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Processo:

Relatório.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Osmar Antonio Carrilho contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença (autos nº 0001471-21.2014.8.16.0105) em que figuram como executados Leonildo Gomes da Cruz e Paranavaí Construções Elétricas Ltda., na qual foi acolhida a exceção de pré-executividade apresentada pela segunda executada, reconhecendo erro de cálculo pela aplicação de índices de correção monetária não constantes do título exequendo, determinando-se a apresentação de novo cálculo com observância dos parâmetros fixados em sentença (mov. 221.1 – autos de origem).Inconformada, o Agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada não foi devidamente fundamentada na medida em que deixou de apreciar o argumento, trazido em sede de impugnação à exceção de pré-executividade, relativo à ocorrência de preclusão da oportunidade de impugnação aos cálculos, bem como o argumento de que a necessidade de apresentação de cálculos no processo implica em dilação probatória; b) o executado teve diversas oportunidades para impugnar os cálculos relativos aos valores devidos em sede de cumprimento de sentença e deixou de fazê-lo em momento oportuno, tendo operado a preclusão; e c) tendo a própria decisão agravada reconhecido a necessidade de dilação probatória para comprovar os argumentos da agravada, não seria possível analisar o tema em sede de exceção de pré-executividade.Com base em tais alegações, postulou a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada, ao final, para julgar improcedente a exceção de pre-executividade.A decisão de mov. 9.1 indeferiu o pedido de efeito suspensivo.A parte Agravada ofereceu suas contrarrazões no mov. 15.1, pugnando pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento.Após, vieram os autos conclusos.É o Relatório.

Voto.
Preliminarmente, a parte Agravada alegou em sede de contrarrazões que houve violação ao princípio da dialeticidade recursal.No entanto, da leitura das razões recursais, percebe-se que o Agravante atacou de forma fundamentada os fundamentos da decisão guerreada.Veja-se que a decisão agravada reconheceu a existência de erro de cálculo em sede de exceção de pré-executividade pela aplicação de índices de correção monetária não constantes do título exequendo. Por seu turno, no presente recurso, a parte Agravante postula pela reforma da decisão sob argumento de que houve preclusão, bem como porque a via eleita não seria adequada. Tais argumentos são suficientes para concluir que houve sim impugnação dos fundamentos da decisão agravada.Desse modo, rejeita-se a preliminar suscitada pela parte Agravada e, considerando a presença dos demais requisitos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal.No mérito, contudo, o recurso não está a merecer provimento.A decisão agravada, na parte que interessa, apresentou a seguinte fundamentação (mov. 221.1 – autos de origem):
“1. Trata-se, na origem, de ação indenizatória movida por Osmar Antonio Carrilho em face de Paranavaí Construções Elétricas Ltda. e Leonildo da Cruz.Conforme sentença no mov. 65.1, as rés foram condenadas ao pagamento de: indenização por lucros cessantes no valor de R$ 23.634,78, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; indenização por danos emergentes no valor de R$ 8.009,03, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir da sentença; honorários advocatícios de 10% sobre o valor integral da condenação.Em grau recursal, a sentença foi parcialmente reformada para o fim de determinar a apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença; reduzir a indenização a título de danos morais para o valor de R$ 10.000,00.Em fevereiro de 2018, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença em relação aos danos morais e danos materiais emergentes, além de honorários de sucumbência, totalizando R$ 25.504,11 (mov. 100/106).Como não houve pagamento voluntário, em fevereiro de 2019 o débito foi atualizando, com inclusão da multa prevista no art. 523 do CPC, perfazendo o montante de R$ 34.227,16 (mov. 114).Em março de 2020 houve nova atualização, quando o débito somava o montante de R$ 45.202,69 (mov. 142.1).Houve penhora de crédito de titularidade da parte executada, no valor total do débito, conforme termo de penhora no mov. 155.1.A executada impugnou a penhora (mov. 181.1), tendo seus argumentos rejeitados pela decisão de mov. 195.1.A exequente apresentou nova atualização do débito, no montante de R$ 61.219,29 (mov. 186).Ato contínuo, foi expedido alvará para levantamento dos valores penhorados, perfazendo o total de R$ 49.797,52.Na sequência, a exequente requereu a execução de saldo remanescente no valor de R$ 17.584,13.A executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo excesso de execução (mov. 210.1). A exequente pugnou pela rejeição (mov. 214.1).