Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO
DECLARATÓRIA AJUIZADA POR EX-FUNCIONÁRIOS DA CELEPAR ATUALMENTE APOSENTADOS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE SEGURO DE VIDA. BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA.
DECISÃO DO JUÍZO A QUO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA À JUSTIÇA DO TRABALHO.
ART. 114, INC. I, DA CF. IAC Nº 5/STJ.
FEITO JÁ ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PERDA DO OBJETO RECURSAL.
RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por ex-funcionários da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, que pleiteiam a manutenção de benefícios de plano de assistência médica e seguro de vida, alegando que a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública declinou a competência para a Justiça do Trabalho, entendendo que a demanda decorre de relação de trabalho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para julgar os pedidos de manutenção de plano de assistência médica e seguro de vida formulados por ex-funcionários aposentados da CELEPAR, ou se a competência é da Justiça do Trabalho, considerando que os benefícios decorrem de acordos coletivos de trabalho.III. Razões de decidir3. A competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, pois os benefícios pleiteados decorrem de acordos coletivos de trabalho.4. A decisão do juízo a quo declinou da competência para a Justiça do Trabalho, o que torna prejudicada a análise do agravo.5. Os benefícios de plano de saúde e seguro de vida foram estabelecidos em acordos coletivos, afastando a aplicação de normas de direito administrativo.6. A remessa dos autos à Justiça do Trabalho implica na perda do objeto recursal, uma vez que o feito já foi arquivado definitivamente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e prejudicado.Tese de julgamento: A competência para julgar ações que envolvem benefícios de plano de saúde e seguro de vida, quando estes decorrem de acordos coletivos de trabalho, é da Justiça do Trabalho, mesmo que os beneficiários sejam aposentados._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 114, I; Lei nº 9.656/1998, arts. 30 e 31.Jurisprudência relevante citada:
STJ, IAC nº 5, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 11.03.2020; STJ, Conflito Negativo de Competência nº 208.882/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 25.03.2025; STJ, REsp 1.799.343/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 11.03.2020; Súmula nº 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi analisado e a decisão foi de que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar o pedido dos ex-funcionários da CELEPAR sobre a manutenção do plano de saúde e do seguro de vida. O juiz entendeu que esses benefícios estão relacionados à relação de trabalho e, por isso, não pode ser decidido na Justiça Estadual. Como a Justiça do Trabalho já recebeu o caso e a Justiça Estadual não tem mais competência para analisá-lo, o recurso foi considerado prejudicado, ou seja, não há mais o que decidir sobre ele.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019981-57.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 16.03.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Maria Dalla Riva Hoffmann e outros, contra a decisão de mov. 21.1 proferida nos autos de Ação Declaratória c/c pedido de tutela de urgência perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o nº 0009718-85.2023.8.16.0004, na qual declinou a competência para processamento e julgamento do feito à Justiça do Trabalho.
Nas razões do recurso, os agravantes aduziram que o pedido de tutela de urgência formulado na ação originária não foi analisado, pois o juízo entendeu que a competência seria da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que os benefícios decorreriam da relação de trabalho. Argumentaram que, em razão da aposentadoria e da incidência do art. 37, §14, da Constituição Federal, o vínculo trabalhista teria sido encerrado, afastando a competência trabalhista. Sustentaram também que a controvérsia não trata de direitos trabalhistas, mas sim de um costume administrativo consolidado pela empresa ao longo de décadas, gerando legítima expectativa de continuidade. Afirmaram que, embora os acordos previssem vigência anual e expressassem que o benefício não geraria direito adquirido para aposentadorias fora daquele período, a empresa, na prática, manteve o custeio para todos os aposentados, independentemente da data, evidenciando a formação de um costume reiterado por mais de vinte anos. Argumentaram que esse comportamento institucional da empresa consolidou direitos e expectativas, de modo que o rompimento abrupto representaria comportamento contraditório. Alegaram ainda que os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, bem como os Temas 989 e 1034 do STJ, não seriam aplicáveis ao caso, pois tratariam de hipóteses de manutenção ou não de ex-empregados em planos de saúde sob ótica consumerista, enquanto a demanda em questão teria natureza administrativa, envolvendo ato reiterado da própria entidade estatal que criou benefício habitual. Além disso, manifestaram a necessidade de modulação e proteção de situações consolidadas, indicando que eventual mudança poderia ser aplicada apenas a novos aposentados, mas não aos antigos. Alegaram que o encerramento dos benefícios implica retrocesso social, dada a redução significativa no orçamento dos aposentados e o impacto direto sobre o direito fundamental à saúde.
