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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0008115-31.2023.8.16.0083, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, que indeferiu a petição inicial (mov. 25.1 – processo originário). A parte exequente, discordando da decisão, interpôs recurso de apelação argumentando que a decisão viola o princípio constitucional do acesso à justiça, conforme garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Isso porque o juízo de primeira instância considerou como requisito essencial para iniciar a ação a tentativa de negociação prévia, enquanto o único requisito similar está estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, que permite ao autor decidir pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação. Além disso, a parte executada encontra-se em recuperação judicial, o que impede a negociação e acarreta o vencimento antecipado da dívida. Além disso, é crucial destacar que a Recuperação Judicial e a Falência são institutos jurídicos que se aplicam exclusivamente à pessoa jurídica, não havendo extensão das prerrogativas legais aos devedores solidários das obrigações por ela também contraídas. Assim, mesmo que a suspensão das execuções em relação à empresa em recuperação seja um fato, é importante ressaltar que isso não impede a execução contra os devedores solidários, os quais podem ser demandados de forma completamente independente. Ao final, pede o conhecimento e provimento do apelo, visando à reforma da sentença (mov. 29.1 – processo originário). Apresentadas contrarrazões (mov. 55.1 – processo originário), os autos vieram a esta Corte. Após a designação desta magistrada (mov. 24.1 – recurso), os autos vieram conclusos. É o relatório.
VOTO Após a análise dos pressupostos de admissibilidade, conclui-se que o recurso deve ser conhecido. Consta dos autos que em 16/10/2023, o Banco Itaú S.A., posteriormente substituído por RIVER II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, fundamentado na Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente (Caixa Reserva – Aval), ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial, visando recuperar o montante de R$ 973.035,38 (novecentos e setenta e três mil, trinta e cinco reais e trinta e oito centavos) (mov. 1.1 – processo originário). O banco originalmente credor apresentou o mencionado instrumento, além do demonstrativo atualizado do débito (movimentações 1.4 e 1.7 - processo originário). No despacho inicial, o Juiz determinou a emenda da petição inicial, solicitando que o exequente demonstre seu interesse processual, comprovando tentativas prévias de satisfação do crédito, conforme previsto nos arts. 321 e 801 do CPC, sob pena de indeferimento (mov. 19.1 – processo originário). Em resposta, a parte que move a execução afirmou que a pessoa jurídica está em processo de recuperação judicial, o que impossibilita uma negociação amigável (mov. 23.1 – processo originário). Em seguida, a sentença que está sendo analisada neste momento foi proferida, porém, apesar dos fundamentos adotados, conclui-se que merece reparos. Isso porque o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial. Ademais, denota-se que a exigência para que a parte comprove ter buscado solucionar o conflito administrativamente antes do ajuizamento da ação não encontra suporte em lei. Outrossim, infere-se que o fato de atrelar o interesse de agir ao esgotamento das vias administrativas viola o preceito constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme se extrai do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, firmou entendimento no sentido de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial (AgRg no AREsp 217.998 /RJ , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012). Nesse sentido, segue o posicionamento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – REJEIÇÃO – DEMORA E AUSÊNCIA DE RESPOSTA QUE SE INTERPRETA COMO RECUSA À PRETENSÃO AUTORAL – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA – TEMA N. 1.000 DO STJ – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007228- 27.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.10.2023. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 1. TAXATIVIDADE MITIGADA (REsp 1.704.520). RECURSO CONHECIDO EM FACE DA URGÊNCIA DA MEDIDA. 2. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR NÃO CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXX, CF). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível – 0016652-42.2021.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 16.08.2021. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO ATUOU NA CONDIÇÃO DE MERO MANDATÁRIO DO DESCONTO DO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA - TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO - BANCO QUE NÃO AGIU COM DEVIDA CAUTELA, DEIXANDO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CÁRTULA LEVADA A PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍTICO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE ISPA – NEXO CAUSAL PRESENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Unânime - J. 29.11.2017. Sem destaque no original) Oportuno consignar que o art. 798 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a propositura da execução, senão vejamos: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:I - instruir a petição inicial com:a) o título executivo extrajudicial;b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; Do exame da petição inicial, vislumbra-se que o exequente, aparentemente, cumpriu com os requisitos previstos no artigo supracitado, eis que acostou o título executivo e a planilha atualizada do débito. Logo, não há que se falar em indeferimento da inicial na hipótese, haja vista que o esgotamento ou a tentativa de satisfação da dívida pela via administrativa não é condição para o ajuizamento da demanda. Assim, impõe-se a reforma da decisão, para que seja determinado o processamento regular da presente Execução de Título Extrajudicial, visto que o exequente, a priori, cumpriu com os requisitos necessários para o ajuizamento da ação previstos no art. 798 do Código de Processo Civil. Por último, é crucial destacar que não é possível analisar os demais argumentos apresentados nas contrarrazões, sob pena de evidente supressão de instância. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso.
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