Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por TATIANA DELBEM em face de decisão proferida no Procedimento Comum Cível de n° 0004438-95.2007.8.16.0004, que afastou a incidência da prescrição (mov. 181.1 dos autos originários).Aduz a agravante, em síntese, a ocorrência da prescrição, haja vista a ausência de citação de todos legitimados passivos, transcorrendo mais de dez anos contados a partir do conhecimento da irregularidade sem a incidência de qualquer marco interruptivo.Além disso, pleiteou a concessão da justiça gratuita. (mov. 1.1 - TJ).Tendo em vista a pretensão de gratuidade da justiça, foi determinada a juntada de outros documentos aptos a demonstrar a necessidade (mov. 9.1 - TJ), tenod a parte agravante anexado seu extrato bancário (mov. 14.1 - TJ).A parte agravada apresentou contrarrazões, pleiteando pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1 - TJ).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela inexistência de interesse público que atraísse sua atuação (mov. 20.1 - TJ).É o relatório.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o agravo de instrumento deve ser conhecido, nos termos do art. 1.015, inciso II do CPC.2.2. Do mérito recursalTrata-se de agravo de instrumento interposto por Tatiana Delbem contra a r. decisão que afastou a incidência de prescrição nos autos nº 0004438-95.2007.8.16.0004.Na origem, os autos cuidam de uma construção irregular realizada sem o necessário alvará da prefeitura, cuja notificação quanto à irregularidade se deu em 19/08/2003 (mov. 1.2 dos autos originários).A ação foi ajuizada em 06/03/2007 contra Alceu Alves dos Santos e Maria Olga Kochmann dos Santos, proprietários, à época, do local (mov. 1.1 - TJ).Com a superveniente ação de usucapião, transitada em julgado em 13/02/2019, a propriedade passou a ser de Tatiana Delbem e Oraídes Thomaz (autos de nº 0042272-34.2013.8.16.0001).Assim, a legitimidade passiva deixou de ser de Alceu Alves dos Santos e Maria Olga Kochmann dos Santos e se tornou da agravante e seu marido.Pontue-se que os legitimados passivos já residiam no local no momento da construção irregular e supostamente foram os responsáveis pela obra, pelo que não remanesceu motivo para os primeiros demandados prosseguirem respondendo ao presente feito (mov. 24.1 e 1.41 dos autos originários).Por fim, cabe destacar que a agravante foi denunciada à lide em 19/05/2014 (mov. 1.57 dos autos originários), e Oraídes apresentou contestação em 22/02/2024, portanto, em data posterior à interposição do presente agravo (mov. 175.1 dos autos originários).Em face disso, a parte agravante suscita a ocorrência da prescrição. Alega que somente a citação válida dos atuais legítimos proprietários interromperia a prescrição, o que não ocorreu no transcurso dos 10 (dez) anos de prazo prescricional, contados da ciência de irregularidade da construção (mov. 1.1- TJ). Já a agravada compreende que o ingresso na lide dos proprietários originários, legitimados à época, interrompe a prescrição. Assim, o feito não estaria prescrito (mov. 15.1 - TJ).Pois bem.Em primeiro, destaca-se que tanto a denunciação da lide da agravante, quanto a citação das partes posteriormente reconhecidas como ilegítimas, foram realizadas antes da vigência do novo Código de Processo Civil. Desse modo, como estabelece o art. 14 do CPC/15: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.O Código de Processo Civil vigente à época, assim como o atual, estabelecia que o marco interruptivo prescricional ocorria com a citação válida:Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). § 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. – Grifos nossos.Em complemento, rememore-se que a citação interrompe o prazo prescricional, ainda que ocorra em casos de ilegitimidade passiva, como estabeleceu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. CITAÇÃO VÁLIDA. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE PELOS ESTADOS DOS SEUS SERVIDORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO SUMULAR N. 284/STF. (...) . II - A citação válida é apta a interromper a prescrição, ainda que o processo tenha sido extinto por ilegitimidade da parte, ressalvando-se apenas as causas de inércia do autor, previstas no art. 267, II e III, do CPC/73. Precedentes. (...) (REsp n. 1.599.102/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 28/3/2017.)A caracterização da inércia ocorre em duas situações (art. 267, II e III do CPC/73): (i) “quando (o processo) ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes” (ii) “quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.In casu, não foi verificada nenhuma das duas hipóteses. Neste sentido, denota-se que os autos não permaneceram mais de um ano sem qualquer movimentação (mov. 1.3 a 1.53 dos autos originários). Da mesma forma, não há qualquer indício de que o agravado tenha abandonado a causa.Além disso, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no momento de propositura da demanda convergia no sentido da desnecessidade da denunciação da lide de qualquer pessoa com que pudesse ingressar posteriormente com ação de regresso. Vide:RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO OBRIGATORIEDADE - PERDA DO DIREITO DE REGRESSO INOCORRENTE - FUNDAMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO I- A denunciação da lide só é obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que não se observa no caso em tela, onde tal direito