SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008115-31.2023.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, XXXV, DA CF. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. EXEQUENTE QUE, APARENTEMENTE, CUMPRIU COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 798 DO CPC, ACOSTANDO À EXORDIAL O TÍTULO EXECUTIVO E A PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.