É o relatório.2. A exceção de pré-executividade é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, cujo uso depende do preenchimento de dois requisitos cumulativos, a saber: que a matéria suscitada possa ser conhecida de ofício pelo Juízo e demonstrada por prova pré-constituída.Embora, a princípio, a arguição de excesso de execução não possa ser lida como matéria de ordem pública cognoscível de ofício, a situação comporta exceções.Em regra, o inconformismo com o valor em execução deve ser manifestado em impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o manejo de exceção de pré-executividade para essa finalidade, desde que desnecessária a dilação probatória.Nesse sentido (...)No caso, o reconhecimento do excesso de execução prescinde de dilação probatória, pois a irregularidade é manifesta, conforme se passa a expor.Em março de 2020, a exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito, que perfazia o valor de 45.202,69 (mov. 142.1).Embora a Copel tenha informado nos autos que o valor penhorado foi de R$ 26.268,89 (mov. 146.1), o valor efetivamente depositado foi de R$ 45.350,87 (mov. 151) e esse também foi o valor constante no termo de penhora (mov. 155.1).Portanto, o valor penhorado superava aquele cobrado pela parte exequente, inexistindo débito remanescente.Nota-se, ainda, que o valor cobrado pela exequente naquela ocasião estava equivocado, pois utilizou parâmetro de correção diverso daquele fixado em sentença, e manteve o equívoco nos demonstrativos apresentados posteriormente.Em março de 2020, a exequente utilizou o IPCA-E como parâmetro de correção (mov. 142.3/142.4) e, em novembro de 2021, utilizou o IGP-M (mov. 186.2). Ao passo em que a sentença determinou a utilização da média INPC/IGP-DI (mov. 65.1).3. Por todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e determino a intimação da exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente novo cálculo, atualizado até 25/06/2020, data em que realizado o pagamento, pela Copel, do crédito penhorado, observados os parâmetros fixados na sentença.”
Conforme se observa da leitura da decisão acima transcrita, o título executivo judicial ora em cumprimento visa o pagamento da indenização relativa aos danos morais, danos materiais emergentes e honorários advocatícios, restando bastante claro que os danos emergentes seriam corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e os danos materiais também seriam corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI, mas acrescidos de juros de mora de 1% desde a sentença.Pela simples análise dos cálculos apresentados pela exequente (mov. 142 e 186) é possível constatar que efetivamente não houve observância do índice de correção monetária determinado em sentença:

Ao contrário do sustentado pela ora Agravante, não é necessário realizar dilação probatória para constatar que efetivamente os cálculos por si apresentados apresentam-se equivocados, bastando a leitura dos citados documentos.O Magistrado de origem apenas determinou a apresentação de novos cálculos para que estes observassem exatamente o disposto no título judicial, ou seja, para que observassem o índice correto da correção monetária (média INPC/IGP-DI).E não sendo necessária produção probatória para verificar o excesso de execução, efetivamente era cabível a exceção de pré-executividade.A exceção de pré-executividade, ao contrário da impugnação ao cumprimento de sentença, constitui-se como uma forma de defesa do executado sem previsão legal específica, decorrendo de construção doutrinária e jurisprudencial em virtude da aplicação do princípio do contraditório.Definiu-se que a aludida peça deveria se restringir a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, uma vez que, para matérias específicas, há previsão legal de cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Veja-se:
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
Sobre as matérias que podem ser arguidas na peça apresentada pelo executado o STJ já decidiu em sede de súmula:
Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Também já houve manifestação sobre a matéria em sede de Recurso Repetitivo, embora envolvendo execução, fiscal, mas sob o mesmo raciocínio:
Tema Repetitivo 104 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
A jurisprudência do STJ, em adição, admite que o excesso de execução, quando não dependa de dilação probatória, pode sim ser alegado através da aludida peça.Neste sentido, veja-se os seguintes precedentes:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. A exceção de pré-executividade não é cabível quando seu acolhimento depender de dilação probatória. (...) 8. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.451.537/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Destaquei
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRRUPTIVO À DATA DA PRO POSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009). 2. Nos termos da Súmula 27/STJ, "pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio". 3. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º daquele dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.786.859/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Destaquei