Por fim, requerem o reconhecimento da competência da Justiça Estadual, a declaração do direito à manutenção do plano de saúde e do seguro de vida nas mesmas condições praticadas até janeiro de 2024, e a concessão de tutela de urgência para imediata retomada do custeio pela CELEPAR, a fim de evitar danos irreparáveis à saúde e à subsistência dos aposentados. Pleiteiam também a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que encerrou os benefícios e a manutenção do seguro de vida coletivo, ou, sendo impossível, a conversão da obrigação em perdas e danos. Em um juízo de cognição sumária (mov. 9.1), o recurso não foi conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade.
Houve oposição de embargos de declaração e agravo interno acerca da decisão liminar, os quais reformaram a decisão monocrática, a fim de conhecer o recurso e conceder a tutela de urgência pretendida (mov. 14.1). Em sede de contrarrazões (mov. 13.1), a parte agravada suscitou preliminarmente a perda do objeto, afirmando que a tutela de urgência já foi apreciada pela Justiça do Trabalho, o que retiraria o interesse recursal dos agravantes. Sustentou, em síntese que não há direito adquirido e que os benefícios sempre se originaram em Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs), os quais possuem vigência limitada, não podendo ser estendidos além de seus prazos. Argumentou que não existe costume administrativo, pois a empresa nunca concedeu vantagens sem base contratual, e todos os benefícios foram fruto de negociação coletiva com o sindicato.
Asseverou que a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, pois a controvérsia decorre de cláusulas estabelecidas em acordos coletivos firmados no âmbito da relação de emprego. Alegou que a Justiça Estadual já declinou da competência e que a Justiça do Trabalho, ao receber os autos, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores. Informa também que há conflito negativo de competência em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumentou que os agravantes estariam litigando de forma temerária, ao ajuizarem diversas ações idênticas sem mencionar a conexão existente, e pede aplicação de multa por litigância de má-fé, alegando tentativa de burlar a distribuição e obter decisões contraditórias. Afirmou ainda que muitos autores continuaram trabalhando mesmo após a aposentadoria e, portanto, usufruíram dos benefícios como empregados ativos durante anos, sendo que apenas após o desligamento passaram às regras aplicáveis aos aposentados, sempre condicionadas aos termos dos ACTs. Alegou que documentos apresentados pelos agravantes, como um suposto PDI contendo garantias vitalícias, seriam apócrifos e inexistentes, reforçando a tese de que não há costume administrativo. Por fim, pleiteou pelo não provimento do agravo, reafirmando que não houve violação à boa-fé, à segurança jurídica ou ao princípio da vedação ao retrocesso social, pois inexiste direito adquirido aos benefícios suprimidos. Requereu ainda o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, a perda do objeto do agravo e a condenação dos agravantes por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à admissibilidade recursal, o recurso é cabível, pois previsto expressamente no art. 1.015, I, do CPC. A decisão vergastada é desfavorável ao ora agravante, restando presente o seu interesse recursal. O recurso é tempestivo e encontra-se devidamente preparado. A peça recursal é formalmente regular e a insurgência ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Finalmente, inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, razão pela qual conheço do recurso. A decisão sobre qual recai a insurgência foi proferida nos seguintes termos, na parte que aqui interessa: No caso retratado nos autos, observa-se que os autores eram empregados da empresa ré, com a qual celebraram acordos coletivos, sendo que nos referidos acordos foi prevista a manutenção do Plano de Assistência Médica e Hospitalar, com a participação dos empregados no custeio no percentual de 20% do valor gasto com consultas médicas dos empregados e dependentes, benefício que foi estendido também aos empregados que se desligaram do quadro funcional em decorrência de aposentadoria. Verifica-se que foi mantido, ainda, o Seguro de Vida em Grupo, com a participação dos empregados no custeio em percentuais variáveis.
Da narrativa da petição inicial, infere-se que desde a concessão da aposentadoria dos autores a requerida efetua o pagamento da mensalidade do Plano de Assistência Médica e Hospitalar e do Seguro de Vida, sendo que, ao propor novo acordo coletivo para vigência entre os anos de 2023 a 2025, a ré permitiu a manutenção dos aposentados em seu plano de saúde coletivo, exigindo, no entanto, o custeio integral pelos próprios aposentados, informando, no que se refere ao Seguro de Vida, o término do benefício.
Verifica-se que os autores efetuaram o envio de notificação à demandada, pleiteando a manutenção do Plano de Assistência Médica e Hospitalar e do Seguro de Vida instituídos em favor dos notificantes, tendo a ré se mantido inerte.
É evidente que, no caso em tela, os autores pretendem a manutenção de benefício existente em razão da relação de trabalho havida entre as partes, o que afasta a competência deste Juízo para apreciação da pretensão externada na inicial.
