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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MH REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo que, no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 0026654-54.2020.8.16.0017, deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Massa Falida de Orlandini & Rodrigues Ltda, formulado pela parte agravada, para, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as sociedades 385 – North Indústria e Comércio de Confecções Ltda.; Abilas Confecções e Representações EIRELI; D Zum Representações Ltda.; MH Representações Comerciais Ltda.; R. A. Comércio Atacadista de Confecções – EIRELI; R. F. Orlandine e Cia. Ltda, determinar a inclusão dessas no polo passivo da demanda falimentar (seq. 154.1 do feito principal).Sustenta-se, nas razões recursais, em síntese, que não há provas de que a recorrente integra grupo econômico e tampouco que que tenha participado de atos de abuso da personalidade jurídica da Massa Falida de Orlandini & Rodrigues Ltda, a fim de justificar sua inclusão no polo passivo da demanda falimentar.Por conseguinte, pede a Parte agravante, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico e, por consequência, a desconsideração da personalidade jurídica da massa falida.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (decisão de seq. 14.1).Instada, a Parte agravada apresentou resposta ao recurso (seq. 20.1).Com vista do procedimento, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (seq. 23.1).É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.No mérito, como já consignado na decisão que deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por se tratar de recurso contra a mesma decisão objeto do Agravo de Instrumento n. 0019776-28.2024.8.16.0000 AI, e cujos argumentos se assemelham àquele (inclusive, manejado pelo mesmo advogado), serão, aqui, adotadas as mesmas razões de decidir utilizadas naquele procedimento.Inicialmente, algumas considerações a respeito do que se considera grupo econômico apresentam-se pertinentes.De acordo com a doutrina de Alfredo de Assis Gonçalves Neto[1], e no âmbito cível, a legislação define a formação de grupos econômicos como um ajuste de subordinação em que duas ou mais sociedades, sob o mesmo controle, reúnem-se para atuar em harmonia, sob única direção (Lei n. 6.404/1976). O capítulo XXI (arts. 265 e seguintes) da referida norma disciplina os grupos de sociedades constituídos mediante convenção grupal, ou grupos econômicos de direito, enquanto no capítulo XX (arts. 243 e seguintes) disciplina os grupos econômicos de fato. Noutras palavras, os grupos de direito são constituídos mediante convenção grupal firmada pelas pessoas jurídicas que o integrarão, enquanto os grupos de fato decorrem do mero exercício do poder de controle, direta ou indiretamente, pela empresa controladora sobre as controladas ou coligadas.
Ainda com base na doutrina citada, observa-se que:Os pactos empresariais que reúnam sociedades para a realização de um empreendimento comum sem que sejam celebrados por escrito e tornados públicos pelo seu registro, podem caracterizar grupos de fato. O grupo de direito, que é objeto destas considerações, só se considera constituído depois de obter a chancela de seu registro na Junta Comercial, mediante o cumprimento das exigências estabelecidas na mencionada lei (arts. 269 a 271). A distinção é necessária porque, nos grupos de fato, albergados no amplo conceito de coligação, os administradores não podem, em prejuízo da sociedade que dirigem, favorecer sociedade coligada, controladora ou controlada, cumprindo-lhes zelar para que as operações entre elas observem condições estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado, sob pena de responderem por perdas e danos resultantes dos atos praticados em desacordo com essa determinação (art. 245). Idêntica regra existe para a sociedade controladora que não pode usar do seu poder para desviar a controlada do cumprimento de seus fins sociais, respondendo pelos danos que, na violação dessa regra, a ela causar (art. 246). Nos grupos de direito, as operações das sociedades participantes podem não observar condições comutativas e buscar interesses particulares delas. Por isso é que a convenção de grupo assegura o direito de recesso aos sócios ou acionistas dissidentes da deliberação de se associar ao grupo (art. 270, parágrafo único).No tocante aos grupos econômicos de fato, a Lei das Sociedades Anônimas prevê, no art. 243, que são coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa (§ 1º), vale dizer, quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la (§ 4º). Também é presumida a influência significativa quando a investidora for titular de 20% ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la (§ 5º). Por derradeiro, considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (§ 2º).Nesse contexto, conforme bem decidido no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n. 1.098.412-0, da colenda 17ª Câmara Cível[2], “nos parece que a formação de grupo econômico está fundada em dois aspectos: a existência de controle societário interno e a atuação em sincronia, objetivando um fim comum.” (destacou-se) A propósito, em relação à matéria, leciona Gonçalves Neto[3]:A exigência do controle societário interno (de capital), peculiarmente positivada no direito brasileiro pela Lei do Anonimato, não