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS DE EXECUTIBILIDADE DO TÍTULO. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA O ENFRENTAMENTO DE TAIS MATÉRIAS, DESDE QUE EMBASADAS EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DELIBERAROU APENAS A RESPEITO DA QUESTÃO VERTIDA NO ART. 803, I, DO CPC. REFORMA. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM O DETIDO ENFRENTAMENTO DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA, PARA AFERIR O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOBRETUDO QUANTO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, a Corte estadual, em sua fundamentação, compreendeu que apenas a questão veiculada no item VII da exceção de pré-executividade (alegação de ausência dos atributos de executibilidade do título), que encontra previsão no art. 803, I, do CPC, seria passível de ser alegada nessa via, contudo, em relação a este ponto, por demandar dilação probatória, não seria passível de conhecimento. O Tribunal de origem não teceu nenhum juízo de valor - quanto à necessidade ou não de dilação probatória - a respeito das demais matérias vertidas na exceção de pré-executividade (itens iv, v e vi), relacionadas às alegações de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, de inadequação da via eleita e de excesso de execução (subsidiariamente), por compreender que tais questões, por não estarem previstas no art. 803 do Código de Processo Civil, não poderiam ser veiculadas nessa via (da exceção de pré-executividade). 1.1 Este entendimento, em si, não evidencia, negativa de prestação jurisdicional a respeito das matérias apontadas, na medida em que, de acordo com a compreensão adotada, não seriam nem sequer passíveis de serem arguidas em exceção de pré-executividade. 1.2 Todavia, este entendimento desborda do posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a exceção de pré-executividade, há muito admitida na doutrina e na jurisprudência (a despeito de inexistir específico tratamento legal), constitui via processual adequada para arguir matéria de ordem pública, especificamente o não preenchimento dos pressupostos processuais, das condições da ação, no que se insere indiscutivelmente à legitimidade de partes, dos requisitos objetivos de executibilidade do título (certeza, liquidez e exigibilidade), e até excesso de execução, desde que, em todos os casos, amparada em prova pré-constituída. 2. Esclareça-se que a deliberação desta Corte de Justiça restringe-se a reconhecer a possibilidade de tais matérias serem, em tese, veiculadas em exceção de pré-executividade. Não se está a afirmar - e nem caberia a esta Corte de Justiça dizer - que tais matérias dispensariam dilação probatória, sendo, como alega a parte ora recorrida, aferível, de plano, a partir da documentação apresentada. 2.1 Cabe, assim, ao Tribunal de origem proceder a novo julgamento do agravo de instrumento, analisando se as alegações de ilegitimidade ativa e passiva ad causam na execução, de inadequação da via eleita, e de excesso de execução, com o detido enfrentamento da correlata argumentação expendida pela recorrente, demandam ou não dilação probatória, para efeito de cabimento da exceção de pré-executividade. 3. Nesse contexto, afigura-se adequada a decisão agravada que conheceu do agravo interposto pela parte adversa e conferiu provimento ao seu recurso especial, determinando-se que o Tribunal de origem proceda, nos termos acima referidos, a novo julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.006.257/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Destaquei
RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes.3. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021.) Destaquei
Esta Câmara não destoa da conclusão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER MOMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO RECEBIDA. RECURSO PROVIDO.1. A matéria relativa a excesso de execução, quando aponta erro grosseiro de cálculo que não demanda dilação probatória, pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade.2. A correção de erro em cálculo de execução não consiste em violação à coisa julgada, tratando-se de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006447-51.2021.8.16.0000 - Assaí -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 14.06.2021) Destaquei
No que tange à aventada preclusão para arguir o apontado erro de cálculo, observo que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 884 e 885 do Código Civil, in verbis:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
Além disto, o princípio da boa-fé também leva à conclusão de que a parte exequente deve observar estritamente os parâmetros fixados no título executivo para calcular o valor devido em sede de execução do julgado.Não suficiente, em se tratando de erro de cálculo, como é o caso, pode o juiz a qualquer tempo determinar sua correção, em prestígio também à eficácia preclusiva da coisa julgada. Vale dizer, o cálculo da dívida deve estar de acordo com o título executivo judicialmente constituído e, por isso, não pode prevalecer os efeitos de eventual preclusão, isto sim, em relação à eficácia da coisa julgada.Não é aceitável que Agravante/exequente, pretendendo beneficiar-se da própria torpeza, afirme que a questão estaria preclusa, quando ela própria aparenta ter violado a coisa julgada ao apresentar cálculo com índice de correção monetária expressamente e visivelmente diferentes do que constou da sentença.Esta Câmara já decidiu de forma semelhante:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER MOMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO RECEBIDA. RECURSO PROVIDO.1. A matéria relativa a excesso de execução, quando aponta erro grosseiro de cálculo que não demanda dilação probatória, pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade.2. A correção de erro em cálculo de execução não consiste em violação à coisa julgada, tratando-se de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006447-51.2021.8.16.0000 - Assaí -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 14.06.2021)
Isto posto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.