SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019905-33.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Fri May 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERADAS TENTATIVAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA BACENJUD / SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, TODAS FRUSTRADAS. DECISÃO PELA QUAL SE NEGARA PLEITO DO EXEQUENTE, DE USO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). FERRAMENTA CRIADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A REUNIR, EM UMA ÚNICA PLATAFORMA, DIVERSAS BASES DE DADOS À BUSCA DE INFORMAÇÕES QUE POSSAM LEVAR À LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU DIREITOS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DECIDIDO NO RESP DE N. 1.377.507 / SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. ESPÍRITO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS ATORES PROCESSUAIS (ART. 6º, DO CPC) E O ATUAL REGRAMENTO SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPÕEM AO PODER JUDICIÁRIO, O QUAL PROVEJA FERRAMENTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS A ISSO. ADEQUADO E OPORTUNO AO USO DA NOVA FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, AO INCREMENTO DE EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.