afasta a necessidade de serem levadas em consideração as outras manifestações igualmente caracterizadoras do grupo de sociedades, pela importância que se revestem, assim no Brasil como no exterior, principalmente tendo em conta que, para boa parte da doutrina, é com ele que se inaugura nova fase histórica do direito de empresa (...). Na Alemanha, por exemplo, o fenômeno comporta a reunião de sociedades com ou sem vínculo de participação societária. O mesmo se dá com seu regramento no estatuto do grupo econômico europeu, inspirado no modelo alemão. Para a identificação da existência do grupo, porém, é sempre necessário que haja uma direção geral uniforme.No caso concreto, analisando-se a decisão hostilizada, observa-se que a conclusão pela existência de grupo econômico de fato, entre as sociedades listadas na inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deu-se, sobretudo, em razão de serem elas integradas por pessoas que possuem algum tipo de vínculo de parentesco.A partir dessa constatação – de o quadro societário conter “familiares” –, presumiu-se que haveria uma atuação conjunta entre todas elas, com uma “efetiva comunhão de esforços das empresas, ante a compatibilidade dos objetos sociais das empresas, como na união de forças para execução de vários empreendimentos específicos”.Com a devida vênia à conclusão a que chegou o juízo a quo, no entanto, observa-se que a questão em torno da configuração do grupo econômico é mais complexa, e, dadas as consequências do seu reconhecimento, demanda uma análise mais acurada de todos os requisitos.Note-se, como consignado alhures, que uma das principais exigências, para se reconhecer a existência de um grupo econômico de fato, é a ocorrência de controle societário interno. Esse requisito também foi citado na decisão recorrida.Contudo, em nenhum momento se apontou, seja na inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, seja na decisão combatida, que haveria essa relação de controle de uma sociedade em relação às demais.Não houve, de fato, nenhuma demonstração de que o suposto grupo agiria de forma coordenada sob a direção de uma das sociedades ou de determinados sócios.Da mesma forma, em relação à segunda exigência, concernente à atuação sincrônica das sociedades com vistas a alcançarem um objetivo comum, igualmente não houve, no plano concreto, nenhuma evidência de que elas atuam dessa forma.Na decisão recorrida partiu-se de uma presunção de que haveria essa atuação conjunta, unicamente em razão da similitude de objeto social entre algumas das sociedades e do vínculo familiar entre seus sócios.Quanto à simples existência de vínculo familiar entre sócios de empresas distintas, vale assinalar que esse fato, por si só, não possui aptidão para autorizar o reconhecimento do grupo econômico.Como já decidiu a 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, “O fato de membros de uma mesma família integrar o conselho de administração ou diretorias das sociedades, não autoriza confirmar que estamos diante de grupo econômico de fato, na medida em que para tanto é preciso demonstrar que todas desenvolvem atividade sob controle ou subordinação de uma, voltadas para a realização de um objetivo operacional e financeiro comum.”[4]Ressalte-se que, mesmo na hipótese de o vínculo familiar servir de indício à atuação conjunta das sociedades, ainda assim haveria a necessidade de comprovação dessa conjugação de esforços no plano concreto, sob pena de uma presunção abstrata impor prejuízos consideráveis a empresas em relação às quais não se tem certeza (razoável) sobre a formação de grupo econômico.Nesse contexto, não evidenciada a existência de uma relação hierárquica (controle interno) entre as sociedades, e tampouco a atuação conjunta com o fim de alcançarem objetivos comuns, deve ser afastado o reconhecimento do grupo econômico.Não obstante, a título de reforço argumentativo, vale ponderar que, nos termos do art. 50, § 4º, do Código Civil, “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.”Na hipótese sob exame, consignou a decisão hostilizada que “uma vez que comprovados com a exibição de trechos das Reclamatórias Trabalhistas onde houve reconhecimento de solidariedade entre as empresas suscitadas, assim como o pagamento de contas e outros débitos de uma empresa por outra, o que indica claramente a confusão patrimonial”.Ocorre, no entanto, que, analisando a inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eventuais confusões patrimoniais, se ocorreram, efetivamente, foram entre as sociedades “North Indústria e Comércio de Confecções Ltda”, “Abilas Confecções e Representações EIRELI – ME” e “R.A. Comércio Atacadista de Confecções – Eireli-ME”.Em nenhum momento citou-se o nome de outra sociedade, sobretudo o da Massa Falida.Ora, se não houve menção e, por óbvio, demonstração, de confusão patrimonial entre a Massa Falida e qualquer das outras empresas, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica daquela para o fim de seus débitos alcançarem o patrimônio dessas.Assim, seja pela ausência de provas quanto à efetiva caracterização de grupo econômico entre a Massa Falida e as demais sociedades indicadas na inicial, seja, ainda, pela falta de demonstração quanto à ocorrência de confusão patrimonial entre a primeira e as demais, deve ser reformada a decisão recorrida. Vota-se, portanto, pelo provimento deste recurso de agravo de instrumento.