Muito embora o STF tenha fixado, no RE 1.288.440/SP, a tese de que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.”, observa-se que no caso dos autos a demanda não possui normas de direito administrativo como fundamento, mas sim matéria oriunda da própria relação de trabalho em sentido estrito.
Dessa forma, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça do Trabalho, nos termos do já anteriormente citado art. 114, I, da Constituição Federal, razão pela qual declaro a incompetência deste Juízo e, por conseguinte, declino da competência à Justiça do Trabalho. (...) 3 – Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, em seguida, encaminhem-se com urgência ao Distribuidor da Justiça do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Ora, observe-se que nos autos foram acostados os acordos coletivos de trabalho firmados entre a Celepar e o Sindpb-PR desde 2003 até 2023. Não obstante a causa de pedir esteja relacionada à existência de um costume administrativo criado pela ora agravada ao longo de vinte anos, em que pese se pretenda discutir quais são os efeitos jurídicos desta conduta e se há ou não, com o seu encerramento, o retrocesso social dos aposentados, o fato é que os benefícios pretendidos de plano de assistência médica e seguro de vida foram estabelecidos em acordos coletivos de trabalho através do sindicato representante da categoria. Importante mencionar que os ora agravantes são ex-funcionários da parte agravada e que, portanto, fizeram jus aos benefícios de plano de saúde e seguro de vida mediante coparticipação e custeio integral, decorrente de cláusulas firmadas em acordos coletivos de trabalho. Dito isto, insta salientar que a presente demanda não possui incidente sobre si normas de direito administrativo, mas sim matéria decorrente de relação trabalhista em sentido estrito, advinda de vínculo de emprego entre uma pessoa jurídica de direito privado e um particular, envolvendo discussão acerca de benefícios estabelecidos em acordo coletivo de trabalho por sociedade de economia mista. Nesse sentido, observando-se a legislação trabalhista, denota-se que o art. 114 da Constituição Federal atrai a competência da matéria aqui discutida para a Justiça do Trabalho: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Direito Federal e dos Municípios.
Saliente-se que não se aplica ao caso em apreço o Tema 606 do STF, eis que não se trata de reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea nem mesmo de possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos. Nesse sentido, em consonância com as alegações trazidas em sede de contrarrazões, o Superior Tribunal de Justiça também firmou tese, ao analisar o Incidente de Assunção de Competência nº 5 (REsp n. 1.799.343/SP), no sentido de que “Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador”. Ademais, em caso análogo ao presente feito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 208.882/PR, firmou o entendimento de que compete a Justiça do Trabalho julgar as causas em que o benefício pleiteado se origina de acordo coletivo de trabalho. Confira-se:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 208882 - PR (2024/0381265-8)
DECISÃO
Cuida-se de conflito envolvendo o r. juízo da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR e o r. juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba - PR.
Discutem, ambos os juízos, acerca da competência para o julgamento de ação declaratória a respeito da responsabilidade pelo pagamento de plano de saúde (fls. 5 e 10-12 e-STJ).
O MPF ofertou parecer no sentido da competência da Justiça do Trabalho (fls. 181-184 e-STJ).
É o relatório.
Decide-se.
A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020).
1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
2. Em conflitos similares, a Segunda Seção deste STJ firmou entendimento no julgamento do IAC nº 5 que: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador".
No caso dos autos, constata-se pela leitura da petição inicial da ação que os benefícios pleiteados foram previstos em acordo coletivo (fls. 20-28 e-STJ), atraindo o entendimento acima exposto.
(...) ..)
(CC n. 208.882, Ministro Marco Buzzi, DJEN de 25/03/2025.) Dessa forma, a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso I da CF. Esse tem sido o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DESTA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. acolhimento. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDO EM SISTEMA DE AUTOGESTÃO E REGULADO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. competência da justiça especializada. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 05 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.343 – SP). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. “Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador” (REsp 1799343/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020). RECURSO PREJUDICADO COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA DO TRABALHO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011675-02.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 26.11.2024) Nesse cenário, a remessa dos autos originários à Justiça do Trabalho, decorrente do reconhecimento da incompetência pelo Juízo a quo, torna prejudicada a análise do presente recurso.
Além disso, importa salientar que a decisão do Juízo Comum que determina o envio do feito à Justiça Especializada admite nova apreciação pelo juízo competente e pode ser objeto de impugnação pela parte agravante. Assim, o exame deste agravo, neste momento, poderia resultar em decisões conflitantes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOME CARE. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA À JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DO AUTOS ORIGINÁRIOS AO JUÍZO COMPETENTE. FEITO JÁ ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. PERDA DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0048446-42.2025.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 29.11.2025) Por estas razões, voto pelo conhecimento e prejudicado o mérito do presente recurso, nos termos da fundamentação.
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