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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0019831-76.2024.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Cândido de Abreu, em que figuram como agravante DANIEL STRUWKA e como agravado BANCO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 246.1, de 20.11.2023, integrada por meio daquela de mov. 264.1, de 19.02.2024, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Cecília Leszczynski Guetter, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000331-22.2016.8.16.0059, ajuizada pelo Agravado em desfavor do Agravante e de Marilene Teixeira Marcondes, que acolheu a arguição de impenhorabilidade da pequena propriedade rural relativa ao imóvel objeto da matrícula n.º 7.062, do Cartório de Registro de Imóveis de Cândido de Abreu/PR, e a rejeitou em relação ao imóvel objeto da matrícula n.º 9.673, do Cartório de Registro de Imóveis de Imbituva/PR. Alega o Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) se trata de “[...] Execução por Quantia Certa proposta pelo Banco do Brasil S/A em face do Agravante, visando o recebimento da quantia inicial de R$ 249.976,03 referentes aos créditos oriundos da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01149-6, emitida em 19/04/2013. Durante o trâmite processual, o juízo a quo deferiu o pedido de exequente de penhora dos imóveis de matrículas nº 7062 e 9673, vide mov. 246. Da decisão proferida, se opôs Embargos de Declaração em seq. 256, pugnando por esclarecimentos ao juízo quanto a impenhorabilidade do imóvel nº 7062, visto que já reconhecida anteriormente nos autos (vide mov. 170), bem como pelo enquadramento do imóvel nº 9673 na mesma proteção constitucional, eis que, de igual forma, é pequena propriedade rural trabalhada pela família. A parte Exequente, ora Agravada, devidamente intimada, não apresentou qualquer resistência ao pleito dos Agravantes, pelo contrário, concordou com a liberação do imóvel de nº 7062 e nada mais. Os Embargos foram acolhidos ao mov. 264 para reconhecer a omissão quanto ao imóvel de nº 7062, atestando-se a sua proteção, contudo, rejeitou a alegação da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9673 [...]” (mov. 1.1, págs. 5/6); b) a decisão recorrida merece reforma, pois se trata de “[...] pequena propriedade rural, a qual o executado e sua família utilizam como residência e para o trabalho, sendo imprescindível para a retirada e manutenção de seu sustento pois laboram como agricultores, dedicando suas vidas à produção rural [...]” (mov. 1.1, pág. 6), sendo impenhorável por Lei e pela Constituição; c) o imóvel objeto de penhora respeita o limite de 4 (quatro) módulos fiscais, sendo que “[...] tal condição para o reconhecimento da impenhorabilidade encontra-se plenamente satisfeita [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original); d) “[...] a parte Executada demonstrou efetivamente que o imóvel, além de se enquadrar nas dimensões da lei, também é utilizado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar, inclusive trazendo diversas fotos do aludido imóvel (...) se através do IRDR nº 40 se uniformizou o dever do Executado de comprovar o enquadramento do imóvel na proteção legal, por óbvio, caberia a parte Exequente desconstituir tal afirmação, o que não houve no processo, pelo contrário, a parte em nada se pronunciou, muito embora intimada para tanto, não cumprindo seu ônus do art. 373, II do CPC (vide mov. 260). As fotos acima acostadas buscam corroborar as alegações e trazer mais efetividade na prestação jurisdicional, eis que materializam os argumentos expostos alhures e demonstram que os requisitos legais de impenhorabilidade foram amplamente cumpridos e demonstrados nos autos. Isso porque, além de a propriedade ser trabalhada pelo executado Daniel, a pequena propriedade também é destinada ao trabalho e serve como residência de Lucas Struwka e de sua família [...]” (mov. 1.1, págs. 9/10 – destaques no original); e) “[...] cabe impugnar aqui o requisito criado pelo juízo a quo de que para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis, eles, necessariamente, deveriam ser contíguos. Quanto a tal ponto, veja que, se somadas, as dimensões de ambos os imóveis não ultrapassam os 4 módulos fiscais ditos pela legislação, não havendo disposição na Constituição Federal ou em Lei Infraconstitucional de que o imóvel deveria ser contíguo um ao outro. Ao criar novos pressupostos para o reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade, o juízo a quo criou requisito que sequer existe na Constituição Federal, sendo manifestamente inconstitucional e que merece ser afastado. Criar tal obstáculo é ignorar toda a hierarquia das normas existente no ordenamento jurídico, ao qual dispõe que aquilo que se disciplina por lei não pode, de modo algum, ser tratado por meio de decretos, resoluções ou qualquer espécie normativa inferior, que não a própria Constituição ou a Lei Complementar que tutela a matéria (vide art. 59, CF/88) [...]” (mov. 1.1, pág. 10 – destaques no original); f) “[...] uma vez cumprido os requisitos para o reconhecimento do imóvel como pequena propriedade rural, a conclusão é que deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88, do 4º da Lei nº 8.629/93 e art. 833, VIII do CPC, com a reforma da decisão de origem [...]” (mov. 1.1, pág. 14). Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que “[...] seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9673 nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88, do 4º da Lei nº 8.629/93 e art. 833, VIII do CPC [...]” (mov. 1.1, pág. 15). Por meio de decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI), restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada. O Agravado ofertou resposta no mov. 15.1 (do AI), em que pugna pelo não provimento do recurso. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, todavia, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 9.1 (do AI), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal almejada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Recorrente, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Agrega-se, em relação à alegada impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 9.673, do Cartório de Registro de Imóveis de Imbituva/PR, que, conforme é cediço, o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. – destaquei. No mesmo sentido, prevê o art. 833, VIII do CPC: Art. 833. São impenhoráveis:(...)VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. – destaquei. Por sua vez, ao regulamentar os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, a Lei n.º 8.629/93 trouxe o conceito de 'pequena propriedade rural', como sendo 'o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuniária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial, de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais' (Lei n.º 8.629/93, art. 4º, I e II, a[3]). Registra-se, também, que, a proteção contra a penhora instituída pela disposição constitucional, não se confunde com aquela conferida pela Lei n.º 8.009/1990 (bem de família), ambas possuindo hipóteses de incidência e requisitos distintos para sua configuração. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL, POR RESTAR COMPROVADO TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DETENTORA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM BEM DE FAMÍLIA. ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 8.009/1990 QUE NÃO SE APLICA AO CASO. EXEQUENTE QUE SE LIMITOU A INVOCAR O FATO DE QUE O IMÓVEL FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A PROIBIÇÃO DE PENHORA. PROPRIEDADE QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. EXECUTADOS QUE JUNTARAM NOTAS FISCAIS DE PRODUÇÃO RURAL. ART. 833, INCISO VIII DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0063247-36.2020.8.16.0000 - Palmital - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 26.03.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL DADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE AFETA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROCEDÊNCIA - BEM IMÓVEL QUE POSSUI MENOS DE 04 MÓDULOS FISCAIS E É TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, ESPECIFICAMENTE PARA O CULTIVO DE GRÃOS E CEREAIS, SEGUNDO O LAUDO OFICIAL DE AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - ÔNUS QUE RECAI SOBRE O EXEQUENTE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFERECIMENTO DO IMÓVEL COMO GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - ART. 5º, INCISO XXVI, DA CF/88 E ART. 833, INCISO VIII, DO CPC/15 - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - LEI Nº 8.009/90 INAPLICÁVEL AO CASO - DISCUSSÃO ADSTRITA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0059460-96.2020.8.16.0000 - Mallet - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 08.03.2021) – destaquei. No caso em debate, observa-se, prima facie, que o Juízo de origem, apesar de ter reconhecido, tacitamente, o preenchimento do requisito de que a área seria trabalhada pela família, entendeu que “[...] deve-se manter a impenhorabilidade apenas do imóvel de matrícula 7.062 [...]” (mov. 264.1, pág. 866), sob o fundamento de que “[...] os imóveis não são contíguos, porquanto o imóvel registrad sob a matrícula 7.062 é situado na localidade de Linha Pinhal, enquanto o imóvel registrado sob a matrícula n° 9.673 fica na localidade de ‘Palmital - Arroio do Tigre” [...]” (mov. 264.1, pág. 866) e, assim, afastou a impenhorabilidade do segundo imóvel por ausência dessa comprovação – serem contíguos os dois imóveis. O Agravante se insurge no que tange ao pressuposto referente à contiguidade/continuidade dos dois imóveis, sustentando que “[...] cabe impugnar aqui o requisito criado pelo juízo a quo de que para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis, eles, necessariamente, deveriam ser contíguos. Quanto a tal ponto, veja que, se somadas, as dimensões de ambos os imóveis não ultrapassam os 4 módulos fiscais ditos pela legislação, não havendo disposição na Constituição Federal ou em Lei Infraconstitucional de que o imóvel deveria ser contíguo um ao outro. Ao criar novos pressupostos para o reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade, o juízo a quo criou requisito que sequer existe na Constituição Federal, sendo manifestamente inconstitucional e que merece ser afastado. Criar tal obstáculo é ignorar toda a hierarquia das normas existente no ordenamento jurídico, ao qual dispõe que aquilo que se disciplina por lei não pode, de modo algum, ser tratado por meio de decretos, resoluções ou qualquer espécie normativa inferior, que não a própria Constituição ou a Lei Complementar que tutela a matéria (vide art. 59, CF/88) [...]” (mov. 1.1, pág. 10 – destaques no original). Ressalta-se que, sobre esse tema, o excelso Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.