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Acórdão
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Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão proferida na ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e pedido de indenização por danos morais em sede de cumprimento de sentença (autos nº 0001900-09.2021.8.16.0148), por meio da qual o juízo a quo indeferiu o pedido de redução de astreintes, mas determinou sua limitação ao valor de R$10.000,00 pela ausência de intimação pessoal acerca da decisão que havia majorado para R$15.000,00 (mov. 256.1 e mov. 265.1 ED – autos de origem).Inconformado, o banco agravante sustenta, em síntese, que: a) a multa diária tem cunho meramente educativo, podendo sempre ser revista acaso se torne excessiva ou implique enriquecimento indevido do devedor, como ocorre no presente caso; e b) há desproporção entre o valor da obrigação principal e o das astreintes (mov. 1.1 – autos recursais).Com base em tais alegações, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada para revogar a multa ou reduzi-la.Tendo em vista que a parte agravante não demonstrou a presença um dos requisitos pertinentes, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1 – autos recursais).Devidamente intimada, a Agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1, manifestando-se pelo não provimento do recurso.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
Voto. Conhece-se do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos.A Agravante pretende a exclusão das astreintes, ou sua redução, mediante a alegação de que haveria, no caso, desproporção entre o valor da obrigação principal e o valor da multa. Aduz que a minoração dos valores é medida que se impõe, a fim de se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa.Entretanto, suas alegações não merecem acolhimento.Após o recebimento da Impugnação ao Cumprimento da Sentença, o juízo singular proferiu a decisão agravada (mov. 256.1 e mov. 265.1 ED) que, na parte que interessa, apresentou a seguinte fundamentação: 3. Com efeito, a parcela relativa à majoração do limite da multa diária para R$ 15.000,00 é inexigível. Como cediço, para que tenha incidência a multa diária, na obrigação de fazer, é necessária a intimação pessoal da parte que está incumbida de cumprir a determinação judicial, não sendo bastante a intimação dos advogados que a representam nos autos, já que se trata de ato subjetivo que somente pode ser praticado pela parte. Tal raciocínio decorre da interpretação dos artigos 536, § 4º, 525 e 523, todos do CPC/2015.Assim, como a parte devedora não foi intimada pessoalmente da ordem judicial contida no mov. 183.1, a multa diária é inexigível naquilo que superar R$ 10.000,00 (mov. 256.1 – Autos de origem)(...)“Como cediço, a multa arbitrada na forma do artigo 461 do Código de Processo Civil/1973 e 497 do Código de Processo Civil de 2015, mesmo em sede de sentença, pode ser modificada, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, seja para mais ou para menos, caso seja insuficiente ou excessivamente onerosa. Neste sentido: (STJ – RESP 200501613119 – (785053 BA) – 4ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 29.10.2007 – p. 00248).Tal multa não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, justificando-se a sua redução para patamares razoáveis, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ-4ª T., REsp. 793.491, rel. Min. César Rocha, j. 26.6.06, DJU 6.11.06, p. 337).No presente caso, após a limitação ordenada em sede de acolhimento da impugnação, o valor da multa diária não será elevado (R$ 10.000,00), considerando que estamos diante de um dos maiores bancos do país. Ademais, a parte embargante/impugnante não comprovou a existência de qualquer dificuldade fática ou jurídica para que cumprisse, em tempo razoável, a ordem exarada por este juízo.Assevere-se que o valor da execução apenas alcançou os valores em execução (R$ 10.000,00), em razão da desídia e do comportamento desarrazoado da parte impugnante em atender as ordens emanadas por este Juízo, o que justifica a manutenção da multa diária contida no presente feito.(...)Assim sendo, não merece prosperar o pleito da parte impugnante em relação à redução do valor das astreintes.Diante do exposto, conheço e rejeito os pedidos formulados pela parte embargante/impugnante. ” (mov. 265.1 ED – autos da origem) Da atenta análise dos autos, extrai-se que, em 17.3.2023, o juízo de origem determinou que a parte ré, em quinze dias, promovesse a baixa da anotação do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (mov. 139.1).Quanto ao prazo para cumprimento da referida ordem de retirada da inscrição indevida, observa-se que a decisão foi proferida em 17.3.2023 (mov. 139.1), com expedição de intimação ao procurador da agravante em 20.3.2023 e leitura em 21.3.2023. Posteriormente, foi realizada a intimação pessoal da agravada por carta com aviso de recebimento recebida em 28.3.2023 e juntada aos autos em 3.4.2023 (mov. 153).Portanto, ao menos desde 21.3.2023, a Agravante já tinha ciência da determinação para retirada da inscrição indevida, tendo decorrido prazo mais do que razoável para cumprimento de diligência de baixa complexidade.Entretanto, o nome da Autora permaneceu inscrito no rol de inadimplentes por meses, razão pela qual o juízo a quo determinou novamente a baixa da anotação, majorando a multa para R$ 700,00, limitada a R$ 15.000,00 (mov. 183.1).Em petição de mov. 227.1, a Autora apresentou o cumprimento de sentença de astreintes no valor de R$ 15.000,00.Após a impugnação ao cumprimento da sentença (mov. 242.1), o juízo de origem proferiu a decisão ora agravada (mov. 256.1 e mov. 265.1 ED), indeferindo o pedido de redução das astreintes, mas determinando sua limitação ao valor de R$ 10.000,00 pela ausência de intimação pessoal acerca da decisão que havia majorado para R$ 15.000,00 (mov. 256.1 e mov. 265.1 – Autos de origem).Não obstante as alegações do banco agravante, a decisão singular está adequada, de modo que não deve ser acolhido o pleito recursal pela exclusão ou redução do valor que fora fixado (R$ 10.000,00).Isso porque a Agravante não traz qualquer argumento plausível quanto à impossibilidade ou dificuldade para cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, qual seja, a de promover a baixa da anotação do nome da ora Agravada nos órgãos de proteção ao crédito.Registre-se que o caráter da multa efetivamente é pedagógico e, não tendo a Agravante justificado dificuldade ou impedimento para cumprimento da ordem judicial, foi necessária a fixação da multa no patamar questionado.Não há também que se falar em desproporcionalidade do valor da multa frente ao valor da obrigação, na medida em que o valor fixado sequer foi suficiente para que a Agravante cumprisse a determinação judicial que não apresenta qualquer dificuldade para execução.Embora o valor das astreintes possam ser revistos a qualquer tempo, até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos do art. 537, §1º, do CPC/2015, a multa imposta não se mostrou exacerbada na casuística, principalmente ao se considerar a demora na baixa da anotação, bem como o fato de se tratar de instituição bancária de renome e com capital financeiro expressivo.Desse modo, a decisão agravada foi proferida com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Em caso semelhante, este Tribunal já decidiu pela manutenção do valor da multa de R$500,00 diários, limitados a R$10.000,00: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO JÁ REALIZADA. DECISÃO QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ABSTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NOVAS ANOTAÇÕES EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, COM A FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO.PLEITO DE AFASTAMENTO DA “ASTREINTE”. ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MEDIDA REQUERIDA PELA PARTE QUE SE MOSTRARIA INÓCUA NO CASO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. “ASTREINTE” QUE VISA COMPELIR O RECORRENTE A DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055967-77.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 05.12.2021) ”. Diante do exposto, escorreita a decisão recorrida, razão pela qual voto pelo desprovimento do recurso.
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