Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0019716-55.2024.8.16.0000 interposto por KOTACHO & LOPES LTDA, WALTER GONÇALVES LOPES e TEREZA KOTACHO LOPES em face da decisão agravada proferida no mov. 182.1 dos autos complementada por decisão em embargos de mov. 197.1 nos autos de Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença nº 0019716-55.2024.8.16.0000, que rejeitou a tese de ocorrência da prescrição intercorrente ventilada em exceção de pré-executividade.
3. Destarte, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados.
Em suas razões de recurso de mov. 1.1, os Agravantes ventilam a ocorrência da prescrição ante a ausência de citação válida em tempo hábil.Frisam o decurso de mais 6 (seis) anos entre o vencimento da dívida (10.08.2002) e a citação por edital ocorrida em 12.03.2009 (mov. 1.79).
Pois bem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em face do ora Agravantes em 08/07/2004, sendo os Agravantes citados por edital apenas em 12/03/2009, de uma dívida vencida em 10/08/2002..(...)DIFERENTE DO ENTENDIMENTO DO ILUSTRE JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DATA MÁXIMA VÊNIA, DEVE SER RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO, APLICANDO-SE O DESCRITO NO ARTIGO 921, §4ª DO CPC.A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021 AO ART. 921, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSIM DISPÕE:
Por fim pleiteia a reforma da decisão agravada.
(mov. 1 – PROJUDI2).No mov. 9.1 restou indeferido o pleito de imediato reconhecimento da prescrição material da pretensão do credor e determinando a intimação do Agravado para apresentação de contrarrazões, bem como a manifestação de ambas as partes sobre pontos relevantes para o deslinde da causa.O Agravado respondeu no mov. 14 pleiteando a manutenção da decisão agravada. Os Agravantes se quedaram inertes conforme movs. 15 a 17.Após, vieram-me conclusos.É o relatório

VOTO
Conheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto e passo a analisá-lo.Em suas razões de recurso de mov. 1.1, os Agravantes ventilam a ocorrência da prescrição ante a ausência de citação válida em tempo hábil.Frisam o decurso de mais 6 (seis) anos entre o vencimento da dívida (10.08.2002) e a citação por edital ocorrida em 12.03.2009 (mov. 1.79).
Pois bem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em face do ora Agravantes em 08/07/2004, sendo os Agravantes citados por edital apenas em 12/03/2009, de uma dívida vencida em 10/08/2002..(...)DIFERENTE DO ENTENDIMENTO DO ILUSTRE JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DATA MÁXIMA VÊNIA, DEVE SER RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO, APLICANDO-SE O DESCRITO NO ARTIGO 921, §4ª DO CPC.A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021 AO ART. 921, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSIM DISPÕE:
No mov. 9.1 restou destacado a alegação do Devedor ser genérica cabendo elucidação do período possível de ser imputado ao Credor.Os credores preferiram permanecer em silêncio conforme movs. 15 a 17.O Magistrado de I Grau consignou a ausência de indícios mínimos para reconhecer a prescrição já que o Devedor não soube apontar de forma objetiva quais lapsos temporais podem ser imputados como “culpa exclusiva do Credor”, vejamos:
Analisando os autos, porém, não verifico qualquer a ocorrência do abandono de autos sugerido pelos excipientes, ou mesmo de desídia da parte na tentativa de citação dos requeridos, ora excipientes, até porque, sequer indicaram em qual momento do andamento processual houve desídia da parte autora, que pudesse ensejar a alegada prescrição.
Trata-se, pois, de alegação totalmente genérica sem indicar exatamente quais foram as diligências não atendidas pela contraparte, que geraram o abandono processual pelo tempo indicado.Destarte, considerando que não houve qualquer comprovação de que a demora na citação tenha ocorrido por culpa exclusiva do excepto, deve ser rejeitada a exceção oposta.3. Destarte, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. - grifei
Da simples leitura das razões recursais percebe-se que mais uma vez o requerente é genérico em suas alegações, vejamos:
Nunca é demais ressaltar que, a demanda foi ajuizada em 16/06/2004, relativa a débitos vencidos a partir de em agosto de 2002. Os Agravados foram citados por edital, publicado somente em março de 2009. A demora na realização da citação deveu-se à inércia da parte autora em diversos momentos. (mov. 1.1) - grifei
Lembro que os autos foram digitalizados e o Colendo STJ exige a comprovação da culpa exclusiva do Credor na demora para citação, vejamos:
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o afastamento do reconhecimento prescritivo pela incidência da Súmula 106/STJ demanda que a culpa pela demora no andamento dos autos se deva exclusivamente ao Poder Judiciário. (AgInt no REsp 1895284/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021) - grifei
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário.Incidência da Súmula 83/STJ.2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a citação apenas não se efetivou no prazo legal por demora exclusiva do serviço judiciário, pois o autor tomou todas as providências necessárias para viabilizá-la, cumprindo com o dever processual que lhe competia. A alteração do entendimento firmado, no sentido de reconhecer que a demora na citação decorreu de desídia da parte autora, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1778946/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021) - grifei
4. O STJ já firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º/2/2010), que, registrada pelo Tribunal de origem a responsabilidade da parte na demora da citação, ou mesmo a (não) responsabilidade da Justiça quanto a esse mister, o exame da aplicabilidade da Súmula 106/STJ não é mais possível, diante do óbice da Súmula 7/STJ. (AgInt nos EDcl no REsp 1851460/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020) - grifei
Da análise dos autos como bem disse o Juiz de Piso não é possível verificar lapso temporal de culpa exclusiva do Credor que possa ensejar o reconhecimento da prescrição material no presente caso.Era ônus do Devedores indicarem no mínimo o período que entendem demonstrar a inércia/desídia do Credor em perquirir a citação válida dos Devedores o que não ocorreu.Friso que a demora certificada no mov. 1.64 dos autos originários a ensejar o envio dos autos para arquivo provisório (mov. 1.65) não é suficiente para demonstrar inércia ou desídia do Credor em realizar a citação válida, frente a demora nas respostas dos ofícios enviados aos órgãos públicos para obtenção dos endereços dos réus.
Portanto entendo por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação acima.