SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019965-06.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR – ALEGADA REALIZAR A COBRANÇA INTEGRAL DO DÉBITO - OBRIGATORIEDADE IMPOSTA PELO FUNDO GARANTIDOR DE INVESTIMENTO FGI - NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM, TAMPOUCO NA DECISÃO AGRAVADA – ANÁLISE QUE ACARRETARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – MÉRITO – ALEGADO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 11.101/05 – NÃO ACOLHIMENTO – PARTE QUE, EMBORA INTIMADA POR DUAS VEZES, DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS A PLANILHA DE CÁLCULO – DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VERACIDADE DO VALOR PLEITEADO NO QUE TOCA À CCB PEAC/FGI N° 255672 – ÔNUS DA HABILITANTE, DE ACORDO COM O ART. 373, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.