SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019981-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR EX-FUNCIONÁRIOS DA CELEPAR ATUALMENTE APOSENTADOS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE SEGURO DE VIDA. BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, INC. I, DA CF. IAC Nº 5/STJ. FEITO JÁ ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por ex-funcionários da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, que pleiteiam a manutenção de benefícios de plano de assistência médica e seguro de vida, alegando que a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública declinou a competência para a Justiça do Trabalho, entendendo que a demanda decorre de relação de trabalho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para julgar os pedidos de manutenção de plano de assistência médica e seguro de vida formulados por ex-funcionários aposentados da CELEPAR, ou se a competência é da Justiça do Trabalho, considerando que os benefícios decorrem de acordos coletivos de trabalho.III. Razões de decidir3. A competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, pois os benefícios pleiteados decorrem de acordos coletivos de trabalho.4. A decisão do juízo a quo declinou da competência para a Justiça do Trabalho, o que torna prejudicada a análise do agravo.5. Os benefícios de plano de saúde e seguro de vida foram estabelecidos em acordos coletivos, afastando a aplicação de normas de direito administrativo.6. A remessa dos autos à Justiça do Trabalho implica na perda do objeto recursal, uma vez que o feito já foi arquivado definitivamente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e prejudicado.Tese de julgamento: A competência para julgar ações que envolvem benefícios de plano de saúde e seguro de vida, quando estes decorrem de acordos coletivos de trabalho, é da Justiça do Trabalho, mesmo que os beneficiários sejam aposentados._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 114, I; Lei nº 9.656/1998, arts. 30 e 31.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 5, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 11.03.2020; STJ, Conflito Negativo de Competência nº 208.882/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 25.03.2025; STJ, REsp 1.799.343/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 11.03.2020; Súmula nº 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi analisado e a decisão foi de que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar o pedido dos ex-funcionários da CELEPAR sobre a manutenção do plano de saúde e do seguro de vida. O juiz entendeu que esses benefícios estão relacionados à relação de trabalho e, por isso, não pode ser decidido na Justiça Estadual. Como a Justiça do Trabalho já recebeu o caso e a Justiça Estadual não tem mais competência para analisá-lo, o recurso foi considerado prejudicado, ou seja, não há mais o que decidir sobre ele.