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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CELIA MARIA LEMOS contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0038292-50.2007.8.16.0014 (mov. 407.1), na qual o juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente.Em razões recursais (mov. 1.1), a agravante alega, em síntese, que:(a) há necessidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito ficou paralisado indevidamente na busca de bens passíveis de penhora;(b) não restaram frutíferas quaisquer buscas de bens em nome da devedora e dos interessados, estando o feito executivo sem garantia desde fevereiro de 2015, data em que houve a desistência da penhora de bens da empresa credora.Ao fim, requer o recebimento do recurso e o seu provimento, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente.O recurso foi recebido (mov. 12.1).Em sede de contrarrazões (mov. 18.1), a parte agravada sustentou, em síntese, que:(a) a executada, ora agravante, foi devidamente citada em 14.09.2017, tendo deixado de apresentar bens e não demonstrou qualquer intenção de realizar o pagamento do débito;(b) só houve a determinação de arquivamento provisório do feito em 23.03.2021 (mov. 372), de forma que o termo inicial da contagem do prazo prescricional intercorrente é 23.03.2022;(c) em 24.10.2023 foram apresentados os cálculos de atualização do débito, além de ter sido requerida nova consulta ao SISBAJUD na busca de bens passíveis de penhora;(d) na data de 30.11.2023 houve a penhora de valores, via SISBAJUD, de forma que não há que se falar em prescrição intercorrente.Por fim, requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se incólume a decisão que afastou a tese de prescrição intercorrente.É o relatório.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:(a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);(b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);(c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);(d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;(e) O recurso é tempestivo;(f) Foi realizado o preparo (mov. 1.2);(g) A representação processual é regular (mov. 1.1 – p. 5).Quanto ao mérito recursal, a principal controvérsia entre as partes refere-se à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no curso da execução. Extrai-se dos autos que a execução de título extrajudicial foi proposta pela agravada em 17/10/2007, em face dos executados Ceila Maria Lemos, ora agravante, Paulo Lemos e Maria Martha Lemos, lastreada em Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária (mov. 1.3 – p. 32/36), para qual a pretensão executória prescreve em (05) cinco anos, conforme estabelecido no art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Vejamos: Art. 206. Prescreve: (...)5º Em cinco anos: (…) I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;Sobre a prescrição intercorrente de execuções ajuizadas sob a égide do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC, julgado em 27.06.2018, firmou as seguintes teses: Para os efeitos do artigo 104-A, do RISTJ, foram fixadas as seguintes teses:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.Registre-se que a aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, importa em reconhecer que o início do prazo de suspensão de 01 ano deve ser contado da intimação da parte exequente acerca da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora.Vejamos:Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(...)§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.O Superior Tribunal de Justiça também fixou o seguinte entendimento que se revela importante para julgamento da causa: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Fixadas as premissas, passa-se à análise da ocorrência da prescrição intercorrente.No caso em apreço, observa-se que os devedores foram citados para pagar a dívida, em 04/06/2008 (mov. 89.1 – p. 15). Em razão do não pagamento e da não indicação de bens (mov. 89.1 – p. 15), o exequente, em 30/06/2008 (mov. 89.1 – p. 18/19), pediu a penhora do bem dado em garantia hipotecária, a qual foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, em 25/06/2009 (mov. 89.1 – p. 23).Após o juízo determinar a realização de hasta pública (mov. 89.2 – p. 59), o exequente pediu a desistência da penhora, em 26/02/2015 (mov. 89.3 – p. 18), oportunidade em que foi determinada a intimação dos executados para indicarem bens (mov. 89.3 – p. 30).Em 28/03/2016, o Sr. Oficial de Justiça informou sobre o falecimento do executado Paulo Lemos (mov. 89.3 – p. 53), dando-se início a uma sequência de atos na tentativa de localização de herdeiros e bens do falecido. Em 26/09/2018 (mov. 241.1), o processo foi suspenso pelo prazo de 01 ano, em razão da não localização de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo de suspensão, a parte exequente foi intimada e pediu a realização de bloqueio via sistema BacenJud (mov. 252.1), em 04/11/2019, o qual foi deferido pelo juízo de origem (mov. 255.1). Após diversas tentativas infrutíferas (mov. 262.1, 275 e 288), o feito foi novamente suspenso, em 20/02/2020 (mov. 294.1), pelo prazo de 180 dias.Decorrido o prazo, a parte exequente postulou por novo bloqueio via sistema SisbaJud (mov. 309.1), o qual restou positivo, em 13/11/2020 (mov. 321.1).Na sequência, outro bloqueio restou positivo, em 24/11/2023 (mov. 395.1). Da análise da linha temporal acima, verifica-se que, como afirmado pelo juízo a quo, não ocorreu a prescrição intercorrente. Isto porque, até a desistência da penhora, ocorrida em 26/02/2015, não correu o prazo prescricional. Ademais, o marco inicial da contagem se deu apenas em 26/09/2019, quando transcorreu o prazo de 01 (um) ano da suspensão deferida pelo juízo de origem (mov. 244), nos termos do art. 921, §1º, do CPC.Todavia, ocorreu a interrupção do prazo com a efetivação da penhora no valor de R$1.047,50, em 11/11/2020, via sistema SisbaJud (mov. 335.1).
Desta forma, como se vê, a existência de bloqueio interrompeu a contagem do prazo da prescrição intercorrente, não se verificando qualquer inércia da parte exequente para o andamento da lide.Cumpre recordar que até a edição da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a redação originária do CPC/2015 previa o reconhecimento da prescrição no curso da execução somente para a hipótese do executado não possuir bens penhoráveis.Vejamos a redação originária do dispositivo:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.Inexiste na legislação processual ou no IAC nº 1.604.412/SC, determinação de início de contagem do prazo da prescrição intercorrente após a formalização da constrição.Na mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA EM 2021. ausência de inércia da parte exequente, uma vez que se aguardava o recebimento dos embargos à execução. pesquisa de bens que restou parcialmente frutífera. interrupção da prescrição. decisão mantida.“A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09 /2018, DJe 16/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0106654-87.2023.8.16.0000 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 16.03.2024)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001475-05.2010.8.16.0168 - Terra Roxa -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 09.03.2024)Portanto, ausente qualquer paralisação por prazo superior ao direito material, não resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. VOTODiante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.