º 1.038.507/PR (Tema 961), com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento no sentido de que “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.”, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca.4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”.(ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) – destaquei. E, sobre a necessidade de serem contíguos os imóveis alegadamente impenhoráveis, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 5º, XXVI). PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM INTUITO DE ASSEGURAR OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA DO AGRICULTOR E DE SUA FAMÍLIA. ESCOPO DE ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA. EXECUTADOS QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DE 4 (QUATRO) IMÓVEIS RURAIS NÃO CONTÍGUOS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.038.507/PR. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0090257-50.2023.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.01.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL, IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM MAIS DE UM TERRENO E EXCESSO DE PENHORA. DECISÃO. REJEIÇÃO DA NULIDADE, RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL APENAS DE UM DOS DOIS IMÓVEIS ALEGADAMENTE CONTÍGUOS E AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS: 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELOS AGRAVANTES APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO CARACTERIZADAS NOVAS SOBRE FATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JUSTIFICATIVA OU DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA TEMPESTIVA COM A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 E PAR. ÚN., DO CPC. DOCUMENTOS NÃO CONSIDERADOS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXECUTADO NELIS DONATTI MENSCH. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 3. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DOS EXECUTADOS SOBRE A PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. TESE REJEITADA. EXECUTADOS QUE FORAM INTIMADOS PESSOALMENTE DA PENHORA POR MANDADO E NA PRESENÇA DELES. REGRAMENTO EXCEPCIONAL (CPC, ART. 840, § 3º). PRECEDENTES. 4. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA AMBOS OS TERRENOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XXVI) E LEGAL (CPC, ART. 833, VIII). TESE AFASTADA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.038.507/PR (TEMA REPETITIVO 961/STF). ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA DE QUE OS BENS CONSTRITOS SÃO TRABALHADOS PELA FAMÍLIA E DE QUE OS IMÓVEIS SÃO CONTÍGUOS. EXECUTADOS QUE, NO CASO, NÃO SE DESINCUMBIRAM DESSE ÔNUS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N.º 5.236 DO C.R.I. DE CLEVELÂNDIA/PR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006773-40.2023.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.10.2023) – destaquei. Portanto, não há óbice em reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural laborada pela família com mais de um terreno, desde que sejam contínuos e com área total inferior a 4 (quatro) módulos fiscais do Município de localização do bem imóvel. Entretanto, no caso em análise, sem embargo da presença ou não dos demais requisitos para a proteção constitucional – pequena propriedade rural trabalhada pela família e área entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais –, não haveria elementos que comprovassem serem contíguos os imóveis rurais em testilha, uma vez que, as referidas matrículas, para além de registradas em Cartórios de Registro de Imóveis de Municípios e Comarcas diversos, estariam também localizadas em locais distintos, ou seja: a) o imóvel objeto da matrícula n.º 7.062, do CRI de Cândido de Abreu/PR, localizado na “[...] Gleba Linha Vicinal Pinhal, neste município e Comarca de Cândido de Abreu, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações: o (PP) Ponto de partida de um marco que foi cravado na margem direita da Vicinal seguindo ela mesma alcançando a Estrada Municipal que liga a Rodovia PRT 487ª Rio Branco do Ivaí aos 122,00 (cento e vinte e dois metros), confrontando com Rafael Carlos Arce Cardona; seguindo pela mesma alcançando a Rodovia PRT 487 aos 568,00m (quinhentos e sessenta e oito metros); segue pela mesma com distância de 147,00m (cento e quarenta e sete metros); deflete pela direita com azimute de 7º43’13’’ confrontando com Rafael Carlos Arce Cardona. Fechando assim um poligonal de uma área de 48.400,00 m² (quaenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados) [...]” (mov. 160.4, pág. 301, da Execução); e b) o imóvel objeto da matrícula n.