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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA, tendo por objeto a decisão interlocutória de mov. 49.1, proferida nos autos de ação de habilitação de crédito de nº 0007430-44.2023.8.16.0044, por meio da qual o Magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para fins de determinar a inclusão, no quadro de credores das empresas recuperandas, do crédito do habilitante Cooperativa de Crédito – Sicoob Aliança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Classe III – Créditos Quirografários, oriundo da conta corrente n° 3424.Irresignada com a referida decisão, a agravante alega, em síntese, que cumpriu rigorosamente com os requisitos do art. 9º da lei 1.101/2005, uma vez que acostou a cédula de crédito bancária Nº 255672 e os documentos comprobatórios do crédito.Afirma que, ainda que o Magistrado tenha entendido que a ficha gráfica acostada aos autos pela Agravante não se coaduna com as disposições constantes no art. 9° da Lei n° 11.101/2005, o fato é que ao mov. 44 informou que a ficha gráfica acostada é gerada automaticamente pelo sistema, de modo que não é possível informar o valor do débito na data de deferimento do processamento da recuperação judicial (25/05/2022).Neste ponto, contudo, aduz que demonstrou que o valor do débito está correto, uma vez que os valores foram atualizados até a data de 30/04/2022 com o processamento da recuperação judicial sendo deferido por este Juízo apenas na data de 25/05/2022.Assim sendo, defende que os valores apresentados para a habilitação do crédito são anteriores ao deferimento do processamento da ação de recuperação judicial, cumprindo assim os requisitos do art. 9º da lei n° 11.101/2005.Sustenta que não houve nenhum vício, sendo que, ainda que assim não fosse, o ato ainda sim seria válido, pois atingiu seu objetivo sem prejuízo as partes, em conformidade ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, uma vez que a falta de atualização até a data exata deferimento do processamento da recuperação judicial não gerou prejuízos à Recuperanda.Desta forma, alega que não há que se falar em falta de comprovação dos débitos, vez que estes foram admitidos pelo administrador judicial, tampouco falta de liquidez do título, visto que a ficha gráfica acostada demonstra toda a evolução do débito com o valor indicado sendo anterior ao deferimento da recuperação judicial.Ainda, aduz que os créditos habilitados na recuperação judicial se encontram garantidos pelo fundo FGI, existe a condicionante e obrigação legal da cooperativa credora em executar os contratos em sua integralidade, sob pena de não ressarcimento dos valores garantidos.Por tais razões, defende estar evidente a necessidade da Cooperativa Embargante em realizar a cobrança integral do débito, visto a obrigatoriedade imposta pelo Fundo Garantidor de Investimento FGI, razão pela qual deve a decisão ser reformada, a fim de ser mantida na relação de crédito da agravante a importância de R$ 240.479,25 (duzentos e quarenta mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), referente ao contrato CCB PEAC/FGI n° 255672.Por fim, requer a inversão do ônus sucumbencial em caso de reforma da decisão.As agravadas apresentaram contrarrazões ao mov. 18.1, pugnando pelo não conhecimento do recurso, considerando que “em sede de primeiro grau, a Agravante não trouxe quaisquer discussões a respeito da obrigatoriedade (ou não) da cobrança integral do crédito garantido por FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) ”. No mérito, requer seu desprovimento.Os autos vieram conclusos.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do presente recurso. Justifico.Deixo de conhecer da alegação de necessidade de se realizar a cobrança integral do débito, visto a obrigatoriedade imposta pelo Fundo Garantidor de Investimento FGI, considerando que a tese não foi analisada pelo juízo a quo em qualquer momento processual, nem mesmo na decisão guerreada, de modo que é vedada a manifestação sobre respectiva tese por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.Neste sentido, já se manifestou anteriormente esta Colenda Câmara: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA QUAL A TUTELA CAUTELAR PLEITEADA FOI DEFERIDA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO FORA SUSCITADA AO JUÍZO DE DIREITO A QUO. INSURGÊNCIA RECURSAL IMEDIATA. MATÉRIA NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL PREVISTA NO INC. III (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1. Não se afigura legitimamente plausível a devolução de matéria diretamente em sede recursal que não tenha sido regular e validamente submetida à apreciação pelo Órgão Julgador competente, sob pena mesmo da ocorrência de supressão de instância (jurisdicional). 2. Mesmo as questões de ordem pública não podem ser invocadas diretamente na instância recursal, quando a Parte dispõe de oportunidade para suscitá-las primeiramente ao Juízo de primeiro grau, em razão mesmo de se evitar a supressão de instância e assegurar o duplo grau de jurisdição. 3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015789-18.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 10.05.2023) Assim, deixo de conhecer deste pedido.No mérito, insurge-se a agravante sustentando, em síntese, que, que cumpriu rigorosamente com os requisitos do art. 9º da lei 1.101/2005, uma vez que acostou a cédula de crédito bancária Nº 255672 e os documentos comprobatórios do crédito.Afirma que, ainda que o Magistrado tenha entendido que a ficha gráfica acostada aos autos pela Agravante não se coaduna com as disposições constantes no art. 9° da Lei n° 11.101/2005, o fato é que ao mov. 44 informou que a ficha gráfica acostada é gerada automaticamente pelo sistema, de modo que não é possível informar o valor do débito na data de deferimento do processamento da recuperação judicial (25/05/2022).Neste ponto, contudo, aduz que demonstrou que o valor do débito está correto, uma vez que os valores foram atualizados até a data de 30/04/2022 com o processamento da recuperação judicial sendo deferido por este Juízo apenas na data de 25/05/2022.Assim