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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 50.1, proferida na Execução Fiscal n. 0019825-69.2024.8.16.0000, em que o Juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia encontrada na conta bancária de titularidade do executado, sob o fundamento de que “(...) a execução não é de crédito alimentar e, em que pese a juntada dos extratos bancários de mov. 46.5 e 46.6, verifica-se a incompletude dos documentos, pois não indicam todas as entradas na conta da parte, que pode ter recebido valores de outra natureza, de modo a demonstrar que o bloqueio incidiu sobre quantias consideradas impenhoráveis, oriundas de salário. ” Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o executado sustenta, em síntese, que: a) o bloqueio recaiu sobre verba oriunda de salário e, portanto, é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC; b) tanto os valores atinentes a salário e aqueles até 40 salários mínimos, mesmo que em conta corrente, são impenhoráveis; c) os extratos, ora acostados, demonstram que os valores constantes na conta corrente se referem à verba salarial.Requereu a concessão da tutela antecipada recursal para o desbloqueio dos montantes constritos. No mérito, pleiteia o provimento do recurso.O efeito requerido foi deferido na decisão de mov. 15.1/TJ.Intimado, o Município de Fazenda Rio Grande apresentou contrarrazões no mov. 19.1/TJ.Vieram os autos conclusos. Em suma, é o relatório.
II- VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso comporta apreciação, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Discute-se a respeito do reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado via convênio Sisbajud, pois oriundo de salário.Pois bem.Conforme documentos juntados aos movs. 1.3/1.4/1.5 e 1.11, denota-se que a conta corrente sobre a qual recaiu o bloqueio de valores se trata de conta em que o agravante recebe mensalmente os proventos de salário, ou seja, verbas de natureza alimentar.O saldo existente na referida conta parece referir-se apenas a verba salarial, conforme se extrai dos extratos bancários apresentados, que apontam somente o recebimento de “crédito de salário” pela fonte pagadora indicada no holerite do executado.
Assim dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil, na parte que aqui interessa: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Referida regra tem o condão de assegurar ao executado a manutenção de suas necessidades básicas, relacionadas à sua sobrevivência, bem como de sua família. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES. RECORRENTE QUE DEMONSTROU QUE OS VALORES DEPOSITADOS SÃO PROVENIENTES DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CF E ARTIGO 833, IV DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0028515-29.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 13.10.2020) Há de se considerar, ainda, que o STJ permite a penhora para pagamento de verba alimentar, ou, para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, “(...) quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019).
Assim, não sendo nenhum dos casos acima destacados, confirma-se a liminar recursal deferida na decisão do movimento 15.1, dando-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação
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