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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento Cível, interposto por SOLANGE DO ROCIO GASPARIN MIRANDA contra decisão interlocutória de mov. 15.1, prolatada nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0013381-37.2023.8.16.0038, que indeferiu o pedido de bloqueio cautelar de bens dos executados, via Sisbajud.A agravante requer a reforma da decisão de origem, para constrição do valor exequendo, sob o argumento de que a parte executada tem conhecimento acerca da ação ajuizada em seu desfavor, tendo em vista que já foi intentada ação anterior perante o Juizado Especial Cível, a qual foi extinta sem resolução do mérito, em razão das limitações na busca de endereço dos demandados. Afirma que a dilapidação patrimonial é uma realidade recorrente nas execuções (mov. 1.1-TJ). A parte agravada foi intimada para apresentação de contrarrazões, cuja carta com A.R. teve retorno negativo (seqs. 12 e 13-TJ).A recorrente peticionou, informando que houve pedido de redistribuição do feito na origem (mov. 14.1-TJ) e, intimada para se manifestar, requereu o prosseguimento do feito, nada obstante a efetivação da redistribuição (mov. 19.1-TJ).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTODe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. Compulsando os autos, denota-se que a demanda originária decorreu da inadimplência, por parte dos executados, de alugueres de imóvel comercial, situado à Rua Raposo Tavares, nº 55, bairro Pilarzinho, em Curitiba.A controvérsia atine à possibilidade de bloqueio cautelar, via Sisbajud, do valor atribuído à causa – R$ 27.323,36 –, nas contas bancárias de titularidade dos executados (locatária e fiador).A liminar foi indeferida pela Magistrada de origem, sob os seguintes fundamentos (mov. 15.1):1. A parte exequente pede tutela de urgência para imediato bloqueio de bens via Sisbajud porque a "maioria das ações executivas ajuizadas são frustradas em razão da inexistência de bens do devedor. Isso porque a citação prévia às tentativas de contrição motiva o inadimplente a dilapidar o seu patrimônio". A tutela provisória de urgência requer, para sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito, que a parte pretende ver reconhecido. Com relação ao requisito relacionado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impeça a satisfação razoável do direito pleiteado. Acrescente-se que nos termos do §3º do artigo 300 a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passa-se à análise da sua ocorrência no caso concreto. Embora a petição inicial esteja acompanhada do título executivo, que estampa o direito de crédito da parte exequente, que é considerado exigível até alegação e prova em sentido contrário da parte devedora, não há demonstração do perigo de dano, porque as alegações são genéricas, sem início de prova de dilapidação patrimonial ou insolvência da parte executada, razão pela qual é inviável o acolhimento do pedido de arresto formulado na inicial. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.Como bem ponderado pela Magistrada singular, o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver, cumulativamente, a demonstração dos elementos que evidenciem a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Em que pese a probabilidade do direito tenha restado evidenciada pelo contrato de locação que a autora alega ter sido inadimplido (mov. 1.11), inexiste qualquer indicativo concreto que demonstre o perigo de dano a ensejar a concessão da pretendida constrição cautelar. A parte executada ainda não foi citada na origem, e as impressões de tela das conversas em tese trocadas, entre as então locadora e locatária, não demonstram o alegado conhecimento a respeito da demanda, ao contrário do que alega a recorrente. As mensagens indicam, sim, que a ora agravante realizou contatos com Luciana, com vistas a solucionar a questão da inadimplência, extrajudicialmente (mov. 1.4).Nada obstante seja argumento inservível para sustentar a tese da agravante, pertinente registrar que, na demanda anteriormente intentada perante o Juizado Especial Cível (0021066-51.2023.8.16.0182), invocada pela recorrente nas razões de recurso, tampouco houve a citação dos executados.Outrossim, como bem ponderado na origem, não há qualquer indício de dilapidação patrimonial ou tentativa de frustrar a execução por parte dos executados, sendo insuficiente o receio da exequente – bem como a alegação genérica do que comumente ocorre nas execuções – para bloqueio do valor discutido.Em alinhamento com essa conclusão:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de tutela cautelar em caráter antecedente com pedido de penhora. pedido de bloqueio de BENS DAs AGRAVADAs. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A IMINENTE SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA AGRAVADA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU IMINENTE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO.Para que ocorra o deferimento do bloqueio dos bens da parte agravada para salvaguardar o pagamento de eventual condenação se mostra necessário que a parte autora comprove nos autos a probabilidade do direito invocado quanto à existência literal de eventual crédito a seu favor, bem como iminente insolvência da parte contrária. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071839-98.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 27.03.2023)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS AGRAVADOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL, MAJORAÇÃO DESCABIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM ESTIPULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil)2. No presente caso, não de se vislumbra nos Autos qualquer indicio de prática fraudulenta ou de risco de dilapidação patrimonial que justifique o pedido do Agravante para que se ordenem as medidas constritivas de bens e valores dos Agravados.3. Os elementos de convicção, até então, acostados ao presente caderno processual não evidenciaram as alegações do Agravante quanto à probabilidade do seu Direito, uma vez que a notícia extraída da internet acostada à insurgência recursal não contém informação de que os Agravados são, efetivamente, as mesmas pessoas investigadas pela polícia.4. No vertente caso legal (concreto), ainda que os Agravados sejam investigados ou possuam outras reclamações de outros clientes, tais atos não são suficientes para a demonstração de dilapidação do seu patrimônio e do interesse de fraudar eventuais credores, questões essenciais para a expedição de ordens de bloqueio patrimonial do executado, antes de sua oitiva, consoante estabelece a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.5. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035161-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.03.2022)Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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