SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019713-03.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Muggiati
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. Considerando que não foram apresentadas razões suficientes para a modificação da decisão agravada, de rigor sua manutenção. 2. O pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser primeiramente realizado perante o Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 3. No que tange à aplicação de multa por litigância de má-fé, tendo em vista que a má-fé não é presumível e exige prova suficiente do dolo da parte, caso este não reste comprovado, inviável sua aplicação.4. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido.