SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019825-69.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. DEPÓSITOS PROVENIENTES DE SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.