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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno da decisão monocrática juntada no mov. 22.1 do recurso de agravo de instrumento n. 0004572-41.2024.8.16.0000, assim ementada:COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, “A”, DO RITJPR. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE, EM MERA REITERAÇÃO AO CONTEÚDO DE DECISÃO ANTERIOR, DETERMINA A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO À DECISÃO ORIGINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição do agravo de instrumento se inicia a partir da ciência, pela parte interessada, quanto ao teor da própria decisão que, em tese, lhe causa prejuízo, e não de despacho que simplesmente reitera os seus fundamentos. 2. O despacho que meramente reitera o conteúdo de decisão anterior, além de irrecorrível (art. 1.001 do CPC), não autoriza a reabertura de prazo para recorrer da decisão originária. 3. Decorrido o prazo legal para recorrer da decisão, opera-se a preclusão temporal (art. 507 do CPC). 4. Seja pelo não cabimento do recurso (interposto contra despacho), seja pelo reconhecimento da preclusão em relação à decisão originária, imperiosa é a aplicação do art. 932, III, do CPC. 5. Recurso não conhecido.Entendendo pela admissibilidade do recurso, a parte agravante se limitou a argumentar, de forma genérica – inclusive, em um único parágrafo –, que a decisão monocrática agravada, ipsis litteris, “fomenta o enriquecimento sem causa, impõe gravames desmedidos à Agravante, e, violando normas e princípios de Direito Processual Civil, autoriza atos expropriatórios de forma gravosa à Agravante, e assim o faz sob o argumento de sua inadmissibilidade, ratificando atos contrários aos explicitados no Código de Ritos”. Requereu, ao final, pelo provimento do recurso e consequente reforma da decisão ora recorrida. Contrarrazões no mov. 11.1.É, em suma, o relatório.

2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Nos termos do CPC, art. 932, inc. III, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Das razões recursais de mov. 1.1, verifica-se nítida ofensa ao princípio da dialeticidade recursal: não houve contraposição, em momento algum, a qualquer dos fundamentos expostos na decisão monocrática atacada.A parte agravante se limitou a argumentar, de forma genérica – inclusive, em um único parágrafo –, que a decisão monocrática agravada, ipsis litteris, “fomenta o enriquecimento sem causa, impõe gravames desmedidos à Agravante, e, violando normas e princípios de Direito Processual Civil, autoriza atos expropriatórios de forma gravosa à Agravante, e assim o faz sob o argumento de sua inadmissibilidade, ratificando atos contrários aos explicitados no Código de Ritos”. Destarte, evidente a violação ao CPC, art. 1.021, § 1º, cuja redação prevê que, em sede de agravo interno, “[…] o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”.Nesse contexto, tem-se que o recurso sequer deve ser conhecido, conforme entendimento do E. TJ-PR:AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 1.021, §1.º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, é manifestamente inadmissível o agravo interno, nos termos do art. 1.201, §1.º do CPC. 2. Recurso não conhecido. (TJ-PR - 5ª Seção Cível - 0113867-47.2023.8.16.0000 - Cianorte -
Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia -
J. 20-3-2024).Por fim, considerando que o CPC, art. 1.021, § 1ºé categórico quanto à imposição do ônus da impugnação específica e que, mesmo assim, a parte agravante optou por apresentar argumentação genérica para fundamentar o pedido, aplicável a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4°: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...]§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.2.2. CONCLUSÃOAnte o exposto, com fulcro no CPC,
arts. 932, inc. III e 1.021, § 1º, vota-se pelo não conhecimento do recurso de agravo interno interposto no mov. 1.1, nos termos da fundamentação supra.Em sendo unânime a votação, aplique-se em desfavor da parte agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Cível de Londrina o teor dessa decisão.Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias.3. DISPOSITIVO