SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019831-76.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DOIS IMÓVEIS. DECISÃO. ACOLHIMENTO APENAS COM RELAÇÃO A UM DELES. RECURSO DO EXECUTADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XXVI) E LEGAL (CPC, ART. 833, VIII). TESE AFASTADA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.038.507/PR (TEMA REPETITIVO 961/STF). ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA DE QUE OS BENS CONSTRITOS SÃO TRABALHADOS PELA FAMÍLIA E DE QUE OS IMÓVEIS SÃO CONTÍGUOS. EXECUTADO QUE, NO CASO, DISSO NÃO SE DESINCUMBIU. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N.º 9.673, DO CRI DE IMBITUVA/PR, POIS NÃO CONTÍGUO COM O OBJETO DA MATRÍCULA N.º 7.062, DO CRI DE CÂNDIDO DE ABREU/PR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.