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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a de decisão de mov. 533.1, nos autos de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa e Etc. nº 0001918-18.2019.8.16.0110, que acolheu pedido sucessivo e autorizou o levantamento das constrições incidentes sobre bens, condicionada ao depósito judicial de sete mil, quinhentos e setenta e oito reais (R$ 7.578,00), prolatada da seguinte forma: “(...) Compulsando os autos, verifica-se que houve determinação de indisponibilidade dos bens dos réus, de forma solidária, até o limite de R$ 22.734,00 (vinte e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais), conforme seq. 12.1. Diante do deferimento, houve bloqueio Renaud (seq. 14.1 e 93.3), indisponibilidade de bens através do CNIB (seq. 32.1 e 93.2) e penhora realizada por meio do SISBAJUD (seq. 38.1, 77.1 e 119.1). Apesar da alegação dos requeridos de ilegalidade da indisponibilidade em relação ao valor da multa civil, conforme se verifica da decisão de mov. 76.1, já foi determinada a redução da indisponibilidade, permanecendo apenas no que diz respeito ao valor do dano. Assim, embora não seja o caso de determinar a redução da indisponibilidade para abranger apenas o valor do dano, uma vez que já houve determinação anterior neste sentido, é possível o acolhimento do pedido subsidiário de substituição das demais constrições patrimoniais pelo depósito judicial de R$ 7.578,00. Diante disso, defiro o pedido de Elidio Zimerman de Moraes e André Luiz Dorini Moraes de substituição das demais constrições dos autos por depósito da quantia de R$ 7.578,00 (sete mil e quinhentos e setenta e oito reais). Intime-se para o cumprimento, com o prazo de 05 (cinco) dias. Com o depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, certifique-se, e proceda-se ao levantamento das demais constrições incidentes sobre os bens de Elidio Zimerman de Moraes e André Luiz Dorini Moraes. (...) (destaques originais) À origem, lida-se com Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativo que busca a responsabilização dos agravantes e outros réus por ato ímprobo que causou suposto dano ao erário de sete mil, quinhentos e setenta e oito reais (R$ 7.578,00). Dos oito réus indiciados, cinco celebraram Termo de Ajustamento de Conduta, efetuando o ressarcimento do valor e pagamento de multa civil (seq. 444.1 e 526.2). O feito foi extinto em relação e estes réus, prosseguindo em relação a André Luiz Dorini Moraes, Elidio Zimerman de Moraes e Villiani Ferreira de Almeida. Os ora agravantes peticionaram à seq. 526.1 requerendo, liminarmente, a baixa da constrição sobre seus bens, uma vez que o dano ao erário já fora ressarcido e o ordenamento jurídico não admite a constrição de bens para garantia de multa civil, ou, sucessivamente, a baixa de todas as restrições a partir do depósito judicial do valor a ser garantido de sete mil, quinhentos e setenta e oito reais (R$ 7.578,00). Sobreveio a r. decisão agravada (seq. 533.1), a qual acolheu o pedido sucessivo dos réus, determinando o levantamento de todas as restrições de bens com o depósito do valor. Os agravantes opuseram embargos de declaração (seq. 536.1), destacando a existência de vícios de omissão: "... desconsiderou a concordância do próprio autor ao pleito dos embargantes, pelo que não se cogitaria sequer na análise de pedido sucessivo, eis que o próprio autor reconheceu já ter sido quitado o valor de R$ 7.578,00 de suposto dano ao erário por corréu em solidariedade via acordo extrajudicial” e “não analisou fundamento na legislação atual que VEDA constrição de bens de réu em ação de improbidade administrativa para assegurar eventual multa civil” -, e contradição - “porque reconheceu no início que o valor de R$7.578,00 era de suposto dano ao erário, mas concluiu decidindo condicionar levantamentos das constrições mediante depósito judicial do mesmo em deferimento de pedido sucessivo quando tal valor, frise-se, JÁ FOI QUITADO POR CORRÉU(!), sendo certo que o pedido sucessivo era somente pela urgência em caso de se decidir contrário sem oitiva prévia do autor". Foi depositado o valor de R$ 7.578,00 pelo réu Elídio Zimerman de Moraes (seq. 540.1) Os embargos foram rejeitados (seq. 548.1) e, na mesma decisão, determinou-se o levantamento de todas as restrições sobre os bens dos agravantes. Em suas razões os agravantes sustentam a necessidade reforma da decisão, na medida em que a Lei de Improbidade Administrativa não admite a constrição de bens para assegurar o pagamento de multa civil. Afirmam que o dano ao erário já foi ressarcido por corréu, sendo imperativo o levantamento de todas as constrições de bens sem qualquer condicionante.O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de mov. 10.1-TJPR. Desta decisão, os recorrentes opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 17.1-TJPR - 0026780-19.2024.8.16.0000 ED). A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (mov. 30.1-TJPR), pugnando pelo desprovimento da insurgência. A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, inclinou-se no sentido de dar provimento ao recurso (mov. 34.1-TJPR).