º 9.673, do CRI de Imbituva/PR, localizado no “[...] lugar denominado “Palmital – Arroio do Tigre”, no Distrito de Bom Jardim do Sul, município de Ivaí, desta Comarca de Imbituva, Estado do Paraná, com a área total de 223.245,00 m² (duzentos e vinte e três mil, duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), ou seja, 09 (nove) alqueires e 09 (nove) litros, com as divisas e confrontações constantes do mapa e memorial descritivo elaborados pelo Engenheiro Responsável Antonio Techy – CREA 8446 D PR, cujo memorial tem a seguinte descrição: O caminhamento iniciou-se no rumo 52º00’SE de 21,00 metros, e faz divisa com Franklin Neves e Leonardo Paes de Almeida, com Irmãos Guarneri nos rumos e distâncias: 42º00’SE de 73,0 metros, 37º00’SE de 61,0 metros; 21º00’SE de 81,0 metros; 10º00’SE de 137,0 metros, 21º00’SE de 23,0 metros; 20º00’SW de 41,0 metros; com João Paes Ribeiro nos rumos e distâncias: 89º00’SW de 273,0 metros; 19º00’SW de 137,0 metros, com Odair José Oichenas no rumo 65º00’SE de 273,00 metros, com Alvino Eidam no rumo 82º00’NW de 401,0 metros com a estrada no rumo 62º00’NW de 222,0 metros, até chegar no ponto seguinte do qual se fez início, fechando o perímetro [...]” (mov. 256.3, pág. 831, da Execução), isto é, verifica-se, a priori, que as áreas não seriam contíguas. Dessa forma, os elementos até agora colacionados ao processo originário e neste recurso, por si e de início, não seriam capazes de demonstrar a alegada impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 9.673 do CRI de Imbituva/PR, notadamente acerca da alegada contiguidade dos dois imóveis rurais de propriedade do Executado/Agravante. Sobre o tema, aliás, em casos análogos, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA - ARRENDAMENTO A TERCEIROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXPLORAÇÃO DOS BENS PELA FAMÍLIA - NECESSIDADE DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA PELA FAMÍLIA DO PRODUTOR RURAL - ADEMAIS, IMÓVEIS PENHORADOS QUE NÃO SÃO CONTÍGUOS – RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030, II DO CPC/2015 – ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO ARE Nº 1038507 - TEMA 961 DO STF - PRESERVAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025850-40.2020.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.08.2023) – destaquei. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM INTUITO DE ASSEGURAR OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA DO AGRICULTOR E SUA FAMÍLIA (CF, ART. 5º, XXVI). ESCOPO DE ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA. AUTORES QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DE 2 (DOIS) IMÓVEIS RURAIS, CUJA SOMA TOTAL DAS ÁREAS É INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS, MAS QUE NÃO SÃO CONTÍGUOS. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COM MATRÍCULA Nº 933 DO 1º CRI DE ASSAÍ/PR JÁ RECONHECIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSOS, POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO QUE DEVE SE DAR APENAS À UMA DAS PROPRIEDADES, COM A POSSIBILIDADE DO OUTRO IMÓVEL SER UTILIZADO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, A FIM DE NÃO EMBARAÇAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CABÍVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.“3. SER PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL RURAL NÃO É PRESSUPOSTO PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE COM BASE NA PREVISÃO DO ART. 833, VIII, DO CPC/2015. A IMPOSIÇÃO DESSA CONDIÇÃO, ENQUANTO NÃO PREVISTA EM LEI, É INCOMPATÍVEL COM O VIÉS PROTETIVO QUE NORTEIA O ART. 5º, XXVI, DA CF/88 E ART. 833, VIII, DO CPC/2015. HÁ QUE SE ATENTAR, ENTÃO, PARA DUAS SITUAÇÕES POSSÍVEIS: (I) SE OS TERRENOS FOREM CONTÍNUOS E A SOMA DE SUAS ÁREAS NÃO ULTRAPASSAR QUATRO MÓDULOS FISCAIS, A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL SERÁ IMPENHORÁVEL. CASO O SOMATÓRIO RESULTE EM NUMERÁRIO SUPERIOR, A PROTEÇÃO SE LIMITARÁ A QUATRO MÓDULOS FISCAIS (RESP 819.322/RS); (II) SE O DEVEDOR FOR TITULAR DE MAIS DE UM IMÓVEL RURAL, NÃO CONTÍNUOS, TODOS EXPLORADOS PELA FAMÍLIA E DE ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS, COMO FORMA DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DO TRABALHO PELO PEQUENO PRODUTOR RURAL E, SIMULTANEAMENTE, NÃO EMBARAÇAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA É PROTEGER UMA DAS PROPRIEDADES E AUTORIZAR QUE AS DEMAIS SIRVAM À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.” (RESP Nº 1.940.297/MG - RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI - DJE 28-9-2021).(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000784-77.2021.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.02.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE IMÓVEIS CONTÍNUOS. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA E LAUDO DE CONSTATAÇÃO QUE DEMONSTRA NÃO SEREM OS BENS CONTÍNUOS. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA ATIVIDADE RURAL DE SUSTENTO FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE VÁRIOS OUTROS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO EM LOCALIDADE DIVERSA. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066742-54.2021.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.03.2022) – destaquei. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada [...]” (mov. 9.1, do AI – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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