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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto por FABIO JUNIOR VALENDORFE, objetivando a reforma da decisão que, nos autos de execução nº 0009627-46.2016.8.16.0131, indeferiu a progressão de regime em razão do não preenchimento do requisito de ordem subjetiva (mov. 1.1).
Em suas razões, a defesa alega que o apenado preenche o requisito subjetivo para progressão pois a falta anterior já foi reabilitada e não podem configurar fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime, sob pena de incorrer em bis in idem, pois o reeducando já foi penalizado (regressão e perda de remição), pela sua prática.
Diante disso, requer o provimento do recurso, com a imediata progressão do agravante ao regime semiaberto harmonizado (mov. 1.4).
O representante do Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 1.5), pleiteando o conhecimento e o não provimento do recurso interposto.
O MM. Juiz a quo, em juízo de retratação, manteve sua decisão, por seus próprios fundamentos (mov. 1.6).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 13.1).
Vieram os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Exsurge dos autos pedido de reforma de decisão que indeferiu a progressão de regime ao sentenciado nos autos de execução penal nº 0009627-46.2016.8.16.0131.
Assim foi proferida a decisão agravada:
Trata-se de execução de pena de Fabio Junior Valendorfe, atualmente em regime fechado. Foi instaurado incidente de progressão de regime, em razão do alcance do requisito objetivo (mov. 657.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do benefício, considerando a ausência de preenchimento do requisito subjetivo. A Defesa postulou a progressão diante do preenchimento dos requisitos (mov. 673.1). É o relato. Da progressão de regime O Código Penal e a Lei de Execução Penal possuem como fonte de inspiração o sistema progressivo ou inglês para o cumprimento da pena, para o qual a pena deve ser cumprida em estágios, de forma mais rigorosa para a menos rigorosa, até que o indivíduo alcance a liberdade. Visa, nessa linha, a diminuição da intensidade da pena com a retomada gradativa do status libertatis do apenado a partir do cumprimento de certos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. O SEEU apontou como data para o preenchimento do requisito objetivo o dia 13/12/2023. A despeito disso, no que concerne ao requisito subjetivo, há impedimento para a concessão. Ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise do mérito do condenado é feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal. Isso porque “a noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativo” (AgRg no HC n. 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021).No caso, o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade total de 06 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e já cumpriu aproximadamente 89% de sua reprimenda. Entretanto, praticou falta grave consistente na fuga em 14/10/2023, o que ensejou sua regressão definitiva ao regime fechado (mov. 628.1).Destaca-se que o parágrafo 7º do art. 112 da LEP dispõe que o bom comportamento somente é readquirido após um ano da ocorrência do fato, o que não ocorreu na espécie: § 7º O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Pelo exposto, portanto, indefiro a progressão de regime. Fixo o prazo de 12 (doze) meses a contar do cumprimento do mandado de prisão (considerando que se trata de falta de natureza permanente) para reabilitação, (artigo 112, §7º, da Lei de Execução Penal). Anote-se no sistema SEEU como data base manual o dia 17/10/2024. Lance-se a falta grave decretada no movimento 114 no SEEU. Ciência ao Ministério Público e a eventual Defensor constituído ou nomeado. Diligências necessárias. Cumpra-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”.
Em suas razões, a defesa alega que o apenado preenche o requisito subjetivo para progressão pois tem bom comportamento carcerário, conforme evidencia o documento inserido no mov. 504.1 - SEEU, expedido pelo Depen. Ressalta que as faltas já foram reabilitadas e não podem configurar fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime, sob pena de incorrer em bis in idem, pois o reeducando já foi penalizado (regressão e perda de remição), pelas suas práticas.
Sem razão, no entanto.
Sobre o tema, ressalto que a reabilitação automática não impede que o reconhecimento de outros dados alusivos ao andamento da execução de pena obste o deferimento do benefício pretendido, desde que demonstrados de forma concreta.
A questão, inclusive, foi objeto de recente decisão perante o Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo-se que “não é vedado o indeferimento da progressão de regime quando, a despeito do exame criminológico favorável, o Tribunal a quo entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte particularidades fáticas que expressem a ausência de mérito do condenado” (STJ, AgRg no HC n. 807.707/SP, DJe de 16/6/2023).
Esse raciocínio encontra amparo em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020).” (AgRg no HC 644.491/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021).
