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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULO DE TARSO GOULART, contra a decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0007908-93.2016.8.16.0045, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Arapongas, a qual indeferiu o pedido de desbloqueio de valor penhorado (R$6.584,71) em sua conta corrente, e o pedido de suspensão da execução em face dos devedores solidários da empresa em recuperação judicial Movemax. (mov. 263.1 /autos de origem).Alegou em suas razões que: a. houve bloqueio parcial de numerário do executado via Sisbajud; b. o executado é garantidor do crédito sub judice; c. efetuada a impugnação em primeiro grau, em razão da Recuperação Judicial em andamento, esta foi julgada improcedente, inclusive sua suspensão; d. além da suspensão da execução, o valor bloqueado é ilegal, em razão da impenhorabilidade limitada a 40 salários mínimos; e. defende a impossibilidade de realização de atos constritivos em face dos devedores solidários, em razão da principal devedora da obrigação encontrar-se em recuperação judicial.Assim requereu liminarmente a concessão da antecipação da tutela recursal para revogar a decisão de penhora, em razão dos valores bloqueados via SISBAJUD.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.Através da decisão representada no mov.11.1/Ag, foi determinado o processamento do recurso, ocasião em restou deferido o efeito suspensivo.A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões defendendo o acerto da decisão singular (mov. 16.1/Ag)É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), deve este ser conhecido. Colhe-se dos autos de origem que o Juiz singular determinou a penhora do numerário depositado na conta corrente do devedor, ao mesmo tempo em que rechaçou o pedido de suspensão da execução contra dos devedores solidários, utilizando-se dos seguintes argumentos : (mov. 263.1 /autos de origem)“(....)No entanto, embora a natureza da conta bancária seja irrelevante para fins de aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, necessário se revela para o reconhecimento da impenhorabilidade alegada que exista a intenção de poupar por parte do correntista, ou seja, de constituir uma reserva financeira para o futuro. Feitas tais ponderações, constata-se que o executado Paulo de Tarso Goulart não produziu prova mínima suficiente para demonstrar a natureza da conta bancária bloqueada, de modo a permitir que se afira se ela é conta corrente ou conta poupança, ou demonstrar que é uma conta com movimentação considerada normal, o que evidenciaria sua intenção de poupar e constituir uma reserva financeira, e, por isso, atrairia a proteção da impenhorabilidade. Quanto ao pedido de suspensão da execução, este também não merece guarida, porquanto a supressão das garantias somente se aplica aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva.(...) No presente caso, verifica-se da ata da assembleia geral de credores da recuperação judicial (mov. 253.3) que a parte exequente atacou diretamente a legalidade da cláusula que prevê a suspensão de ações contra coobrigados.Nesse contexto, não há que se falar em suspensão da execução, podendo o exequente executar normalmente os devedores solidários, uma vez que não anuiu expressamente com tal previsão do plano de recuperação judicial.”Analisando a insurgência recursal, denota-se que procede em parte o inconformismo do recorrente.Explica-se.O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece que não será objeto de penhora “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a interpretação extensiva do mencionado dispositivo legal, no sentido de que “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”, assim como que “a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil”.Confira-se:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1853515/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021).Aliás, peço vênia para citar precedentes desta Colenda Câmara sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MONTANTE BLOQUEADO EM CONTAS DOS EXECUTADOS INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 833, X). DECISÃO REFORMADA. “A jurisprudência desta Corte estende a abrangência do art. 649, inciso X, do CPC/73 - correspondente ao art. 833, inciso X, do CPC/2015 -, a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. No entanto, autoriza as instâncias ordinárias a identificarem, no caso concreto, eventual abuso do direito, má-fé ou fraude, a afastar a garantia da impenhorabilidade”. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.446/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível – 0105016-19.2023.8.16.0000- Assis ChateauBriand- Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.04.2024AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA AO BLOQUEIO EM CONTA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO APROVEITA, EM REGRA, PESSOAS JURÍDICAS. DESTINAÇÃO DO MONTANTE AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS NÃO COMPROVADO. ARTIGO 866 DO CPC. PENHORA INDIRETA DO FATURAMENTO IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS E DESPESAS DA EMPRESA NÃO ELUCIDADOS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS EXECUTADOS. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONSTATADO. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PESSOAL DO DEVEDOR. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS CONFORME DISPÕE O ART. 833, INC. X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A VALORES LOCALIZADOS EM POUPANÇA, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONTA CORRENTE OU MESMO ARMAZENADOS EM ESPÉCIE, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE TAL QUANTIA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA SE COMPROVADO ABUSO DE DIREITO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível – 0109504-17.2023.8.16.0000- Foz do Iguaçu- Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 18.03.2024) (grifado)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM REJEITOU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA. IMPENHORÁVEIS OS VALORES POUPADOS PELO DEVEDOR, SEJA EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTOS OU EM PAPEL-MOEDA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE EM QUESTÃO PRESUMIDA. SIMPLES MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA, MESMO QUE INTENSA, NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível – 0098570-97.2023.8.16.0000- Marechal Cândido Rondom- Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE- J. 11.03.2024) (grifado)Tem-se daí, que o valor presente na conta de titularidade do executado (R$ 6.584,71), independentemente da comprovação de sua finalidade, é impenhorável, eis que inferior a 40 (quarenta) salários mínimos; e, de outro ponto, não há qualquer demonstração de má-fé por parte do mesmo. Já no tocante ao pleito de suspensão da execução não lhe assiste razão.Consoante bem decidiu o Juiz de origem, a recuperação judicial do devedor principal não obsta que prossiga a execução contra o terceiro coobrigado ou solidário. A respeito da possibilidade do prosseguimento da execução em face dos coobrigados, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n° 1.333.349/SP (Tema Repetitivo nº 885) definiu que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão ou a novação conforme constantes nos dispositivos da Lei 11.101 de 2005”. Por fim, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AVALIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. ENUNCIADO DE SÚMULA 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE RESTOU INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, ADEMAIS, DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 0075990-73.2023.8.16.0000- 14ª Câmara Cível- Curitiba- Relator DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA- J. 26.02.2024) (grifado)À luz de tais considerações, o recurso deve ser conhecido e parcialmente provido, tão somente, para o fim de modificar a decisão recorrida e decretar a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta do devedor, levantando-se a constrição efetivada. Destarte, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento parcial, nos termos da fundamentação.
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