permanece íntegro. II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual não se admite a denunciação da lide se o seu desenvolvimento importar o exame de fato ou fundamento novo e substancial, distinto dos que foram veiculados pelo demandante na lide principal. III - O instituto da denunciação da lide visa a concretização dos princípios da economia e da celeridade processual cumulando-se duas demandas em uma única relação processual, assim, 'o cabimento da intervenção depende necessariamente da possibilidade de atingir seus objetivos, o que implica dizer que será incabível sempre que atentar contra seus postulados fundamentais' (REsp 975799/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/11/2008). Recurso Especial improvido' (REsp 1164229/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 01/09/2010). - Grifos nossos.Desse modo, a ação foi corretamente proposta contra os proprietários da época, sendo desnecessário, naquele momento, o ajuizamento também contra aqueles que residiam no local.E mesmo que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que em casos de erro justificado do autor quando da propositura da demanda, mesmo se houver posterior extinção do processo por ilegitimidade, o prazo prescricional é interrompido:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. (...) 2. O instituto da prescrição deve ser analisado em duas perspectivas, destinando-se, de um lado, a punir a inércia do titular da pretensão e, de outro lado, a assegurar a estabilidade das relações jurídicas (segurança jurídica). 3. Necessidade de análise do caso para verificação da ocorrência de causa de interrupção da prescrição. 4. A extinção do processo por ilegitimidade passiva da parte demandada pode acarretar a interrupção do prazo prescricional, quando caracterizado erro escusável por parte do autor. (...) (REsp n. 1.728.632/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 27/11/2018.) – Grifos nossos.Desse modo, o ajuizamento da ação é a data a ser considerada como causa interruptiva da prescrição. Como a notificação sobre a infração se deu em 19/08/2003 (mov. 1.2 dos autos originários), e a ação foi ajuizada em 06/03/2007, o feito não se encontra prescrito, nos termos do art. 205 do Código Civil.Afastada a hipótese de prescrição, passa-se a análise do preenchimento dos requisitos da assistência judiciária gratuita, previsto no artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal.A assistência judicial gratuita se trata de um mecanismo que visa permitir a tutela jurisdicional àqueles que não possuem renda compatível com os gastos a serem despendidos com custas e despesas de um processo.A fim de garantir o acesso à justiça a todos, os artigos 98 e 99, § 3°, do Código de Processo Civil conferem presunção de veracidade à alegação da pessoa natural de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.Esta presunção, porém, é relativa. Havendo nos autos indícios de capacidade econômica para as despesas processuais, é necessário o indeferimento do pedido.Nesse sentido, dispõe a Lei n° 1.060/1950, que rege que:Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.De igual modo, é assente o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA NATURAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser concedido à pessoa natural o direito à justiça gratuita, desde que inexistente comprovação nos autos acerca da ausência de indícios da hipossuficiência. (AgInt no AREsp n. 2.546.699/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) PROCESSO CIVIL. LEI N. 1.060/1950. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a apreciação das teses versadas no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. ” (AgRg no Ag 1374348/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011) – Grifos nossos.A ausência de indícios de hipossuficiência é um critério suficientemente vago, devendo ser analisado no caso concreto.A parte agravante alega ser dona de casa, não possuir renda, além de seu marido exercer a profissão de pedreiro, portanto com baixa renda familiar. Para comprovar sua situação econômica, anexou seu extrato bancário e sua carteira de trabalho atestando o desemprego formal. O valor mais alto recebido em janeiro e fevereiro foi de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), sendo caracterizada a hipossuficiência (mov. 14.4 e 14.5 – TJ).No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II –COMPROVADA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI RENDA. DONA DE CASA QUE DEPENDE DO SALÁRIO MÍNIMO DO MARIDO. III - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0024096-58.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS -
J. 21.08.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR COMPROVADA. AUTORA DESEMPREGADA E DONA DE CASA. – Recurso conhecido e provido. - CF Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0044010-21.2017.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 04.07.2019) – Grifos nossos.Ante o fato de a agravada não possuir salário formal e receber de seu marido menos de um salário-mínimo, faz-se necessário deferir o benefício da assistência judiciária gratuita.Em conclusão, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao agravo, apenas para deferir a assistência judiciária gratuita em favor da parte agravante. 3. DISPOSITIVOPelo exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento o agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.