E, “a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).” (AgRg no HC 626.064/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021).
Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NO ARTIGO 83 DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO. ALEGADA REVOGAÇÃO DESSE DISPOSITIVO APÓS A DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL QUE VIGORAVA SOBRE O §7ª DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, COM REDAÇÃO DADA PELO PACOTE ANTICRIME. IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO ESTADUAL EM PLENO VIGOR DIANTE DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DE DIREITO PENITENCIÁRIO QUE SE DÁ CONCORRENTEMENTE À UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. MÉRITO. SENTENCIADO IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DA CONCESSÃO DA BENESSE E COMETIMENTO DE NOVO FATO CRIMINOSO. REGRESSÃO DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA DE REABILITAÇÃO. REABILITAÇÃO AUTOMÁTICA QUE OCORRE APÓS 12 (DOZE) MESES DO CUMPRIMENTO DA ÚLTIMA SANÇÃO IMPOSTA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, §1º, LEP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao contrário do alegado no recurso, mesmo com a derrubada do veto presidencial que recaia sobre a inserção do novo §7º do artigo 112 da Lei de Execução Penal, incluído pela Lei no 13.964, de 2019 (Pacote Anticrime), entendo inexistir qualquer incompatibilidade dessa previsão com o disposto no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, que permanece em vigência e exige a comprovação concreta da boa conduta do condenado ou o transcurso do prazo de doze meses para reabilitação automática da falta grave, por se tratar de exercício de competência legislativa atribuída aos Estados pelo artigo 24, inciso I da Constituição Federal. II - Da leitura do artigo 83 do Estatuto Penitenciário, verifica-se que a reabilitação automática é um benefício de natureza administrativa, por meio do qual os efeitos da falta perpetrada pelo reeducando deixam de produzir reflexos na execução da pena quando transcorrido determinado lapso temporal. No entanto, a reabilitação automática não impede que o reconhecimento de outros dados alusivos ao andamento da execução de pena obste o deferimento do benefício pretendido, desde que demonstrados de forma concreta. Esse raciocínio encontra amparo em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020).” (AgRg no HC 644.491/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021). III - Considerando que o cumprimento da última sanção imposta ao reeducando ocorreu em 08/02/2021 (data da prisão em flagrante), e a reabilitação automática prevista no artigo 83 do Estatuto Penitenciário se dará somente em 08/02/2022, tem-se que a conduta carcerária do apenado não indica, no momento, que ele tenha condições de ser beneficiado com a progressão ao regime semiaberto harmonizado, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu esse anseio. (TJPR - 4ª C. Criminal - 4000618- 25.2021.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. SENTENCIADO IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DA CONCESSÃO DA BENESSE. REGRESSÃO DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA DE REABILITAÇÃO. REABILITAÇÃO AUTOMÁTICA QUE OCORRE APÓS 12 (DOZE) MESES DO CUMPRIMENTO DA ÚLTIMA SANÇÃO IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, §1º, LEP). DECISÃO ESCORREITA E, PORTANTO, MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. TESES ENFRENTADAS. RAZÕES DE CONVENCIMENTO EVIDENCIADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000410-41.2021.8.16.0031 -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 27.09.2021)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PREVISÃO DO §7º DO ART. 112, DA LEP. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. REABILITAÇÃO. NOVA REDAÇÃO QUE NÃO RESULTA, AUTOMATICAMENTE, NO RECONHECIMENTO DO “BOM COMPORTAMENTO”. BENEFÍCIO QUE PODE SER INDEFERIDO COM BASE NO APONTAMENTO DE DADOS CONCRETOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000490-05.2021.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 27.09.2021)
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – NÃO CABIMENTO - REABILITAÇÃO DA FALTA GRAVE PELO DECURSO DO PRAZO DE DOZE MESES PREVISTO NO ARTIGO 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – LAPSO TEMPORAL AINDA NÃO TRANSCORRIDO – REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000140-17.2021.8.16.0031 -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 31.05.2021)
No caso, o sentenciado praticou falta grave consistente na fuga em 14/10/2023, o que ensejou sua regressão definitiva ao regime fechado (mov. 628.1).
Diante disso, tem-se que a conduta carcerária do apenado não indica, no momento da decisão agravada, que ele tinha condições de ser beneficiado com a progressão ao regime semiaberto, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido.
Nessas condições, nego provimento ao recurso de agravo.