SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019720-92.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Mangueirinha
Data do Julgamento: Tue Sep 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Decisão que determinou o levantamento das constrições, condicionado ao pagamento do valor correspondente do dano ao erário. Insurgência da parte requerida. Pedido de reforma que merece acolhimento. Celebração de TAC por um dos corréus que culminou no ressarcimento integral do erário. Responsabilidade solidária entre as partes envolvidas. Inviabilidade de condicionar o levantamento da constrição a novo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Levantamento da constrição como medida que se impõe. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo o artigo 16, § 10, da Lei de Improbidade Administrativa, a indisponibilidade de bens deve assegurar a integral recomposição do erário, sendo defeso recair sobre valores a serem aplicados a título de multa e acréscimo patrimonial decorrente da atividade ilícita. 2. É possível que o ressarcimento ao erário ocorra mediante o pagamento da dívida por um dos corréus, solidariamente responsável. Afinal, a solidariedade apenas não abrange a multa civil, por se consubstanciar em obrigação de caráter personalíssimo.