios que só culminaram na postergação da já extensa demanda. Tal conduta se amolda ao inciso II do supracitado artigo (“se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios”), o que permite a decretação ex officio da remoção de inventariante. Em que pese a então inventariante não tenha sido intimada previamente de sua remoção, não se vislumbra prejuízo ao exercício de seu contraditório e ampla defesa, uma vez que referida determinação é objeto do presente recurso, oportunidade em que será analisado seu cabimento. Do mesmo modo, não há irregularidade na nomeação de inventariante dativo, posto que a ordem de preferência estabelecida no art. 617, do Código de Processo Civil não é absoluta, ainda mais em casos como o presente, em que há litigiosidade entre as partes, confira-se:(...)Quanto ao argumento de que o pagamento de remuneração ao inventariante dativo seria prejudicial aos herdeiros, não merece prosperar, uma vez que foi fixada em 3% do valor líquido da herança, o que, apesar do valor substancial do acervo hereditário, não se revela exorbitante nem extrapola os limites legais. Noutro giro, a fixação de multa em virtude do descumprimento da ordem de entrega dos bens ao substituto possui previsão legal[1], sendo regular seu arbitramento. Por outro lado, também não se vislumbra a alegada ausência de prestação jurisdicional, quanto a conciliação das partes, uma vez que a i. Magistrada Singular determinou o encaminhamento dos interessados ao CEJUSC (mov. 912.1, autos de origem), o que, impende ressaltar, não ficará prejudicado em virtude da remoção da inventariante. No que se refere a determinação de entrega de valores levantados indevidamente pelo advogado Antonio Francisco Correa Athayde, referida matéria foi objeto de análise no agravo de instrumento sob nº 0023963-21.2020.8.16.0000, o qual transitou em julgado em 13.04.2023, não havendo que se falar em afronta à coisa julgada em relação aos autos nº 1614878-0, posto que em referido recurso somente restou reconhecido o direito do causídico ao recebimento de honorários, não tendo sido abordada a questão atinente à regularidade de seu levantamento. Não obstante, considerando que o contrato de honorários foi firmado exclusivamente com a pessoa física Antônio Francisco Correa Athayde (mov. 1.3, autos de origem), não parece adequada a determinação de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da pessoa jurídica Athayde e Advogados Associados Escritório de Advocacia. Por fim, considerando que eventual defesa será exercida no bojo de procedimento disciplinar, caso instaurado pela Ordem dos Advogados do Brasil, não importa nulidade o fato de o respectivo ofício ter sido expedido antes da intimação do causídico. Em razão do exposto, acolho parcialmente a liminar pleiteada, com base no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada, apenas quanto à ordem de bloqueio de ativos financeiros de titularidade de Athayde e Advogados Associados Escritório de Advocacia, até o julgamento do recurso pelo Colegiado.(...)”.Da análise das alegações expendidas em sede de agravo interno, constata-se que a parte agravante não apresentou razões suficientes que justificassem a necessidade de revisão da decisão interlocutória de mov. 10.1 (autos de agravo de instrumento), cujos fundamentos ora são integralmente ratificados. Com efeito, os fatos foram devidamente analisados e, não estando presente, a priori, a probabilidade do direito dos agravantes, é de se manter a decisão de primeiro grau hostilizada, exceto no que tange à ordem de bloqueio de ativos financeiros de titularidade de Athayde e Advogados Associados Escritório de Advocacia. No mais, saliente-se que, no momento oportuno (julgamento do recurso de agravo de instrumento), poderá ser revista a decisão impugnada.Quanto ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao agravante, pelo descumprimento de decisões judiciais, considerando que o pedido deve primeiramente ser realizado perante o Juízo a quo, não cabe análise do pleito, sob pena de supressão de instância. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de reconhecimento de nulidade de atos praticados por Juiz suspeito, posto que não constitui objeto do agravo de instrumento. Por fim, no que tange à aplicação de multa por litigância de má-fé, tendo em vista que a má-fé não é presumível e exige prova suficiente do dolo da parte, o que não restou comprovado no caso em comento, indefiro o pleito. Diante destas considerações, voto para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
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