SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019926-09.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJA EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA/DEVEDORA PRINCIPAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRO COOBRIGADO/DEVEDOR SOLIDÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.