sendo, defende que os valores apresentados para a habilitação do crédito são anteriores ao deferimento do processamento da ação de recuperação judicial, cumprindo assim os requisitos do art. 9º da lei n° 11.101/2005.Sustenta que não houve nenhum vício, sendo que, ainda que assim não fosse, o ato ainda sim seria válido, pois atingiu seu objetivo sem prejuízo as partes, em conformidade ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, uma vez que a falta de atualização até a data exata deferimento do processamento da recuperação judicial não gerou prejuízos à Recuperanda.Desta forma, alega que não há que se falar em falta de comprovação dos débitos, vez que estes foram admitidos pelo administrador judicial, tampouco falta de liquidez do título, visto que a ficha gráfica acostada demonstra toda a evolução do débito com o valor indicado sendo anterior ao deferimento da recuperação judicial.Requer, por fim, o provimento do recurso, a fim de que sejam mantidos na relação de crédito da agravante a importância de R$ R$ 240.479,25 (duzentos e quarenta mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), referente ao contrato CCB PEAC/FGI n° 255672.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da liquidez, exigibilidade e certeza do crédito a ser habilitado nos autos de recuperação judicial.Neste sentido, observa-se que a decisão singular julgou improcedente a habilitação, pois reconheceu que a parte não juntou os documentos probatórios do seu crédito, ao passo que a agravante sustenta que o crédito foi sim demonstrado nos autos, sendo dotado dos requisitos necessários à sua habilitação.Sobre o tema, de acordo com a Lei de Falências e Recuperação Judicial, são requisitos para habilitação de crédito não previsto na relação de credores: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Nesse sentido, para a habilitação do crédito, a Lei nº 11.101/2005 demanda a efetiva comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Ocorre que, conforme bem pontuado na decisão agravada, não se vislumbra o preenchimento do requisito elencado no inciso II, do referido dispositivo legal.Isto porque, tem-se a agravante limitou-se a acostar aos autos a ficha gráfica, a qual não se mostra suficiente a demonstrar a veracidade do valor pleiteado no que toca à CCB PEAC/FGI n° 255672. Neste ponto, oportuno salientar que, apesar de intimada por duas oportunidades, a habilitante deixou de acostar aos autos a respectiva planilha de cálculo, razão pela qual concluiu-se pela inconsistência documental para auferir a existência do referido crédito.No mesmo sentido, foi a conclusão adotada pelo administrador judicial (mov. 47.1): “Analisando-se os documentos que lastrearam o pleito formulado em sede de petição inicial, parece, de fato, tratar-se de crédito sujeito ao feito recuperacional. No entanto, a definição exata da quantia, ao que tudo indica, demanda necessário estabelimento do contraditório, posto que, por exemplo, para além de ter sido pleiteado a sujeiçao do crédito decorrente da CCB nº 255672, com valor fixado após o aforamento do pedido, eventual ocorrência de amortização de crédito durante a continuação da movimentação bancária é um dos cenários que demanda a oportunização da manifestação das Devedoras.(...) Em paralelo, considerando que não foram apresentadas planilhas de cálculo pela Habilitante, que se amparou apenas nos extratos bancários e fichas gráficas, entendemos ser pertinente sua intimação para que apresente memórias de cálculo atendendo ao disposto no inciso II, do art. 9º da LREF, isto é, aplicando os índices de correção e juros até o dia 25.04.2022. (...) Ao ev. 37, a Impugnante informou “que as fichas gráficas e extratos bancários acostados foram atualizados somente até a data da distribuição da recuperação judicial”. Todavia, adianta-se, esta resposta não atente ao que foi solicitado por ocasião da manifestação acostada ao ev. 34 destes autos. Isto porque, a ficha gráfica que instruiu o incidente em análise, ev. 1.11, não demonstra o montante devido na data do pedido, qual seja, 25.04.2022, sendo que o valor pleiteado na exordial, no que toca ao crédito decorrente da CCB 255672, consubstancia-se no crédito existente em 29.04.2022 que, portanto, contempla juros e correção para além da data limite estabelecida no art. 49 da LREF, desrespeitando o exigido no inc. II, do art. 9º, LREF. (...)Já no que diz respeito ao montante oriundo da CCB PEAC/FGI n.º 255672, embora se trate de crédito sujeito, sua inclusão do QGC, em nossa visão, restou prejudicada pela ausência de documentos que confiram liquidez ao montante sujeito. Finalmente, quanto ao pedido subsidiário de não sujeição do crédito com amparo no § 13 do art. 6º da Lei 11.101/2005, temos que não merece acolhimento, uma vez que o dispositivo legal que ampara a pretensão subsidiária, em nossa visão, padece de inconstitucionalidade formal e material”. Assim sendo, tem-se que a agravante não se desincumbiu do seu ônus disposto no art. 373, I, do CPC de efetivamente comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. Corroborando com o exposto, este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDÊNTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA/CREDORA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO OSTENTAM O NECESSÁRIO GRAU DE CREDIBILIDADE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PLANILHA DE DÉBITOS FORMULADA UNILATERALMENTE. NOTAS FISCAIS SEM O DEVIDO ACEITE E EM NOME DE TERCEIROS. CARTA FIANÇA SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A ATESTAR A ENTREGA DOS AUTOMÓVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017308-28.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 25.09.2023) Assim, o recurso não merece provimento. De consequência, resta prejudicado o pedido de inversão do ônus sucumbencial.Por derradeiro, como consequência do desprovimento do apelo, há de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela habilitante ao patrono da parte contrária, de 10% sobre o valor atualizado da causa para 12%, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
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