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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 35.1, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ora embargada, para o fim de determinar “a suspensão do processo até que haja o julgamento do AI nº 0003091- 43.2024.8.16.0000, viabilizando, assim, futura análise quanto à possibilidade de prosseguimento ou não da Ação Monitória”. O recorrente, neste momento, em síntese, alega que: a) “Há notória contradição no julgado ao explanar sobre a não concessão de efeito suspensivo ao agravo na recuperação judicial, sendo este o juízo competente para decidir sobre o tema, e mesmo assim, determinar a suspensão da ação monitória”; b) “Pelo exposto, requer o provimento dos embargos de declaração a fim de sanar a contradição ora apontada, determinando o prosseguimento da ação monitória em razão da não concessão de efeito suspensivo ao agravo n. 0003091-43.2024.8.16.0000”; c) “Excelências, há omissão no acórdão ao determinar a suspensão da ação monitória, uma vez que dito não haver a formação do título executivo judicial [...] O processamento da recuperação judicial, por si só, não obsta o prosseguimento da ação de conhecimento [...] Na ação monitória, devido a suas peculiaridades, a liquidez do crédito somente se verifica após ser convertida em título executivo. [...] Conforme disposto no parágrafo 1º do mencionado dispositivo, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória”; d) “Ressalta-se que o presente caso trata-se de ação monitória para cobrança de crédito pré-aprovado que, a princípio, não se enquadra nas situações em que a Lei n° 11.101/2005 determina a suspensão”; e) “Além disso, importante destacar que há omissão na decisão, uma vez que não considerou o vencimento do Stay Period [...] A decisão foi proferida em 11/04/2021 e sem prorrogação do prazo, portanto, já vencido o prazo de stay period, sendo omisso o acórdão ao determinar a suspensão da ação da ação; f) “Diante o exposto, requer o provimento dos embargos de declaração com efeito infringentes, sanando a omissão apontada e determinando o prosseguimento da ação monitória até a constituição do título executivo, nos termos da fundamentação”. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1082). Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento). Pois bem. Alega o embargante que a decisão colegiada incorreu em contradição nos termos relatados.
Contudo, razão não assiste ao recorrente. Sobre o vício de contradição alegado, confira-se a lição de Daniel Amorim: “O terceiro vício que legitima a interposição de embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1592).” Há contradição se o julgado apresenta teses inconciliáveis entre si, ou seja, incoerência entre as proposições apresentadas no seu bojo, ou então entre a sua fundamentação e a parte dispositiva, bem como entre a ementa e os fundamentos ou dispositivo. Dito isso, extrai-se que inexiste contradição na decisão embargada.
Isso porque o decisum expôs suas razões de decidir de forma clara, sem incorrer em contradição interna. Anote-se, a decisão colegiada explicou que nos autos da Recuperação Judicial nº 0000304-38.2021.8.16.0132 está pendente discussão sobre o crédito ser ou não concursal, sendo que tal deliberação sobre a natureza do crédito compete ao juízo universal da recuperação judicial. Ainda, o acórdão consignou que o juiz da recuperação judicial decidiu pela exclusão do crédito da Cooperativa do Plano de Recuperação Judicial, contudo, tal deliberação foi objeto de agravo de instrumento, ainda pendente de deliberação. Daí porque o acórdão determinou a suspensão deste feito até que haja o deslinde da discussão sobre a natureza do crédito. Nos termos da decisão: Vê-se que se trata de Ação Monitória ajuizada pela Cooperativa Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP em face de empresa que se encontra em Recuperação Judicial.
Nada obstante a ré/agravante sustente que, por estar em recuperação judicial (autos nº 0000304-38.2021.8.16.0132), e tendo sido aprovado o Plano, houve novação dos débitos, cabendo a extinção imediata do processo, é preciso sopesar o fato de que, ao apresentar Exceção de Pré-Executividade (mov. 53.1), deixou de comprovar que o crédito pretendido pela parte autora/agravada já está habilitado no processo de recuperação judicial.
É certo que o quadro de credores de mov, 53.7 indica a existência de um crédito quirografário em favor da SICREDI, no importe de R$ 450.658,66 (valor bastante superior ao crédito ora perseguido). Contudo, não há a indicação da origem do débito, ou seja, não é possível afirmar que este de fato abrangeria a importância perseguida nesta Ação Monitória.
Importante consignar que a Cooperativa se manifestou nos autos de Recuperação Judicial (mov. 767.1 – autos 0000304-38.2021.8.16.0132), requerendo a exclusão do seu crédito do quadro geral de credores, justamente por se tratar de ato cooperativo (Lei nº 11.101/2005, art. 2º, inc. II, § 13). [...] Ora, é certo que é do juízo universal da recuperação judicial a competência de deliberar acerca da natureza dos créditos existentes, se concursais ou extraconcursais. [...] E, justamente por ser o Juízo Universal da Recuperação Judicial o competente para a análise da natureza do crédito havido em face da falida, é que o MM. Juiz condutor do processo decidiu que os créditos da Cooperativa deveriam ser excluídos do Plano de Recuperação Judicial (mov. 918.1 dos autos nº 0000304-38.2021.8.16.0132). [...] Contra esta decisão as recuperandas Marçal & Guimarães Ltda. e Indústria e Comércio de Móveis FPM Eireli interpuseram recurso de agravo de instrumento, que foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo em 25/01/2024, e ainda pende de julgamento pelo Órgão Colegiado (AI nº 0003091-43.2024.8.16.0000 – consulta em 14/02/2024).
Frise-se, portanto, que a decisão agravada, a toda evidência, não pode subsistir, eis que extrapola a competência da Justiça Comum (mesmo que esteja em consonância com o que até agora restou decidido no processo recuperacional, especialmente porque ainda há recurso pendente de julgamento).
Tal fato, todavia, não implica no provimento do recurso para que o processo seja extinto. [...] Diante deste cenário, entendo que o recurso comporta parcial provimento, para que a presente Ação Monitória permaneça suspensa até que haja o julgamento do AI nº 0003091-43.2024.8.16.0000, para, tão somente depois disso, possa haver decisão sobre o prosseguimento ou não desta ação O embargante também aduz que houve omissão em relação ao artigo 6°, § 1º da Lei n° 11.101/05, afirmando que seria possível o prosseguimento da demanda monitória até a formação do título executivo judicial. Contudo, sem razão. Não se descuida do referido artigo, porém é preciso lembrar que, em se tratando de ação monitória, artigos 700 e seguintes do CPC, a não apresentação dos embargos monitórios, conforme previsto no artigo 701, § 2º, do CPC, constitui de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. No caso em tela, o réu foi citado e apresentou tão somente a exceção de pré-executividade de mov. 53.1, em que pleiteou a extinção da demanda em razão da homologação do plano de recuperação judicial e da suposta novação do crédito aqui perseguido, tendo a pretensão sido
rejeitada pela decisão ora agravada.
Deste modo, denota-se correta a suspensão do feito neste momento, já que do contrário, com a rejeição da exceção de pré-executividade e ante a não apresentação de embargos monitórios nos termos do artigo 702, do CPC, estaria constituído o título executivo independentemente de qualquer formalidade. Portanto, os argumentos levantados nos presentes embargos declaratórios evidenciam mera irresignação da parte com o conteúdo do julgado, não possuindo o condão de modificá-lo, uma vez que este se encontra livre dos vícios apontados. Com efeito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão.
Por outro lado, tendo o julgador exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer no vício acima indicado, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida. Advirto que a reiteração de embargos de declaração pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, caso seja constatada a natureza protelatória. Conclusão III. Nos termos expostos, voto, pois, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
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