SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000399-58.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jun 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CORREÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO APENADO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE ALCANCE DO DIREITO DE PROGRESSÃO DE REGIME – NÃO ACOLHIMENTO – DADOS CORRETAMENTE INSERIDOS PARA SUBSIDIAR OS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE ERRO NO COMPUTO AUTOMÁTICO REALIZADO PELO SISTEMA – DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.