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o agravo de instrumento deve ser conhecido. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de reformar a decisão de primeiro grau que, no bojo dos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, acolheu pedido sucessivo e autorizou o levantamento das constrições incidentes sobre bens, condicionada ao depósito judicial de sete mil, quinhentos e setenta e oito reais (R$ 7.578,00).Segundo os recorrentes, a redação atual da lei de improbidade administrativa (LIA) não admite constrição liminar de bens de réu para assegurar pagamento de eventual multa civil em caso de procedência da ação. Afirmam que houve formalização de acordo por corréu da ação originária (Sr. Leandro) que se comprometeu e quitou o valor de suposto dano ao erário (R$ 7.578,00). Aduzem que se o ressarcimento em relação ao suposto dano ao erário já foi adimplido por um dos réus, ainda que em sede de TAC, a demanda deve seguir contra os demais réus restrita às outras possíveis sanções. Asseveram que, ao postularem a liberação de constrição de demais bens, foram surpreendidos com a condicionante ilegal imposta concernente ao depósito judicial de valor já pago, o que caracteriza bis in idem. Ponderam que, considerada a responsabilidade solidária entre os réus acerca do pedido condenatório de ressarcimento de suposto dano ao erário e que esse já foi quitado integralmente por corréu via acordo perante o agravado, não há mais fundamento para subsistir decisão de contrição de bens dos réus remanescentes. Indicam que o pacto é absolutamente claro em dispor que o valor de R$ 7.578,00 pago pelo corréu Leandro se referiu exatamente ao ressarcimento do suposto dano ao erário pleiteado nesta Ação Civil Pública, inclusive, reconhecendo a solidariedade.Discorrem que a manutenção da decisão recorrida concretiza o potencial enriquecimento ilícito do Estado (ressarcimento em duplicidade), além do julgamento ultra petita, pois a inicial pleiteia o ressarcimento de R$ R$7.578,00 (de novo, já quitado), enquanto o juízo quer acautelar aos cofres públicos o dobro.Pois bem. Por mais que a matéria deduzida nesta via recursal já tenha sido objeto de análise por parte deste Relator, o foi quando da apreciação da liminar, ocasião em que me manifestei pela impossibilidade de acolhimento do pedido, em sede de cognição não exauriente. O caso, porém, enseja outra solução neste momento de análise definitiva a ser submetida ao crivo do colegiado, conforme se passa a expor. Segundo o artigo 16, § 10, da Lei de Improbidade Administrativa, a indisponibilidade de bens deve assegurar a integral recomposição do erário, sendo defeso recair sobre valores a serem aplicados a título de multa e acréscimo patrimonial decorrente da atividade ilícita. In verbis:“Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. [...] § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita”. Nesta mesma senda, este Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de o ressarcimento ao erário ocorrer mediante o pagamento da dívida por um dos corréus, solidariamente responsável. Afinal, a solidariedade apenas não abrange a multa civil, por se consubstanciar em obrigação de caráter personalíssimo. Confira-se o respectivo ementário:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, TEMA JÁ APRECIADO NO JULGAMENTO DO APELO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ANCORADA NA LEI 14.230/2021.PAGAMENTO INTEGRAL POR CORRÉU DA DÍVIDA RELACIONADA AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO ABRANGE A MULTA CIVIL QUE CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0024811-71.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 13.06.2022). Na vertente hipótese, depreende-se dos autos que o corréu Leandro Castanha celebrou acordo cível com o Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 395.2) e quitou integralmente o valor do dano ao erário (mov. 526.2). No referido termo de ajustamento de conduta constou expressamente o caráter solidário da obrigação imposta e que o valor integral seria quitado pelo corréu Leandro Castanha:“CONSIDERANDO que a obrigação imposta nos autos de Ação Civil Pública nº 0001918-18.2019.8.16.0110 é solidária entre os requeridos, de modo que cada um é obrigado à dívida toda, na forma do artigo 264 do Código Civil;[...] CONSIDERANDO que o valor do dano ao erário causado e apurado nos autos de Ação Civil Pública é de R$ 7.578,00 (sete mil, quinhentos e setenta e oito reais);[....] CLÁUSULA 3º - O compromissário obriga-se, ainda, a efetuar o depósito identificado na conta-corrente do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA [...], no valor de R$ 7.578,00 (sete mil, quinhentos e setenta e oito reais), [...] comprometendo-se o compromissário a trazer a Promotoria de Justiça o comprovante do depósito identificado para possibilitar o controle e fiscalização do cumprimento do acordo”. Dessa forma, realmente não agiu com acerto o magistrado da origem ao condicionar o levantamento das constrições ao pagamento do valor do dano (R$ 7.578,00), quando este já foi integralmente quitado pelo corréu Leandro Castanha, sob pena de caracterizar flagrante enriquecimento ilícito. Nesse mesmo sentido, caminhou o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: “De fato, o fundamento para a indisponibilidade de bens é o resguardo da execução de futuro e eventual ressarcimento ao erário. Assim, considerando que o acordo cível celebrado entre o Ministério Público de 1º Grau e o réu Leandro Castanha abarcou a totalidade do valor do dano ao erário (mov. 395.2-originários), e que este foi integralmente ressarcido (mov. 526.2-originários), a reforma da decisão que determinou o depósito judicial é medida que se impõe”.Destaque-se, por derradeiro, que por mais que o Juízo a quo tenha condicionado o levantamento das constrições ao pagamento do valor do dano ao erário, conforme requerimento formulado pelo próprio agravante, tal se tratou de simples pedido subsidiário. Assim, não há que se falar em falta de interesse em se pleitear o atendimento do pedido principal, este sim voltado ao levantamento das constrições sem condicionantes. Diante disso, o provimento do recurso é medida que se impõe, para o fim de possibilitar o levantamento das constrições, sem condicioná-lo ao pagamento do valor do dano ao erário – o qual já foi adimplido. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para o fim de possibilitar o levantamento das constrições, sem condicioná-lo ao pagamento do valor do dano ao erário – o qual já foi adimplido.
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